| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 331 / 2023 |
| Date | 2023-06-12 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 280, de 03 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a regularização nas transferências de titularidade de terrenos localizados no Loteamento Popular São Francisco e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 331, DE 12 DE JUNHO DE 2023. Altera a Lei Complementar nº 280, de 03 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a regularização nas transferências de titularidade de terrenos localizados no Loteamento Popular São Francisco e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar nº 280, de 03 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescida do Art. 1º-A, com a seguinte redação: “Art. 1º-A. Na impossibilidade de ser realizada a escritura pública de reversão ao patrimônio público de que trata o art. 1º, fica autorizado o Município de São Lourenço do Oeste a receber em doação os imóveis descritos nos incisos | a III do referido dispositivo legal, celebrando a escritura pública correspondente”. (NR) Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 12 de junho de 2023. ) O ASSIS MENEGATTI ” Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC Dia 413/06 / doZ3 Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br