| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 322 / 2023 |
| Date | 2023-03-28 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 322, DE 28 DE MARÇO DE 2023. Altera a Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O inciso Ill do art. 9º da Lei Complementar nº 283, de 21 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º. HI - de departamento, de assessoria, de coordenação ou de divisão; e GET JRbE Ina SÓ ai RSRS E PII ASI ana ij ae amo e ai o di E a E na Ee um a tar a "Q(NR) Art. 2º O inciso Il do art. 39 da Lei Complementar nº 283, de 21 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescido de alínea “a” com a seguinte redação: UMES GER nero caos SR qu cg o SR a a) Divisão de Controle de Frota Escolar; Si nat nO NENE SRA nor SABE nato mo RA en ea ga ii de e o eb cara De AM dorm a “2 Q(NR) Art. 3º O inciso | do art. 55 da Lei Complementar nº 283, de 21 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescido de alínea “f” com a seguinte redação: Art. 4º O art. 75 da Lei Complementar nº 283, de 21 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 75. A Secretaria Municipal de Assistência Social é formada pelos seguintes órgãos: | - Gabinete do Secretário; a) Departamento de Vigilância Socioassistencial; b) Departamento de Proteção às Mulheres e Idosos; a RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br , 4 : DZ Município de São Lourenço do Oeste E Estado de Santa Catarina c) Departamento de Proteção Social; Il - Gabinete do Secretário Adjunto; HI - Conselhos: a) Conselho Municipal de Assistência Social; b) Conselho Municipal de Trabalho e Emprego; c) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; d) Conselho Tutelar; e) Conselho Municipal do Idoso”. (N.R.) Art. 5º A Seção V, do Capítulo |, do Título Il, da Lei Complementar nº 283, de 21 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescida de Subseção VI-A e de art. 45-A com a seguinte redação: “SUBSEÇÃO VI-A Da Divisão de Controle de Frota Escolar Art. 45-A. Compete à Divisão de Controle de Frota Escolar: | - coordenar a gestão e operação da frota escolar; ll - fiscalizar e acompanhar a execução das rotinas diárias do transporte escolar; HI - elaborar a logística de execução das rotas de transporte dos alunos, com foco na qualidade e segurança do transporte escolar; IV - responsabilizar-se pela manutenção e controle da frota municipal de transporte escolar; V - planejar a demanda de alunos a curto, médio e longo prazo, assegurando a plena disponibilidade do transporte escolar de acordo com a necessidade dos alunos; VI - organizar os pontos nas rotas do transporte dos alunos, as linhas de transporte escolar público ou terceirizado, fiscalizando os serviços; VII - prestar suporte na organização das licitações para o transporte escolar terceirizado; VII - implantar procedimentos internos buscando melhorias na execução do transporte escolar e melhoria no processo de manutenção dos veículos; IX - fiscalizar as condições de segurança e trafegabilidade, bem como a documentação e as licenças ou autorizações exigidas junto aos órgãos regulamentares, referente aos veículos próprios e aos terceirizados; X - prestação de contas do transporte escolar; XI - desempenhar outras atividades inerentes à Secretaria, relacionadas ao transporte escolar.” (N.R.) Art. 6º A Seção VII, do Capítulo |, do Título Il, da Lei Complementar nº 283, de 21 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescida de Subseção VI-A e de art. 63-A com a seguinte redação: > RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Y- Município de São Lourenço do Oeste dr jd Estado de Santa Catarina “SUBSEÇÃO VI-A Do Departamento de Manutenção do Centro de Eventos” “Art. 63-A. Compete ao Departamento de Manutenção do Centro de Eventos: | - coordenar, controlar, supervisionar e promover a manutenção, recuperação, conservação dos bens, prédios, equipamentos e espaços públicos do Centro de Eventos; Il - planejar, supervisionar e acompanhar a fiscalização dos projetos e obras de reparos ou manutenção do patrimônio público do Centro de Eventos; Ill - coordenar e executar as atividades relacionadas com a conservação e manutenção do patrimônio público do Centro de Eventos; IV - definir, em conjunto com o Secretário, as políticas, diretrizes e metas relacionadas com o planejamento da conservação e manutenção patrimônio público do Centro de Eventos; V - coordenar e executar as ações de conservação, preservação, poda e erradicação de árvores e ajardinamento situados nas áreas que compõem o patrimônio público do Centro de Eventos; VI - auxiliar seu superior hierárquico no planejamento, programação e acompanhamento das atividades atinentes à sua área de atuação; VII - controlar a entrega, utilização o recebimento dos espaços públicos que compõem o Centro de Eventos; VIll - fiscalizar a correta utilização dos espaços públicos que compõem o Centro de Eventos, e vistoriar as condições de entrega e de recebimento dos mesmos; IX - desempenhar outras atividades inerentes à Secretaria. Parágrafo único. De acordo com a necessidade da administração, por meio de ato oficial, poderá ainda ser delegado ao respectivo Diretor a execução das competências acima definidas em relação a outros prédios ou bens públicos”. (N.R.) Art. 7º A Seção IX, do Capítulo |, do Título Il, da Lei Complementar nº 283, de 21 de dezembro de 2021. passa a vigorar acrescida de Subseção I-A e de art. 77-B, com a seguinte redação: “SUBSEÇÃO I-A Do Gabinete do Secretário Adjunto “Art. 77-B. Compete ao Gabinete do Secretário Adjunto: | - auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de atividades administrativas; Il - exercer atividades delegadas pelo Secretário; HI - auxiliar o Secretário na tomada de decisões e na análise de assuntos de relevância para a Secretaria; IV - apoiar gerencialmente o Secretário, contribuindo na direção e supervisão dos órgãos e atividades da Secretaria; er RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.se.gov.br Estado de Santa Catarina "3 Município de São Lourenço do Oeste V - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência; VI - expedir comunicações internas, de acordo com suas atribuições; VII - apoiar a coordenação dos programas habitacionais e supervisionar as pesquisas e levantamentos de dados na área habitacional e a execução da política municipal de habitação; VIII - apoiar a coordenação das políticas públicas para a população imigrante; IX - apoiar gerencialmente os Departamentos da Secretaria na suas respectivas competências institucionais; X - executar, em conjunto com os demais setores ou Departamentos, o planejamento das atividades pertinentes ao cadastramento e à atualização cadastral do Cadastro Único em âmbito municipal; XI - coordenar o gerenciamento de informações de dados das unidades da rede socioassistencial, especialmente aos CRAS e CREAS; XII - assessorar e apoiar as ações desenvolvidas pela Secretaria destinadas à proteção da mulher e da pessoa idosa; XII - assessora e apoiar as ações desenvolvidas pela Secretaria visando proteção à maternidade, à infância, à adolescência à velhice e às pessoas portadoras de necessidades especiais; XIV - desempenhar demais atividades de competência da Secretaria”. (N.R.) Art. 8º Os Anexos |, Il, Ill e IV da Lei Complementar nº 283, de 21 de dezembro de 2021, passam a vigorar com as alterações constantes nos Anexos |, Il, Ill e IV, respectivamente, desta Lei Complementar. Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de abril de 2023. São Lourenço do Oeste - SC, 28 de março de 2023. Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC Dia 24 / Ea a Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www. saolourenco.sc.gov.br Estado de Santa Catarina Município de São Lourenço do Oeste ANEXO I (Lei Complementar nº 322, de 28 de março de 2023) “ANEXO | (Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021) DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO RE É x Nível de (0) D rgão enominação do Cargo Vagas Vonsimanto Procuradoria Geral do Município "assessor E Atos = = E . 1 AGA-1 Administrativos Secretaria Municipal de Educação DNisão dE Cons EldS Eras + 1 AGV-1 Escolar É pie E Secretaria Municipal! de Diretor de Manutenção do Hi Ras, i Ed AGDA Desenvolvimento Urbano Centro de Eventos Secretaria Municipal de Secretário Municipal de p AGIA Assistência Social Assistência Social Adjunto Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br (Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021) Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO II (Lei Complementar nº 322, de 28 de março de 2023) “ANEXO II TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO São Lourenço do Oeste - SC, 28 de março de 2023. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br CÓDIGO/NÍVEL VENCIMENTO ADICIONAL DE TOTAL RESPONSABILIDADE ECRAGE A DCE PARE SRTA ACSP CR E E AGIU a E AGA- R$ 3.290,43 AR-1 R$ 7.302,14 PAGA A R$ 3.290,43 AR-2. | R$5.582,45 AGVA | R$329043 + AR4 O |R$443643, pr EO O SO ot NE ER ao O E » (NR) — CÓDIGO/ Estado de Santa Catarina Município de São Lourenço do Oeste ANEXO Ill (Lei Complementar nº 322, de 28 de março de 2023) “ANEXO II (Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021) VALORES E QUANTIDADES DE ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR ADICIONAL ADICIONAL NÍVEL ATUALIZADO CUANTIDADE E E A E pe 4 RS Al AR-2 a E art: AR-3 = n ã J TAS z ARROIO e eme | EEE 19 AR-5 esa aart aa JR SE E TG ERA ele da SAN O Sia So go oia na Ena a DE be End DO RO pe " (NR) São Lourenço do Oeste - SC, 28 de março de 2023. e AGU HO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco .sc.gov.br Estado de San Município de São Lourenço do Oeste ta Catarina ANEXO IV (Lei Complementar nº 322, de 28 de março de 2023) “ANEXO IV (Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021). DISTRIBUIÇÃO DOS ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR Órgão Denominação do Cargo AR | AR-2 | AR-3 | AR-4 | AR-5 Assessoria de Gabinete 1 Ú| É a Coordenadoria Municipal de Gabinete do prefeito Proteção e Defesa do 1 1 Consumidor - Procon Procuradoria Geral do 1 2 Procuradoria Geral do | Município Município Assessoria de Atos Administrativos Controladoria Geral do | Controladoria Geral do 1 1 Município Município Contadoria Geral do 1 3 Contadoria Geral do | Município Município Departamento de Controle 4 Patrimonial Tesouraria Geral do | Tesouraria Geral do 4 1 Município Município Secretaria Municipal de 3 2 Administração e Fazenda Secretaria Municipal de Administração e Fazenda Adjunta Secretaria Municipal Departamento de Licitações À 1 1 2 de Administraçãoe |eCompras E pari Fazenda Departamento de Tecnologia 1 e Gestão da Informação E Eres Departamento de Fazenda 1 | Departamento de NEI 4 Desenvolvimento Econômico Secretaria Municipal de 43 4 10 5 Educação Secretaria Municipal de Educação Adjunta Secretaria Municipaí | Departamento de Educação 4 de Educação [Infantil E E gi uh f E [Departamento de Ensino 4 Fundamental Men hi Departamento de Recursos 1 [Humanos — Fá OA RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br + 4 Estado de Santa Catarina 4 Município de São Lourenço do Oeste Departamento de Tecnologia | E e Gestão da Informação | Divisão de Controle de Frota E ; Ê Escolar Secretaria Municipal de ; 1 4 Saúde Secretaria Municipal de Saúde Adjunta Departamento de Apoio | Operacional e Serviços Conveniados Departamento de o Secretaria Municipal Atendimento em Serviços de de Saúde Fe a Departamento de Controle, Qualidade e Ouvidoria Departamento de BU RR Administração e Coordenação da UPA-24H Departamento de Vigilância Rn Sanitária Ro Departamento de Tecnologia Ci e Gestão da Informação Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Adjunta Departamento de Apoio 1 Técnico Tm | Departamento E de 6 ã EO Infraestrutura Urbana Secretaria Municipal : E E E de Dest olvimento Departamento de Serviços 1 Urbario Urbanos o os E mu) Departamento de Análise de | Projetos e Fiscalização EE [E Departamento Municipal de a Trânsito Ei RE A DURE REM Departamento de Manutenção do Centro de | Eventos E Coordenadoria de Defesa Civil | Secretaria Municipal de , 1 é] Agricultura Secretaria Municipal |Secretaria Municipal de de Agricultura Agricultura Adjunta Departamento de Apoio a Programas e Incentivos o al) RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 > 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br s d Estado de Santa Catarina E : À É Município de São Lourenço do Oeste >< |Departamento del | Manutenção de Equipamentos e Veículos lr ia Departamento de Infraestrutura do Distrito de Frederico Wastner Departamento de Infraestrutura do Distrito de Presidente Juscelino Departamento de Infraestrutura do Distrito de São Roque Secretaria Municipal de Assistência Social Ê Secretaria Municipal de Assistência Social Adjunta Secretaria Municipal Departamento de Vigilância À de Assistência Social Esta — Departamento de Proteção às Mulheres e Idosos as Departamento de Proteção Social j E Secretaria Municipal de Secretaria Municipal Relações Institucionais de Relações Ra E Departamento de | Institucionais É Ma | Planejamento Institucional Secretaria Municipal |Secretaria Municipal de de Comunicação Comunicação | E su SJ E aa A Ei "Q(NR) AGU Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br