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norma nº 2586/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2586 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaDispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus - Covid-19 - e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.586, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre infrações administrativas
derivadas de condutas e atividades
lesivas ao enfrentamento da
emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do
novo Coronavírus - Covid-19 - e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre as infrações administrativas
aplicáveis a condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde
pública decorrente do novo Coronavírus - Covid 19.
Parágrafo único. As infrações e penalidades de que trata esta lei incluem a
disciplina tanto de pessoas físicas quanto jurídicas, as quais estarão sujeitas à sua
aplicação independentemente da condição de consumidor, usuário, fornecedor ou
prestador de serviços.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE
SAÚDE PÚBLICA
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Considera-se infração administrativa lesiva ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente da Covid-19 toda ação ou omissão, voluntária
ou não, que viole as regras jurídicas previstas nesta Lei, nos regulamentos, protocolos
e normas que se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde no
combate da pandemia.
SEÇÃO II
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS LESIVAS AO ENFRENTAMENTO DA
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA
Art. 3º São consideradas infrações administrativas lesivas ao enfrentamento da
emergência de saúde pública:
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www, saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
| - descumprir normas administrativas municipais editadas para reduzir a
transmissão e infecção pela Covid-19;
Il - descumprir a obrigação de uso de máscara de proteção para cobertura da
boca e nariz, quando a pessoa esteja fora de sua residência, em espaços abertos ao
público ou de uso coletivo;
Ill - descumprir obrigação de fornecer máscara de proteção para cobertura da
boca e nariz aos seus funcionários, empregados ou colaboradores;
IV - deixar de realizar o controle do uso de máscaras de proteção para
cobertura da boca e nariz por parte dos funcionários, empregados ou colaboradores;
V - descumprir a obrigação de disponibilizar álcool gel 70% (setenta por cento)
para uso próprio, dos funcionários e dos consumidores em todas unidades comerciais
ou industriais;
VI - descumprir a obrigação de auxiliar na organização das filas dentro e/ou
fora da sua unidade comercial, garantindo o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro
e meio) entre as pessoas;
VII - desrespeitar ou desacatar a autoridade administrativa, quando no
exercício das atribuições previstas nesta Lei;
VIII - obstruir ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades administrativas
no exercício de suas funções;
IX - praticar ato que gere aglomeração de pessoas fora do limite previsto em
ato normativo estadual ou municipal, bem como descumpra os atos normativos
estaduais ou municipais que proíbem aglomeração ou disciplinam restrições de horário
e lotação;
X - descumprir comunicado de isolamento domiciliar determinado por
profissional de saúde, sem prévia justificativa avaliada por autoridade sanitária
competente;
XI - promover eventos de massa, permiti-los ou deixar de realizar seu controle.
Parágrafo único. A obrigação de uso de máscaras de proteção facial será
dispensada no caso de crianças com menos de três anos de idade, bem como no caso
de pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com
deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer
o uso adequado, conforme declaração médica que poderá ser obtida e apresentada por
meio digital.
SEÇÃO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO
Art. 4º São autoridades competentes, de forma comum, para lavrar o auto de
infração e instaurar processo administrativo os servidores dos órgãos públicos
municipais dotados de poder de polícia administrativa, com atribuições para as
atividades de fiscalização, aí incluídos expressamente os fiscais de vigilância sanitária,
fiscais de obras e posturas, fiscais de tributos, entre outros.
8 1º Os órgãos municipais poderão, conforme a necessidade, solicitar a
cooperação da Polícia Militar, por meio de Ação Integrada de Fiscalização Urbana, bem
como da Polícia Civil e do Ministério Público.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 N
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
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8 2º As infrações administrativas serão apuradas, processadas e decididas em
processo administrativo próprio, no âmbito do órgão ou entidade instaurador,
assegurado o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal,
observadas as disposições desta Lei.
Art. 5º As penalidades serão imputadas a quem causou a infração, para ela
concorreu ou dela se beneficiou direta ou indiretamente.
Parágrafo único. Considera-se causa a ação ou omissão, voluntária ou não,
sem a qual a infração não teria ocorrido.
Subseção |
Das Penalidades
Art. 6º As infrações administrativas serão punidas com as seguintes
penalidades, sem prejuízo da responsabilização civil, penal e administrativa decorrente
de outras Leis:
| - advertência verbal;
Il - multa conforme a gravidade da infração;
HI - embargo;
IV - interdição
V - cassação do Alvará de Localização e Funcionamento do Estabelecimento.
$ 1º A penalidade de advertência verbal somente poderá ser aplicada na
hipótese de descumprimento da obrigação do uso de máscaras, ficando, o infrator,
sujeito à penalidade de multa em caso de desobediência ou de não acatamento da
orientação.
8 2º A autoridade competente poderá impor a penalidade prevista no inciso Il
cumulada com as sanções previstas no inciso III, IV e V deste artigo, conforme o caso
exigir, sem prejuízo das sanções penais cabíveis a cargo da autoridade competente.
$ 3º A penalidade de embargo será obrigatoriamente aplicada em caso de
evento clandestino, com ou sem fins lucrativos, sem prejuízo da aplicação de multa
tanto ao proprietário do imóvel quanto ao organizador do evento e aos participantes, a
critério da autoridade competente.
$ 4º Qualquer infração cometida, em desacordo com a disciplina legal, em
sedes sociais, clubes, associações, casas de dança, casas de shows, pubs, bares, ou
congêneres, ainda que o proprietário não seja o promotor do evento, o estabelecimento
estará sujeito à interdição, por prazo não inferior a 15 dias, sendo que, em caso de
reincidência, a nova interdição ocorrerá por prazo não inferior a 30 dias, e, por fim, em
caso de nova reincidência, será aplicada a penalidade prevista no inciso V, sem
prejuízo da acumulação das penalidades de embargo do evento e multa, a critério da
autoridade competente.
Art. 7º A penalidade de multa será aplicada atendendo os valores referenciais
previstos no art. 8º desta Lei, de acordo com a gravidade da infração praticada,
devendo a autoridade competente levar em conta:
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 A
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA :
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| - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas
consequências para a saúde pública;
Il - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento das normas de combate
à pandemia.
Art. 8º As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua
gravidade, em três categorias:
| - infração de natureza leve, punida com multa no valor R$ 250,00 (duzentos e
cinquenta reais), nos casos de descumprimento do art. 3º, incisos | a VIII, desta Lei:
Il - infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais), nos casos de descumprimento do art. 3º, incisos IX e X, desta
Lei;
HI - infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), no caso de descumprimento do art. 3º, XI, desta Lei.
Parágrafo único. A desobediência das determinações de embargo ou de
interdição, previstas no art. 6º, incisos Ill e IV, caracteriza infração gravíssima, sujeita a
aplicação da multa disposta no inciso acima.
Art. 9º Sem prejuízo das sanções de natureza civil, administrativa ou penal
cabíveis, nos casos previstos no art. 3º desta Lei, durante a vistoria administrativa,
poderão ser aplicadas as penalidades de multa, cassação do Alvará de Localização e
Funcionamento do Estabelecimento, interdição ou embargo.
S$ 1º As penalidades de multa, interdição ou embargo independem de prévia
notificação.
8 2º A cessação da penalidade de interdição dependerá de decisão da
autoridade administrativa competente após a apresentação, por parte do autuado, de
defesa e proposta de adequação, se comprometendo ao atendimento da legislação.
Subseção ||
Da Aplicação das Penalidades
Art. 10. As infrações serão apuradas em processo administrativo próprio,
iniciado com a lavratura de auto de infração ou, nos casos de cassação do Alvará, com
a notificação.
Parágrafo único. As defesas e recursos interpostos em face de autos de
infração e notificações não terão efeitos suspensivos.
Art. 11. O auto de infração conterá:
| - o nome do infrator ou responsável, seu domicílio ou residência e demais
elementos necessários à sua aplicação e identificação;
Il - o local, data e hora em que a infração foi constatada;
III - o dispositivo legal transgredido e a descrição sucinta da infração em termos
genéricos;
IV- o preceito legal que autoriza a imposição de penalidade;
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V - as assinaturas do autuante, do autuado ou seu representante legal, e nas
suas recusas, de duas testemunhas, devendo o fato constar no respectivo auto;
VI - em caso de aplicação de multa, concessão do prazo de dez dias, para que
o infrator recolha a multa imposta ao Tesouro Municipal, sob pena de inscrição do seu
valor em Dívida Ativa;
VII - as penalidades aplicadas.
Parágrafo único. As omissões ou incorreções não acarretarão nulidade do auto
de infração, quando no processo constarem elementos suficientes a comprovar a
ocorrência da infração e/ou a responsabilidade do infrator.
Art. 12. Corrigidas as razões de fato que ensejaram a expedição do auto de
infração e considerando a gravidade do fato originário, a pedido da parte autuada, a
autoridade competente, no devido processo administrativo, poderá reduzir a multa em
até 50% (cinquenta por cento) do valor original.
Art. 13. Aplicam-se, no que couber, aos processos administrativos de que trata
esta lei as disposições da Lei Federal nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código de
Posturas e suas alterações e da legislação sanitária municipal.
Art. 15. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo
Municipal, se necessário.
Parágrafo único. Ficam recepcionados os decretos municipais editados para o
enfrentamento da emergência de saúde pública que estabeleceram medidas restritivas
às atividades e serviços, e definiram os serviços e atividades essenciais que devem ser
resguardados pelo Poder Público e pela iniciativa privada, bem como as infrações
neles tipificadas e as penalidades neles previstas.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, " e março de 2021.
LUCALEFFI
fer ito Municipal
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