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norma nº 329/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 329 / 2023
Date 2023-05-26
EmentaCria programa de cooperação entre o Município de São Lourenço do Oeste e o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 329, DE 26 DE MAIO DE 2023.
Cria programa de cooperação entre o
Município de São Lourenço do Oeste e o
Estado de Santa Catarina, através do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria programa com o objetivo de cooperação mútua e
administrativa entre o Município de São Lourenço do Oeste e o Estado de Santa
Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, com o objetivo de
aperfeiçoar a prestação dos serviços de bombeiros no território municipal, mediante
ações integradas com a sociedade, visando à preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio, no âmbito das atividades administrativas e
das competências comuns aos dois entes federados.
Art. 2º O presente programa tem como objetivo realização de despesas por
conta de recursos livres do Município, para fins de fortalecer as ações conjuntas a
serem desempenhadas, dentro das competências comuns referidas no artigo 1º,
através da compra de material de consumo, aquisição e manutenção de equipamentos
e cessão de servidores públicos.
Art. 3º Mediante solicitação formal por parte do Estado de Santa Catarina, por
meio do representante local do Corpo de Bombeiros Militar, acompanhada de plano de
trabalho específico, contendo a descrição detalhada, justificativa da necessidade e
objetivos, o Município poderá, observando os requisitos legais para tanto, adquirir
material de consumo e equipamentos, fornecendo-os ou cedendo-os ao órgão
solicitante, conforme o caso, bem como contratar a manutenção daqueles últimos.
Parágrafo único. O atendimento à solicitação de que trata o caput por parte do
Município fica condicionado à previsão orçamentária e à existência disponibilidade
financeira.
Art. 4º Fica autorizada a cessão, por parte do Município ao Estado de Santa
Catarina, de servidores públicos integrantes do quadro de servidores efetivos, para
exercer atribuições em órgão ou repartição do Corpo de Bombeiros Militar do Estado,
na unidade estabelecida em São Lourenço do Oeste, sendo vedada a utilização destes
servidores para o exercício de atividades típicas de bombeiro, que envolvam risco à
vida, como combate à incêndios, busca e salvamento. dessa
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
8 1º Poderá ocorrer a cessão de até 2 (dois) servidores públicos em razão da
competência comum definida no art. 1º.
8 2º A cessão deverá ser precedida de solicitação formal por parte do Estado
de Santa Catarina, por meio do representante local do Corpo de Bombeiros Militar,
acompanhada de plano de trabalho específico para cada servidor, contendo a
descrição das atividades a serem desempenhadas, justificativa da necessidade e
objetivos do ato.
8 3º Em decorrência da previsão legal contida no art. 2º, a cessão se dará sem
ônus para o órgão cessionário.
8 4º O cessionário deverá enviar mensalmente à Secretaria Municipal de
Administração e Fazenda Adjunta, até o dia 15 (quinze) de cada mês, a frequência de
cada servidor cedido.
8 5º Deverá ser firmado termo de convênio entre os entes para fins de
formalizar a cessão de que trata o caput.
$ 6º Findo o prazo da cessão, sem que haja prorrogação, o cessionário deverá
providenciar o retorno imediato dos servidores ao Município.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação presente lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento corrente, podendo ser
suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 26 de maio de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
“Prefeito Municipal
Publicado no DOM/SC
Dia 49/05 , 4043
Ulnyi
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
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CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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