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norma nº 327/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 327 / 2023
Date 2023-05-26
EmentaCria programa de cooperação entre o Município de São Lourenço do Oeste e o Poder Judiciário Estado de Santa Catarina - Tribunal de Justiça, através do Foro da Comarca de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 327, DE 26 DE MAIO DE 2023.
Cria programa de cooperação entre o
Município de São Lourenço do Oeste e o
Poder Judiciário Estado de Santa
Catarina - Tribunal de Justiça, através do
Foro da Comarca de São Lourenço do
Oeste, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria programa com o objetivo de cooperação mútua e
administrativa entre o Município de São Lourenço do Oeste e o Poder Judiciário do
Estado de Santa Catarina - Tribunal de Justiça, através do Foro da Comarca de São
Lourenço do Oeste, com o objetivo de aperfeiçoar a prestação dos serviços judiciários
no território municipal, mediante ações integradas, no âmbito das atividades
administrativas de interesse comum ao ente municipal e ao Poder Judiciário,
especificamente em relação às demandas que envolvam Executivos Fiscais e ações
voltadas à Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso.
Art. 2º O presente programa tem como objetivo a realização de despesas por
conta de recursos livres do Município para fins de fortalecer as ações conjuntas a
serem desempenhadas, dentro das atividades referidas no art. 1º, através da cessão
de servidores públicos.
Art. 3º Fica autorizada a cessão, por parte do Município ao Poder Judiciário
Estado de Santa Catarina - Tribunal de Justiça, de servidores públicos integrantes do
quadro de servidores efetivos, para exercer atribuições junto ao Foro da Comarca de
São Lourenço do Oeste, nos limites das atividades administrativas de interesse comum
ao ente municipal e ao Poder Judiciário definidas no art. 1º.
& 1º Havendo disponibilidade e desde que não haja prejuízo ao serviço público,
poderá ocorrer a cessão de até 2 (dois) servidores públicos para desempenho das
atividades referidas no caput.
8 2º A cessão deverá ser precedida de solicitação formal por parte do Poder
Judiciário Estado de Santa Catarina - Tribunal de Justiça, por meio do Juiz Diretor Foro
da Comarca de São Lourenço do Oeste, acompanhada de plano de trabalho específico
para cada servidor, contendo a descrição das atividades a serem desempenhadas,
justificativa da necessidade e objetivos do ato.
8 3º Em decorrência da previsão legal contida no art. 2º, a cessão se dará sem
onus para o cessionario. KZ
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
8 4º O cessionário deverá enviar mensalmente à Secretaria Municipal de
Administração e Fazenda Adjunta, até o dia 15 (quinze) de cada mês, a frequência de
cada servidor cedido.
8 5º Deverá ser firmado termo de convênio entre os entes para fins de
formalizar a cessão de que trata o caput.
8 6º Fica desde já ratificado, para fins da presente Lei, termo de convênio em
vigor que tenha sido firmado entre o ente municipal e o Poder Judiciário.
8 7º Findo o prazo da cessão, sem que haja prorrogação, o cessionário deverá
providenciar o retorno imediato dos servidores ao Município.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento corrente, podendo ser
suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 26 de maio de 2023.
Publicado no DOM/SC
Dia 29/09 | dog3
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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