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norma nº 321/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 321 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaDispõe sobre a revisão e reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 321, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a revisão e reajuste dos
vencimentos dos servidores públicos
do Poder Legislativo Municipal, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores autorizado a
conceder o percentual de 5,60% (cinco vírgula sessenta por cento), a título de revisão
(reposição salarial) aos vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder
Legislativo, referente ao IPCA - Índice de Preços ao Consumidor - Amplo, acumulado
no período de março de 2022 a fevereiro de 2023.
Art. 2º Fica, ainda, autorizado a conceder os mesmos percentuais, previstos no
artigo 1º desta Lei Complementar, sobre a remuneração dos Adicionais de Gratificação,
constantes na Lei Complementar n. 130, de 18 de julho de 2011 e na Lei
Complementar n. 206, de 16 de novembro de 2017, do vale alimentação instituído pela
Lei n. 2.356, de 16 de novembro de 2017 e nas remunerações dos cargos de
provimento em comissão constantes no Anexo II-A da Lei Complementar n. 130, de 18
de julho de 2011.
Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar serão usados recursos do orçamento da Câmara Municipal.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de março de 2023.
São Lourenço do Oeste - SC, 22 de março de 2023.
AGU ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Publicado no DOM/SC
Diaci3/03 [2023
Tim
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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