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norma nº 2592/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2592 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaAltera a Lei nº 1.758, de 06 de agosto de 2008, que institui o Serviço Abrigo Domiciliar para crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.592, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
Altera a Lei nº 1.758, de 06 de agosto
de 2008, que institui o Serviço Abrigo
Domiciliar para crianças e adolescentes
com direitos ameaçados ou violados, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores
aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído o artigo 3-A na Lei nº 1.758, de 06 de agosto de 2008,
que institui o Serviço Abrigo Domiciliar para crianças e adolescentes com direitos
ameaçados ou violados, com a seguinte redação:
“Art. 3º-A A colocação da criança ou do adolescente com direitos ameaçados
ou violados nas situações tratadas no artigo anterior, na família extensa ou
ampliada, fica condicionada á prévia avaliação da equipe técnica de referência
da Alta Complexidade, da Secretaria Municipal de Assistência Social.
$ 1º A família extensa ou ampliada receberá, para cobertura das despesas
iniciais do abrigamento, o valor de um salário mínimo mensal vigente por
criança ou adolescente atendido, pelo período de até 06 (seis) meses.
8 2º O valor referido no 81º deste artigo será acrescido de 25% (vinte e cinco
por cento) quando se tratar de criança ou adolescente com necessidades
especiais e doenças graves.
S 3º Para os fins desta Lei, entende-se por família extensa ou ampliada aquela
que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal,
formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive
e mantém vínculos de afinidade e afetividade, nos termos do parágrafo único
do artigo 25, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da
Criança e do Adolescente”.
Art. 2º As demais disposições da Lei nº 1.758, de 06 de agosto de 2008,
permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 31 de março de 2021.
RAFAEL/CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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