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norma nº 331/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 331 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaAltera a Lei Complementar nº 280, de 03 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a regularização nas transferências de titularidade de terrenos localizados no Loteamento Popular São Francisco e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 331, DE 12 DE JUNHO DE 2023.
Altera a Lei Complementar nº 280, de
03 de dezembro de 2021, que dispõe
sobre a regularização nas
transferências de titularidade de
terrenos localizados no Loteamento
Popular São Francisco e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 280, de 03 de dezembro de 2021, passa a
vigorar acrescida do Art. 1º-A, com a seguinte redação:
“Art. 1º-A. Na impossibilidade de ser realizada a escritura pública de reversão
ao patrimônio público de que trata o art. 1º, fica autorizado o Município de São
Lourenço do Oeste a receber em doação os imóveis descritos nos incisos | a III
do referido dispositivo legal, celebrando a escritura pública correspondente”.
(NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 12 de junho de 2023.
) O ASSIS MENEGATTI
” Prefeito Municipal
Publicado no DOM/SC
Dia 413/06 / doZ3
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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