| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2591 / 2021 |
| Date | 2021-03-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial, por excesso de arrecadação, no orçamento programa de 2021, e dá outras providências. |
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Y Município de São Lourenço do Oeste y Estado de Santa Catarina í r LEI Nº 2.591, DE 31 DE MARÇO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial, por excesso de arrecadação, no orçamento programa de 2021, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida no artigo 43, 81º, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.563, de 01 de outubro de 2020, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito especial por excesso de arrecadação, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), na seguinte dotação orçamentária: 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 06.01.04.122.4503.2.006.3.3.50.00.00.00.00.00.01.0000 130 Tranf. Inst. Priv R$ 2.000.000,00 Art. 2º Para atendimento do crédito de que trata o artigo 1º, decorrerá a utilização do excesso de arrecadação, em conformidade com o que estabelece a Lei Municipal nº 2.563, de 1º de outubro de 2021 e o artigo 43, 81º, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 31 de março de 2021. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br