| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 324 / 2023 |
| Date | 2023-05-11 |
| Ementa | Autoriza o Município de São Lourenço do Oeste a receber em cessão de uso de imóvel que identifica, concede isenção de IPTU e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 324, DE 11 DE MAIO DE 2023. Autoriza o Município de São Lourenço do Oeste a receber em cessão de uso de imóvel que identifica, concede isenção de IPTU e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em cessão de uso, total ou parcialmente, o imóvel identificado como “lotes urbanos números sete (07) e oito (08), da Quadra 03, Série “B”, sem benfeitorias, com área total de 1.450 m? (um mil, quatrocentos e cinquenta metros quadrados) e confrontações descritas na certidão de inteiro teor da matrícula de nº 11.814, do Ofício de Registro de Imóveis do Município e Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, de inscrições imobiliárias ZUO1.003B.000007.000 e ZU02.003B.000008.000, de propriedade de Francisco Oreste Libardoni, conforme descrições constantes do Anexo Único desta Lei, com a finalidade de implantação de estacionamento de veículos de titularidade do Município, ou vinculados formalmente à administração pública municipal, no local. $ 1º O prazo de duração da cessão de uso será de até 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual ou menor período. 8 2º O Município não poderá realizar nenhuma espécie de edificação no local sem a prévia autorização do proprietário. 8 3º O Município fica autorizado a fazer as correções necessárias no terreno para a finalidade de sua utilização, bem como o seu cascalhamento ou implementação de piso em paver se necessário. Art. 2º Em contrapartida à cessão de uso prevista no artigo anterior, a partir da competência 2023 fica concedida isenção da cobrança do IPTU sobre o referido imóvel, pelo mesmo prazo de duração da mesma. Parágrafo único. Cessado o prazo de duração da cessão de uso, ocorrerá automaticamente o lançamento do IPTU no exercício seguinte. Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei serão utilizados recursos do orçamento municipal em execução. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 11 de maio de 2023. ij AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www saolourenco.sc.gov.br '» Município de São Lourenço do Oeste É Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei Complementar nº 324, de 11 de maio de 2023) CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA Nº 11.814 DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTEISC, ESPELHO DO IMÓVEL E RELATÓRIOS DE EXTRATO DO CONTRIBUINTE REFERENTE AO IMÓVEL São Lourenço do Oeste - SC, 11 de maio de 20283. PIA sousrndé assi MENEGATTI “Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br