| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 327 / 2023 |
| Date | 2023-05-26 |
| Ementa | Cria programa de cooperação entre o Município de São Lourenço do Oeste e o Poder Judiciário Estado de Santa Catarina - Tribunal de Justiça, através do Foro da Comarca de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 327, DE 26 DE MAIO DE 2023. Cria programa de cooperação entre o Município de São Lourenço do Oeste e o Poder Judiciário Estado de Santa Catarina - Tribunal de Justiça, através do Foro da Comarca de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei cria programa com o objetivo de cooperação mútua e administrativa entre o Município de São Lourenço do Oeste e o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina - Tribunal de Justiça, através do Foro da Comarca de São Lourenço do Oeste, com o objetivo de aperfeiçoar a prestação dos serviços judiciários no território municipal, mediante ações integradas, no âmbito das atividades administrativas de interesse comum ao ente municipal e ao Poder Judiciário, especificamente em relação às demandas que envolvam Executivos Fiscais e ações voltadas à Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso. Art. 2º O presente programa tem como objetivo a realização de despesas por conta de recursos livres do Município para fins de fortalecer as ações conjuntas a serem desempenhadas, dentro das atividades referidas no art. 1º, através da cessão de servidores públicos. Art. 3º Fica autorizada a cessão, por parte do Município ao Poder Judiciário Estado de Santa Catarina - Tribunal de Justiça, de servidores públicos integrantes do quadro de servidores efetivos, para exercer atribuições junto ao Foro da Comarca de São Lourenço do Oeste, nos limites das atividades administrativas de interesse comum ao ente municipal e ao Poder Judiciário definidas no art. 1º. & 1º Havendo disponibilidade e desde que não haja prejuízo ao serviço público, poderá ocorrer a cessão de até 2 (dois) servidores públicos para desempenho das atividades referidas no caput. 8 2º A cessão deverá ser precedida de solicitação formal por parte do Poder Judiciário Estado de Santa Catarina - Tribunal de Justiça, por meio do Juiz Diretor Foro da Comarca de São Lourenço do Oeste, acompanhada de plano de trabalho específico para cada servidor, contendo a descrição das atividades a serem desempenhadas, justificativa da necessidade e objetivos do ato. 8 3º Em decorrência da previsão legal contida no art. 2º, a cessão se dará sem onus para o cessionario. KZ RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina 8 4º O cessionário deverá enviar mensalmente à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda Adjunta, até o dia 15 (quinze) de cada mês, a frequência de cada servidor cedido. 8 5º Deverá ser firmado termo de convênio entre os entes para fins de formalizar a cessão de que trata o caput. 8 6º Fica desde já ratificado, para fins da presente Lei, termo de convênio em vigor que tenha sido firmado entre o ente municipal e o Poder Judiciário. 8 7º Findo o prazo da cessão, sem que haja prorrogação, o cessionário deverá providenciar o retorno imediato dos servidores ao Município. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 26 de maio de 2023. Publicado no DOM/SC Dia 29/09 | dog3 Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br