| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2582 / 2021 |
| Date | 2021-02-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - do exercício de 2021 e do Orçamento Municipal em vigor, abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. |
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Ra Município de São Lourenço do Oeste p a Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.582, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021. Dispõe sobre a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - do exercício de 2021 e do Orçamento Municipal em vigor, abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida no artigo 41, inciso Il e 43, 81º inciso IIl, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2021 e no Orçamento Municipal em vigor a Ação, Modalidade de Aplicação e Fonte de Recursos a seguir especificada: 20.00 - Secretaria de Relações Institucionais | Projeto/Atividade: 1.074 | | Incentivo para o Desenvolvimento Econômico Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso | | R$ 3.3.90.00.00.00 0.1.0000 | 100.000,00 Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na Ação, Modalidade de Aplicação e Fonte de Recursos a seguir especificada: 20.00 - Secretaria de Relações Institucionais Projeto/Atividade: 1.074 Incentivo para o Desenvolvimento Econômico Modalidade de Aplicação | Fonte de Recurso R$ 3.3.90.00.00.00 | 0.1.0000 100.000,00 Art. 3º Para abertura do crédito especial de que trata o artigo 2º, fica anulado o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) da seguinte dotação orçamentária: 20.00 - Secretaria de Relações Institucionais | Projeto/Atividade: 2.068 4 Realização da EFAISLO Modalidade de Aplicação | Fonte de Recurso | R$ 3.3.90.00.00.00 0.1.0000 | 100.000,00 Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 2 ereiro de 2021. RAFARI'CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br