| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 321 / 2023 |
| Date | 2023-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão e reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 321, DE 22 DE MARÇO DE 2023. Dispõe sobre a revisão e reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores autorizado a conceder o percentual de 5,60% (cinco vírgula sessenta por cento), a título de revisão (reposição salarial) aos vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, referente ao IPCA - Índice de Preços ao Consumidor - Amplo, acumulado no período de março de 2022 a fevereiro de 2023. Art. 2º Fica, ainda, autorizado a conceder os mesmos percentuais, previstos no artigo 1º desta Lei Complementar, sobre a remuneração dos Adicionais de Gratificação, constantes na Lei Complementar n. 130, de 18 de julho de 2011 e na Lei Complementar n. 206, de 16 de novembro de 2017, do vale alimentação instituído pela Lei n. 2.356, de 16 de novembro de 2017 e nas remunerações dos cargos de provimento em comissão constantes no Anexo II-A da Lei Complementar n. 130, de 18 de julho de 2011. Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar serão usados recursos do orçamento da Câmara Municipal. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2023. São Lourenço do Oeste - SC, 22 de março de 2023. AGU ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC Diaci3/03 [2023 Tim Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br