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norma nº 2582/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2582 / 2021
Date 2021-02-24
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - do exercício de 2021 e do Orçamento Municipal em vigor, abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.
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Ra Município de São Lourenço do Oeste
p a Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.582, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre a alteração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO - do exercício de 2021
e do Orçamento Municipal em vigor, abertura
de crédito adicional especial, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida no artigo 41, inciso Il e 43, 81º inciso IIl, ambos da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de
Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de
2021 e no Orçamento Municipal em vigor a Ação, Modalidade de Aplicação e Fonte de
Recursos a seguir especificada:
20.00 - Secretaria de Relações Institucionais
| Projeto/Atividade: 1.074 | | Incentivo para o Desenvolvimento Econômico
Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso | | R$
3.3.90.00.00.00 0.1.0000 | 100.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na Ação, Modalidade de Aplicação e Fonte de
Recursos a seguir especificada:
20.00 - Secretaria de Relações Institucionais
Projeto/Atividade: 1.074 Incentivo para o Desenvolvimento Econômico
Modalidade de Aplicação | Fonte de Recurso R$
3.3.90.00.00.00 | 0.1.0000 100.000,00
Art. 3º Para abertura do crédito especial de que trata o artigo 2º, fica anulado o
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) da seguinte dotação orçamentária:
20.00 - Secretaria de Relações Institucionais
| Projeto/Atividade: 2.068 4 Realização da EFAISLO
Modalidade de Aplicação | Fonte de Recurso | R$
3.3.90.00.00.00 0.1.0000 | 100.000,00
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 2 ereiro de 2021.
RAFARI'CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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