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norma nº 2593/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2593 / 2021
Date 2021-04-15
EmentaDispõe sobre a realização de Termo de Cessão de Uso entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a interveniência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina - CBMSC, e dá outras providências.
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Rm Município de São Lourenço do Oeste
q
iva Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.593, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre a realização de Termo de
Cessão de Uso entre o Estado de
Santa Catarina, através da Secretaria
de Estado da Segurança Pública, com
a interveniência do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Santa
Catarina - CBMSC, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe Executivo Municipal autorizado a realizar Termo de
Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da
Segurança Pública, com a interveniência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Santa Catarina - CBMSC.
Art. 2º O Termo de Cessão de Uso a ser firmado terá por objetivo a cessão
pelo Município de São Lourenço do Oeste - SC do uso dos seguintes bens de sua
propriedade:
| - 01 (um) veículo Caminhonete, marca Chevrolet, modelo S10 - LS DS4, ano
e modelo de fabricação 2012/2013, de cor vermelha, combustível diesel, código
Renavam 499208234, placas MKB 4698, Chassi 9BG144DH0DC450950, com registro
patrimonial sob o nº 14926 e avaliado em R$ 75.750,00 (setenta e cinco mil, setecentos
e cinquenta reais), conforme cadastro individualizado do bem no patrimonial municipal;
Il - 01 (um) veículo, marca Toyota, modelo Etios SD XS 15 AT, potência de
107cv, ano de fabricação e modelo 2017/2018, cor vermelha, combustível
álcool/gasolina, código Renavam 1115462900, motor nº 4093932, Chassi
9BRB29BT9J2155725, placas QIY 8092, capacidade para 05 passageiros, com registro
patrimonial sob o nº 20402 e avaliado em R$ 50.920,77 (cinquenta mil, novecentos e
vinte reais e setenta e sete centavos), conforme cadastro individualizado do bem no
patrimonial municipal;
Ill - 01 (um) veículo, marca Volvo, modelo VM 330 6X4R, potência 26.70T/330
CV, ano de fabricação e modelo 2016/2016, cor vermelha, combustível diesel, código
Renavam 1138535092, Chassi 93KP0S1D7GE156934, placas QIO 8093, com registro
patrimonial sob o nº 20113 e avaliado em R$ 122.320,00 (cento e vinte e dois mil e
trezentos e vinte reais), conforme cadastro individualizado do bem no patrimonial
municipal.
Art. 3º A manutenção, guarda e fornecimento de combustível, bem como a
contratação de motorista devidamente habilitado para a condução dos N ículos
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 /
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
!“Y Município de São Lourenço do Oeste
) Y Estado de Santa Catarina
identificados no artigo 2º, será de exclusiva responsabilidade do cessionário, que
responderá por todo e qualquer dano decorrente da utilização dos mesmos.
Art. 4º O prazo de vigência do Termo de Cessão de Uso a ser firmado dar-se-á
até 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogado por tantos períodos quantos
necessários para o atendimento dos objetivos da respectiva cessão e desde que haja
interesse das partes.
Art. 5º O respectivo Termo de Cessão de Uso a ser firmado regulará o uso dos
bens de que trata a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 15 de abril de 2021.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 —- SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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