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norma nº 328/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 328 / 2023
Date 2023-05-26
EmentaCria programa de cooperação entre o Município de São Lourenço do Oeste e o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Civil do Estado, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 328, DE 26 DE MAIO DE 2023.
Cria programa de cooperação entre o
Município de São Lourenço do Oeste e o
Estado de Santa Catarina, através da
Polícia Civil do Estado, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara dos Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria programa com o objetivo de cooperação mútua e
administrativa entre o Município de São Lourenço do Oeste e o Estado de Santa
Catarina, através da Polícia Civil do Estado, visando aperfeiçoar a prestação dos
serviços de Polícia Judiciária, culminando na manutenção da ordem e da defesa social,
no âmbito das atividades administrativas e das competências comuns aos dois entes
federados, a seguir identificadas:
| - Sistema Municipal de Trânsito;
Il - Segurança Pública;
Ill - Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso.
Art. 2º O presente programa tem como objetivo realização de despesas por
conta de recursos livres do Município, para fins de fortalecer as ações conjuntas a
serem desempenhadas, dentro das competências comuns referidas no artigo 1º,
através da compra de material de consumo, aquisição e manutenção de equipamentos
e cessão de servidores públicos.
Art. 3º Mediante solicitação formal por parte do Estado de Santa Catarina, por
meio dos representantes locais da Polícia Civil do Estado, acompanhada de plano de
trabalho específico, contendo a descrição detalhada, justificativa da necessidade e
objetivos, o Município poderá, observando os requisitos legais para tanto, adquirir
material de consumo e equipamentos, fornecendo-os ou cedendo-os ao órgão
solicitante, conforme o caso, bem como contratar a manutenção daqueles últimos.
Parágrafo único. O atendimento à solicitação de que trata o caput por parte do
Município fica condicionado à previsão orçamentária e à existência disponibilidade
financeira.
Art. 4º Fica autorizada a cessão, por parte do Município ao Estado de Santa
Catarina, de servidores públicos integrantes do quadro de servidores efetivos, para
exercerem atribuições estritamente administrativas nos órgãos ou repartições da
Polícia Civil do Estado, nas unidades estabelecidas em São Lourenço do Oeste, sendo
expressamente vedada a utilização destes servidores para o exercício de atividades de
natureza tipicamente policial. ——,
a
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
$ 1º Poderá ocorrer a cessão de até 1 (um) servidor público para cada área de
competência comum definida no art. 1º.
8 2º A cessão deverá ser precedida de solicitação formal por parte do Estado
de Santa Catarina, por meio dos representantes locais da Polícia Civil do Estado,
acompanhada de plano de trabalho específico para cada servidor, contendo a
descrição das atividades a serem desempenhadas, justificativa da necessidade e
objetivos do ato.
8 3º Em decorrência da previsão legal contida no art. 2º, a cessão se dará sem
ônus para o órgão cessionário.
8 4º O cessionário deverá enviar mensalmente à Secretaria Municipal de
Administração e Fazenda Adjunta, até o dia 15 (quinze) de cada mês, a frequência de
cada servidor cedido.
8 5º Deverá ser firmado termo de convênio entre os entes para fins de
formalizar a cessão de que trata o caput.
& 6º Findo o prazo da cessão, sem que haja prorrogação, o cessionário deverá
providenciar o retorno imediato dos servidores ao Município.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento corrente, podendo
ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 26 de maio de 2023.
(SSIS MENEGATTI
C/ Prefeito Municipal
Publicado no DOM/SC
Dia 49 1 05 4 d0)3
A)
Wy)
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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