| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2592 / 2021 |
| Date | 2021-03-31 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.758, de 06 de agosto de 2008, que institui o Serviço Abrigo Domiciliar para crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.592, DE 31 DE MARÇO DE 2021. Altera a Lei nº 1.758, de 06 de agosto de 2008, que institui o Serviço Abrigo Domiciliar para crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído o artigo 3-A na Lei nº 1.758, de 06 de agosto de 2008, que institui o Serviço Abrigo Domiciliar para crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados, com a seguinte redação: “Art. 3º-A A colocação da criança ou do adolescente com direitos ameaçados ou violados nas situações tratadas no artigo anterior, na família extensa ou ampliada, fica condicionada á prévia avaliação da equipe técnica de referência da Alta Complexidade, da Secretaria Municipal de Assistência Social. $ 1º A família extensa ou ampliada receberá, para cobertura das despesas iniciais do abrigamento, o valor de um salário mínimo mensal vigente por criança ou adolescente atendido, pelo período de até 06 (seis) meses. 8 2º O valor referido no 81º deste artigo será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) quando se tratar de criança ou adolescente com necessidades especiais e doenças graves. S 3º Para os fins desta Lei, entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade, nos termos do parágrafo único do artigo 25, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente”. Art. 2º As demais disposições da Lei nº 1.758, de 06 de agosto de 2008, permanecem inalteradas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 31 de março de 2021. RAFAEL/CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br