| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 328 / 2023 |
| Date | 2023-05-26 |
| Ementa | Cria programa de cooperação entre o Município de São Lourenço do Oeste e o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Civil do Estado, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 328, DE 26 DE MAIO DE 2023. Cria programa de cooperação entre o Município de São Lourenço do Oeste e o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Civil do Estado, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei cria programa com o objetivo de cooperação mútua e administrativa entre o Município de São Lourenço do Oeste e o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Civil do Estado, visando aperfeiçoar a prestação dos serviços de Polícia Judiciária, culminando na manutenção da ordem e da defesa social, no âmbito das atividades administrativas e das competências comuns aos dois entes federados, a seguir identificadas: | - Sistema Municipal de Trânsito; Il - Segurança Pública; Ill - Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso. Art. 2º O presente programa tem como objetivo realização de despesas por conta de recursos livres do Município, para fins de fortalecer as ações conjuntas a serem desempenhadas, dentro das competências comuns referidas no artigo 1º, através da compra de material de consumo, aquisição e manutenção de equipamentos e cessão de servidores públicos. Art. 3º Mediante solicitação formal por parte do Estado de Santa Catarina, por meio dos representantes locais da Polícia Civil do Estado, acompanhada de plano de trabalho específico, contendo a descrição detalhada, justificativa da necessidade e objetivos, o Município poderá, observando os requisitos legais para tanto, adquirir material de consumo e equipamentos, fornecendo-os ou cedendo-os ao órgão solicitante, conforme o caso, bem como contratar a manutenção daqueles últimos. Parágrafo único. O atendimento à solicitação de que trata o caput por parte do Município fica condicionado à previsão orçamentária e à existência disponibilidade financeira. Art. 4º Fica autorizada a cessão, por parte do Município ao Estado de Santa Catarina, de servidores públicos integrantes do quadro de servidores efetivos, para exercerem atribuições estritamente administrativas nos órgãos ou repartições da Polícia Civil do Estado, nas unidades estabelecidas em São Lourenço do Oeste, sendo expressamente vedada a utilização destes servidores para o exercício de atividades de natureza tipicamente policial. ——, a RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina $ 1º Poderá ocorrer a cessão de até 1 (um) servidor público para cada área de competência comum definida no art. 1º. 8 2º A cessão deverá ser precedida de solicitação formal por parte do Estado de Santa Catarina, por meio dos representantes locais da Polícia Civil do Estado, acompanhada de plano de trabalho específico para cada servidor, contendo a descrição das atividades a serem desempenhadas, justificativa da necessidade e objetivos do ato. 8 3º Em decorrência da previsão legal contida no art. 2º, a cessão se dará sem ônus para o órgão cessionário. 8 4º O cessionário deverá enviar mensalmente à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda Adjunta, até o dia 15 (quinze) de cada mês, a frequência de cada servidor cedido. 8 5º Deverá ser firmado termo de convênio entre os entes para fins de formalizar a cessão de que trata o caput. & 6º Findo o prazo da cessão, sem que haja prorrogação, o cessionário deverá providenciar o retorno imediato dos servidores ao Município. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 26 de maio de 2023. (SSIS MENEGATTI C/ Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC Dia 49 1 05 4 d0)3 A) Wy) Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br