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norma nº 324/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 324 / 2023
Date 2023-05-11
EmentaAutoriza o Município de São Lourenço do Oeste a receber em cessão de uso de imóvel que identifica, concede isenção de IPTU e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 324, DE 11 DE MAIO DE 2023.
Autoriza o Município de São Lourenço
do Oeste a receber em cessão de uso
de imóvel que identifica, concede
isenção de IPTU e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
cessão de uso, total ou parcialmente, o imóvel identificado como “lotes urbanos
números sete (07) e oito (08), da Quadra 03, Série “B”, sem benfeitorias, com área total
de 1.450 m? (um mil, quatrocentos e cinquenta metros quadrados) e confrontações
descritas na certidão de inteiro teor da matrícula de nº 11.814, do Ofício de Registro de
Imóveis do Município e Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, de inscrições
imobiliárias ZUO1.003B.000007.000 e ZU02.003B.000008.000, de propriedade de
Francisco Oreste Libardoni, conforme descrições constantes do Anexo Único desta Lei,
com a finalidade de implantação de estacionamento de veículos de titularidade do
Município, ou vinculados formalmente à administração pública municipal, no local.
$ 1º O prazo de duração da cessão de uso será de até 05 (cinco) anos,
podendo ser prorrogado por igual ou menor período.
8 2º O Município não poderá realizar nenhuma espécie de edificação no local
sem a prévia autorização do proprietário.
8 3º O Município fica autorizado a fazer as correções necessárias no terreno
para a finalidade de sua utilização, bem como o seu cascalhamento ou implementação
de piso em paver se necessário.
Art. 2º Em contrapartida à cessão de uso prevista no artigo anterior, a partir da
competência 2023 fica concedida isenção da cobrança do IPTU sobre o referido
imóvel, pelo mesmo prazo de duração da mesma.
Parágrafo único. Cessado o prazo de duração da cessão de uso, ocorrerá
automaticamente o lançamento do IPTU no exercício seguinte.
Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei
serão utilizados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 11 de maio de 2023.
ij
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www saolourenco.sc.gov.br
'» Município de São Lourenço do Oeste
É Estado de Santa Catarina
ANEXO ÚNICO
(Lei Complementar nº 324, de 11 de maio de 2023)
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA Nº 11.814 DO OFÍCIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTEISC,
ESPELHO DO IMÓVEL E RELATÓRIOS DE EXTRATO DO CONTRIBUINTE
REFERENTE AO IMÓVEL
São Lourenço do Oeste - SC, 11 de maio de 20283.
PIA
sousrndé assi MENEGATTI
“Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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