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norma nº 330/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 330 / 2023
Date 2023-05-26
EmentaCria programa de cooperação entre o Município de São Lourenço do Oeste e a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, através do Núcleo Regional de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências.
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WU“ Município de São Lourenço do Oeste
q 12 Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 330, DE 26 DE MAIO DE 2023.
Cria programa de cooperação entre o
Município de São Lourenço do Oeste e a
Defensoria Pública do Estado de Santa
Catarina, através do Núcleo Regional de
São Lourenço do Oeste, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria programa com o objetivo de cooperação mútua e
administrativa entre o Município de São Lourenço do Oeste e a Defensoria Pública do
Estado de Santa Catarina, através do Núcleo Regional de São Lourenço do Oeste, com
o objetivo de aperfeiçoar a prestação dos serviços do referido órgão no território
municipal, mediante ações integradas, no âmbito das atividades administrativas de
interesse comum ao ente municipal e à Defensoria Pública, especificamente em
relação à assistência judiciária, integral e gratuita, aos cidadãos e às cidadãs
hipossuficientes, bem como aos grupos sociais vulneráveis.
Art. 2º O presente programa tem como objetivo realização de despesas por
conta de recursos livres do Município para fins de fortalecer as ações conjuntas a
serem desempenhadas, dentro das atividades referidas no art. 1º, através da cessão
de servidores públicos.
Art. 3º Havendo disponibilidade e desde que não haja prejuízo ao serviço
público, fica autorizada a cessão, por parte do Município à Defensoria Pública do
Estado de Santa Catarina, através do Núcleo Regional de São Lourenço do Oeste, de
servidor público, integrante do quadro de servidores efetivos, para exercer atribuições
junto ao referido núcleo, nos limites das atividades administrativas de interesse comum
ao ente municipal e à Defensoria definidas no art. 1º.
$ 1º A cessão deverá ser precedida de solicitação formal por parte da
Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, por meio do representante do Núcleo
Regional de São Lourenço do Oeste, acompanhada de plano de trabalho específico
para cada servidor, contendo a descrição das atividades a serem desempenhadas,
justificativa da necessidade e objetivos do ato.
8 2º Em decorrência da previsão legal contida no art. 2º, a cessão se dará sem
ônus para a cessionária.
8 3º A cessionária deverá enviar mensalmente à Secretaria Municipal de
Administração e Fazenda Adjunta, até o dia 15 (quinze) de cada mês, a frequência de
cada servidor cedido. >,
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
8 4º Deverá ser firmado termo de convênio entre os entes para fins de
formalizar a cessão de que trata o caput.
8 5º Fica desde já ratificado, para fins da presente Lei, termo de convênio em
vigor que tenha sido firmado entre o ente municipal e a Defensoria Pública.
8 6º Findo o prazo da cessão, sem que haja prorrogação, a cessionária deverá
providenciar o retorno imediato dos servidores ao Município.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento corrente, podendo ser
suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 26 de maio de 2023.
AGUST SSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Publicado no DOM/SC
Dia 49/05 | do)
Joey
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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