| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 319 / 2023 |
| Date | 2023-03-17 |
| Ementa | Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979. |
| native_id | 1116 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 319, DE 17 DE MARÇO DE 2023. Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Anexo Ill da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, passa a vigorar com o acréscimo da Zona Urbana 08 - Distritos, com a redação constante do Anexo Único desta Lei Complementar. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 17 de março de 2023. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei Complementar nº 319, de 17 de março de 2023) “ANEXO III (Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979) MEMORIAL DESCRITIVO Zonas Urbanas e Industriais ZONA URBANA 08 - DISTRITOS - A Zona Urbana 08 é compreendida dos lotes e suas respectivas quadras infra listadas: | - Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08 da Quadra 15; Il - Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09, da Quadra 16. Pa PT REAR AA SRD PAR PR ED "2 L(NR) São Lourenço do Oeste - SC, 17 de março de 2023. AGUS ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br