| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 223 / 2023 |
| Date | 2023-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o vencimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias, altera a Lei Complementar n° 56, de 14 de outubro de 2005, a Lei nº 1.935, de 06 de maio de 2011 e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 323, DE 25 DE ABRIL DE 2023. eee re Dispõe sobre o vencimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias, altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, a Lei nº 1.935, de 06 de maio de 2011 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 1.935, de 06 de maio de 2011, que “fixa índice oficial para recomposição de vencimentos, subsídios e para reajuste de contratos administrativos e dá outras providências”, passa a vigorar acrescido de 83º com a seguinte redação: 83º A recomposição dos vencimentos, de que trata o caput deste artigo, não se aplica ao cargo de Agente Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias, cujo vencimento ficará vinculado ao valor correspondente ao salário mínimo nacional vigente e respectivas variações”. (N.R.) Art. 2º O art. 3º da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, que “dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos, cria, modifica atribuições e extingue cargos e vagas no quadro único de pessoal do poder executivo municipal e dá outras providências”, passa a vigorar acrescido do 86º com a seguinte redação: CAMAS ara 86º Excetua-se da previsão constante nos 88 1º e 2º, o vencimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias, que fica fixado em 2 (dois salários) mínimos nacionais vigentes, cujas variações, decorrentes de ato legal do Poder Executivo da União, terão aplicabilidade imediata”. (N.R.) Art. 3º O Anexo | da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, passam a vigorar com a alteração constante no Anexo Unico desta Lei Complementar. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. São Lourenço do Oeste, SC, 25 de abril de 2023. Z AGUS] O ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei Complementar nº 323, de 25 de abril de 2023) ANEXO I (Lei Complementar nº 056, de 14 de outubro de 2005) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E RESPECTIVO GRUPO OCUPACIONAL | GRUPO CARGO NÍVEL CÓDIGO | | OCUPACIONAL OCUPAGÕESDE | | rsiremmmemenmmermmmimime | ama [Ra | NÍVEL AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E | 2 salários 1004 OPERACIONAL DE COMBATE ÀS ENDEMIAS mínimos Básico: EESTI SE CIT DE NOB OCUPAÇÕES DE NÍVEL TÉCNICO | e o ADMINISTRATIVO - NAT OCUPAÇÕES DE NIVEIS a e e e Dn ADMINISTRATIVO SUPERIOR - NAS São Lourenço do Oeste, SC, 25 de abril de 2023. AGU ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br