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norma nº 319/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 319 / 2023
Date 2023-03-17
EmentaAltera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979.
native_id1116

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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 319, DE 17 DE MARÇO DE 2023.
Altera o Código Tributário Municipal,
instituído pela Lei nº 298, de 18 de
dezembro de 1979.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo Ill da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, passa a vigorar
com o acréscimo da Zona Urbana 08 - Distritos, com a redação constante do Anexo
Único desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 17 de março de 2023.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO ÚNICO
(Lei Complementar nº 319, de 17 de março de 2023)
“ANEXO III
(Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979)
MEMORIAL DESCRITIVO
Zonas Urbanas e Industriais
ZONA URBANA 08 - DISTRITOS - A Zona Urbana 08 é compreendida dos lotes e
suas respectivas quadras infra listadas:
| - Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08 da Quadra 15;
Il - Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09, da Quadra 16.
Pa PT REAR AA SRD PAR PR ED "2 L(NR)
São Lourenço do Oeste - SC, 17 de março de 2023.
AGUS ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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