| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2586 / 2021 |
| Date | 2021-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus - Covid-19 - e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.586, DE 15 DE MARÇO DE 2021. Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus - Covid-19 - e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre as infrações administrativas aplicáveis a condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus - Covid 19. Parágrafo único. As infrações e penalidades de que trata esta lei incluem a disciplina tanto de pessoas físicas quanto jurídicas, as quais estarão sujeitas à sua aplicação independentemente da condição de consumidor, usuário, fornecedor ou prestador de serviços. CAPÍTULO II DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA SEÇÃO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º Considera-se infração administrativa lesiva ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19 toda ação ou omissão, voluntária ou não, que viole as regras jurídicas previstas nesta Lei, nos regulamentos, protocolos e normas que se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde no combate da pandemia. SEÇÃO II DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS LESIVAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA Art. 3º São consideradas infrações administrativas lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública: 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www, saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina | - descumprir normas administrativas municipais editadas para reduzir a transmissão e infecção pela Covid-19; Il - descumprir a obrigação de uso de máscara de proteção para cobertura da boca e nariz, quando a pessoa esteja fora de sua residência, em espaços abertos ao público ou de uso coletivo; Ill - descumprir obrigação de fornecer máscara de proteção para cobertura da boca e nariz aos seus funcionários, empregados ou colaboradores; IV - deixar de realizar o controle do uso de máscaras de proteção para cobertura da boca e nariz por parte dos funcionários, empregados ou colaboradores; V - descumprir a obrigação de disponibilizar álcool gel 70% (setenta por cento) para uso próprio, dos funcionários e dos consumidores em todas unidades comerciais ou industriais; VI - descumprir a obrigação de auxiliar na organização das filas dentro e/ou fora da sua unidade comercial, garantindo o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas; VII - desrespeitar ou desacatar a autoridade administrativa, quando no exercício das atribuições previstas nesta Lei; VIII - obstruir ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades administrativas no exercício de suas funções; IX - praticar ato que gere aglomeração de pessoas fora do limite previsto em ato normativo estadual ou municipal, bem como descumpra os atos normativos estaduais ou municipais que proíbem aglomeração ou disciplinam restrições de horário e lotação; X - descumprir comunicado de isolamento domiciliar determinado por profissional de saúde, sem prévia justificativa avaliada por autoridade sanitária competente; XI - promover eventos de massa, permiti-los ou deixar de realizar seu controle. Parágrafo único. A obrigação de uso de máscaras de proteção facial será dispensada no caso de crianças com menos de três anos de idade, bem como no caso de pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado, conforme declaração médica que poderá ser obtida e apresentada por meio digital. SEÇÃO III DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Art. 4º São autoridades competentes, de forma comum, para lavrar o auto de infração e instaurar processo administrativo os servidores dos órgãos públicos municipais dotados de poder de polícia administrativa, com atribuições para as atividades de fiscalização, aí incluídos expressamente os fiscais de vigilância sanitária, fiscais de obras e posturas, fiscais de tributos, entre outros. 8 1º Os órgãos municipais poderão, conforme a necessidade, solicitar a cooperação da Polícia Militar, por meio de Ação Integrada de Fiscalização Urbana, bem como da Polícia Civil e do Ministério Público. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 N 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina 8 2º As infrações administrativas serão apuradas, processadas e decididas em processo administrativo próprio, no âmbito do órgão ou entidade instaurador, assegurado o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, observadas as disposições desta Lei. Art. 5º As penalidades serão imputadas a quem causou a infração, para ela concorreu ou dela se beneficiou direta ou indiretamente. Parágrafo único. Considera-se causa a ação ou omissão, voluntária ou não, sem a qual a infração não teria ocorrido. Subseção | Das Penalidades Art. 6º As infrações administrativas serão punidas com as seguintes penalidades, sem prejuízo da responsabilização civil, penal e administrativa decorrente de outras Leis: | - advertência verbal; Il - multa conforme a gravidade da infração; HI - embargo; IV - interdição V - cassação do Alvará de Localização e Funcionamento do Estabelecimento. $ 1º A penalidade de advertência verbal somente poderá ser aplicada na hipótese de descumprimento da obrigação do uso de máscaras, ficando, o infrator, sujeito à penalidade de multa em caso de desobediência ou de não acatamento da orientação. 8 2º A autoridade competente poderá impor a penalidade prevista no inciso Il cumulada com as sanções previstas no inciso III, IV e V deste artigo, conforme o caso exigir, sem prejuízo das sanções penais cabíveis a cargo da autoridade competente. $ 3º A penalidade de embargo será obrigatoriamente aplicada em caso de evento clandestino, com ou sem fins lucrativos, sem prejuízo da aplicação de multa tanto ao proprietário do imóvel quanto ao organizador do evento e aos participantes, a critério da autoridade competente. $ 4º Qualquer infração cometida, em desacordo com a disciplina legal, em sedes sociais, clubes, associações, casas de dança, casas de shows, pubs, bares, ou congêneres, ainda que o proprietário não seja o promotor do evento, o estabelecimento estará sujeito à interdição, por prazo não inferior a 15 dias, sendo que, em caso de reincidência, a nova interdição ocorrerá por prazo não inferior a 30 dias, e, por fim, em caso de nova reincidência, será aplicada a penalidade prevista no inciso V, sem prejuízo da acumulação das penalidades de embargo do evento e multa, a critério da autoridade competente. Art. 7º A penalidade de multa será aplicada atendendo os valores referenciais previstos no art. 8º desta Lei, de acordo com a gravidade da infração praticada, devendo a autoridade competente levar em conta: RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 A 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA : CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br cat os ESA Município de São Lourenço do Oeste RAL Estado de Santa Catarina | - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública; Il - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento das normas de combate à pandemia. Art. 8º As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em três categorias: | - infração de natureza leve, punida com multa no valor R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), nos casos de descumprimento do art. 3º, incisos | a VIII, desta Lei: Il - infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos casos de descumprimento do art. 3º, incisos IX e X, desta Lei; HI - infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso de descumprimento do art. 3º, XI, desta Lei. Parágrafo único. A desobediência das determinações de embargo ou de interdição, previstas no art. 6º, incisos Ill e IV, caracteriza infração gravíssima, sujeita a aplicação da multa disposta no inciso acima. Art. 9º Sem prejuízo das sanções de natureza civil, administrativa ou penal cabíveis, nos casos previstos no art. 3º desta Lei, durante a vistoria administrativa, poderão ser aplicadas as penalidades de multa, cassação do Alvará de Localização e Funcionamento do Estabelecimento, interdição ou embargo. S$ 1º As penalidades de multa, interdição ou embargo independem de prévia notificação. 8 2º A cessação da penalidade de interdição dependerá de decisão da autoridade administrativa competente após a apresentação, por parte do autuado, de defesa e proposta de adequação, se comprometendo ao atendimento da legislação. Subseção || Da Aplicação das Penalidades Art. 10. As infrações serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração ou, nos casos de cassação do Alvará, com a notificação. Parágrafo único. As defesas e recursos interpostos em face de autos de infração e notificações não terão efeitos suspensivos. Art. 11. O auto de infração conterá: | - o nome do infrator ou responsável, seu domicílio ou residência e demais elementos necessários à sua aplicação e identificação; Il - o local, data e hora em que a infração foi constatada; III - o dispositivo legal transgredido e a descrição sucinta da infração em termos genéricos; IV- o preceito legal que autoriza a imposição de penalidade; RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina V - as assinaturas do autuante, do autuado ou seu representante legal, e nas suas recusas, de duas testemunhas, devendo o fato constar no respectivo auto; VI - em caso de aplicação de multa, concessão do prazo de dez dias, para que o infrator recolha a multa imposta ao Tesouro Municipal, sob pena de inscrição do seu valor em Dívida Ativa; VII - as penalidades aplicadas. Parágrafo único. As omissões ou incorreções não acarretarão nulidade do auto de infração, quando no processo constarem elementos suficientes a comprovar a ocorrência da infração e/ou a responsabilidade do infrator. Art. 12. Corrigidas as razões de fato que ensejaram a expedição do auto de infração e considerando a gravidade do fato originário, a pedido da parte autuada, a autoridade competente, no devido processo administrativo, poderá reduzir a multa em até 50% (cinquenta por cento) do valor original. Art. 13. Aplicam-se, no que couber, aos processos administrativos de que trata esta lei as disposições da Lei Federal nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código de Posturas e suas alterações e da legislação sanitária municipal. Art. 15. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal, se necessário. Parágrafo único. Ficam recepcionados os decretos municipais editados para o enfrentamento da emergência de saúde pública que estabeleceram medidas restritivas às atividades e serviços, e definiram os serviços e atividades essenciais que devem ser resguardados pelo Poder Público e pela iniciativa privada, bem como as infrações neles tipificadas e as penalidades neles previstas. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, " e março de 2021. LUCALEFFI fer ito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br