| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2581 / 2021 |
| Date | 2021-02-24 |
| Ementa | Institui o Programa Juros Zero, de Subsídio de Juros de instituições financeiras e cooperativas de crédito, às empresas e agricultores lourencianos afetados econômica e financeiramente em vista da Pandemia da COVID-19, e dá outras providências. |
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pledis wo fo a Município de São Lourenço do Oeste Var? Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.581, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021. Institui o Programa Juros Zero, de Subsídio de Juros de instituições financeiras e cooperativas de crédito, às empresas e agricultores lourencianos afetados econômica e financeiramente em vista da Pandemia da COVID-19, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Juros Zero, de subsídio de juros de instituições financeiras e cooperativas de crédito, às empresas e aos agricultores lourencianos afetados econômica e financeiramente em vista da Pandemia da COVID- 19, visando alavancar a economia local e garantir a manutenção das atividades econômicas, mediante a comprovação dos seguintes requisitos: | - empresas ou propriedades rurais estabelecidas e com atividade comprovada no Município de no mínimo 02 (dois) anos; Il - no caso das empresas, comprovação de algum dos seguintes enquadramentos de porte empresarial: a) micro e pequena empresa; b) empresa de pequeno porte; HI - comprovação de regularidade fiscal, mediante a apresentação das certidões previstas no artigo 4º desta Lei. Parágrafo único. O agricultor fica dispensado da comprovação dos requisitos previstos no inciso Il do caput deste artigo. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a subsidiar: | - para as empresas em geral: os juros dos financiamentos tomados, até o limite do percentual mensal de 1,0% (um por cento); Il - para os agricultores: os juros de 3,5% (três vírgula cinco por cento) ao ano. 8 1º Os valores dos financiamentos, de que trata a presente Lei, ficam limitados: | - indústrias: até R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Il - comércio: até R$ 15.000,00 (quinze mil reais); HI - prestador de serviço: até 15.000,00 (quinze mil reais); IV - agricultores: até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 8 2º Os financiamentos poderão ser obtidos somente nas instituições financeiras e cooperativas de crédito devidamente credenciadas junto ao Município. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) a 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br à Município de São Lourenço do Oeste Au Estado de Santa Catarina 8 3º As taxa de juros dos financiamentos de que trata a presente Lei, ficam limitadas nos seguintes percentuais: | - 1% (um por cento) ao mês, para as micro e pequenas empresas e empresas de pequeno porte; e IL - 3,5% (três vírgula cinco por cento) ao ano, para os agricultores. Art. 3º Fica o Município de São Lourenço do Oeste autorizado a disponibilizar, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao ano, aos participantes do Programa de que trata esta Lei, a título de subsídio de juros de instituições financeiras e cooperativas de crédito. 8 1º Os financiamentos vinculados ao Programa somente serão concedidos enquanto houver disponibilidade financeira e orçamentária do Município, de acordo com previsto no caput deste artigo. 8 2º Fica assegurado aos agricultores o mínimo de 30% (trinta por cento) do valor disponibilizado, nos termos do caput. Art. 4º Para usufruir dos benefícios previstos na presente Lei, os interessados deverão protocolar seu pedido, apresentando um Plano de Trabalho dos investimentos, acompanhado da seguinte documentação: | - empresas em geral: a) relatório do faturamento dos últimos 12 (doze) meses devidamente assinado pelo Contador responsável da empresa e pelo representante legal da mesma; b) prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte (CNPJ); c) contrato social com a última alteração consolidada; d) prova de regularidade para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal; e) prova de regularidade relativa com a Seguridade Social (INSS, FGTS); f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; g) Certidão Negativa de Falência e Concordata; h) cópia do documento do administrador, responsável pela empresa. Il - agricultores: a) extrato do movimento econômico, referente aos últimos 12 (doze) meses, expedido pelo setor responsável pelo Bloco de Notas, da Prefeitura Municipal; b) certidão atualizada da matrícula do imóvel; c) prova de regularidade para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal; d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT. Art. 5º O Município constituirá uma comissão, com a participação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de São Lourenço do Oeste, composta de no mínimo três pessoas sendo servidores e/ou membros do Conselho, para análise das solicitações e documentos encaminhados pelos interessados. / RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) HA 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br aditd nte foto A Município de São Lourenço do Oeste O TM Estado de Santa Catarina 8 1º A comissão selecionará os interessados que cumprirem com os requisitos previstos nos artigos 1º e 4º desta Lei, e realizará a classificação pela ordem crescente de protocolo. 8 2º Os interessados receberão uma Certidão de Aptidão da Municipalidade, a qual será encaminhada junto a Instituição Financeira ou Cooperativa de Crédito conveniada, para que a mesma também faça a análise do financiamento requerido. Art. 6º O prazo dos empréstimos realizados pelas empresas junto às Instituições Financeiras ou Cooperativas de Crédito deverá ser de até 24 (Vinte e quatro) meses. Parágrafo único. Os empréstimos, de que trata esta Lei, somente poderão ser contratados até o término do exercício financeiro de 2022. Art. 7º Somente serão subsidiados os juros com taxas estabelecidas no caput do artigo 2º, das empresas e agricultores aprovados pelo Município e pelas Instituições Financeiras ou Cooperativas de Crédito devidamente credenciadas no Programa. Parágrafo único. Os participantes do Programa serão contemplados com subsídios de juros de instituições financeiras e cooperativas de crédito, uma única vez. Art. 8º O capital financiado, bem como possíveis juros e multas decorrentes de atrasos de pagamentos das parcelas mensais, ou eventual rescisão por falta de pagamento, será de total responsabilidade das empresas e agricultores que contraírem o financiamento. Art. 9º O tomador do financiamento deverá manter suas parcelas em dia, sob pena de perder o direito de receber os subsídios do Programa. Art. 10. As despesas previstas para a execução do referido programa, correrão por conta dos orçamentos anuais previstos nas Leis Orçamentárias do respectivo exercício financeiro. Art. 11. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 24 de fevereiro de 2021. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br