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norma nº 2590/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2590 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.590, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de
crédito junto à Caixa Econômica Federal, com a Garantia FPM/ICMS ou Garantia da
União, até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), no âmbito do programa
FINISA - Modalidade Apoio Financeiro, destinado às Obras de Pavimentação,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. A autorização mencionada no caput deste artigo não obriga a
contratação, ficando a cargo do Chefe do Poder Executivo Municipal a análise da
conveniência e oportunidade.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a:
| - no caso de a operação de crédito de que trata esta Lei seja contratada SEM
GARANTIA DA UNIÃO, autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de
crédito de que trata esta Lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto de
Circulação de Mercadorias - ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios - FPM
até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos
decorrentes desta Lei; ou
Il - no caso de a operação de crédito de que trata essa Lei seja contratada
COM GARANTIA DA UNIÃO, autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da
União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável,
a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso |,
alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos
termos do 8 4º do artigo 167, todos da Constituição Federal, bem como outras
garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inciso Il, 81º, do artigo 32, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, À + o aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. N
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer frente aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
' São Lourenço do Oeste, SC, 31 de março de 2021.
RAFAEL/CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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