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norma nº 2583/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2583 / 2021
Date 2021-03-10
EmentaAltera a Lei nº 1.660, de 08 de maio de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
a Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.583, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
Altera a Lei nº 1.660, de 08 de maio de
2007, que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da
Educação - Conselho do FUNDEB, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.660, de 08 de maio de 2007, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 14 (quatorze)
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme
representação e indicação a seguir discriminadas:
IX - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
X - 1 (um) representante das escolas do campo.
S 6º Para fins da representação referida no inciso IX deste artigo, as
organizações da sociedade civil deverão atender as seguintes condições:
| - ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
Il - desenvolver atividades direcionadas ao Município;
HI - estar em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano da data de publicação
do edital;
IV - desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos
gastos públicos;
V - não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB
ou como contratada pela Administração a título oneroso.” (NR)
| - elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no
parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113, de 2020;
Il - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta
orçamentária anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo
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tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que
alicerçam a operacionalização do Fundo;
Ill - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE e do Programa
de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e
Adultos - PEJA e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes
a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da
aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE;
IV - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos
programas nacionais do governo federal em andamento no Município;
V - receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas
referidos nos incisos Ill e IV do "caput" deste artigo, formulando pareceres
conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
VI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
VII - atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta lei.” (NR)
Parágrafo único. O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser revisado e
aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos
Conselheiros.” (NR)
de efetivo exercício, os dias em atividade no
Conselho, pelos representantes de professores, diretores e servidores das
escolas públicas;
VI - veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em
atividade no Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada
nas atividades escolares, sendo-lhes assegurados os direitos pedagógicos.”
(NR)
Il - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para
fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços
custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação
dos servidores em efetivo exercício na educação básica e a indicação do o
respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que se encontrarem
vinculados;
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c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções:
IV - realizar visitas para verificar, "in loco", entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições
escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar:
c) a utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens adquiridos com
recursos do Fundo para esse fim.” (NR)
Art. 2º O art. 4º e o art. 9º, da Lei 1.660, de 08 de maio de 2007, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O primeiro mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, nomeados
nos termos desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 2023, o mandato dos membros do
CACS-FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo
mandato.” (NR)
“Art. 9º As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas:
| - na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a frequência
mínima bimestral, ou por convocação de seu Presidente;
Il - extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante
solicitação por escrito de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do
colegiado.
8 1º As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria
simples dos membros do CACS-FUNDEB ou, em segunda convocação, 30
(trinta) minutos após, com os membros presentes.
8 2º As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes,
cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento
depender de desempate.” (NR)
Art. 3º A Lei nº 1.660, de 08 de maio de 2007, passa a vigorar acrescida dos
artigos 2-A e 13-A, com a seguinte redação:
“Art. 2º-A, Os membros do CACS - FUNDEB, observados os impedimentos
previstos no artigo 7º desta lei, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do
término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:
| - pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder Executivo;
Il - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes,
pelo conjunto. dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal,
conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos
respectivos pares;
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Ill - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades
sindicais da respectiva categoria;
IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado
de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como
beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da
Administração da localidade a título oneroso.” (NR)
“Art. 13-A. A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-A
da Constituição Federal e nesta lei, especialmente em relação à aplicação da
totalidade dos recursos do Fundo, serão exercidos pelo CACS-FUNDEB.” (NR)
Art. 4º Permanecem inalterados todos os dispositivos legais da Lei nº 1.660, de
08 de maio de 2007, naquilo em que não alterados expressamente pela presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 10 de março de 2021.
RAFAEL
Prefeit
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