| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2593 / 2021 |
| Date | 2021-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de Termo de Cessão de Uso entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a interveniência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina - CBMSC, e dá outras providências. |
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Rm Município de São Lourenço do Oeste q iva Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.593, DE 15 DE ABRIL DE 2021. Dispõe sobre a realização de Termo de Cessão de Uso entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a interveniência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina - CBMSC, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe Executivo Municipal autorizado a realizar Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a interveniência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina - CBMSC. Art. 2º O Termo de Cessão de Uso a ser firmado terá por objetivo a cessão pelo Município de São Lourenço do Oeste - SC do uso dos seguintes bens de sua propriedade: | - 01 (um) veículo Caminhonete, marca Chevrolet, modelo S10 - LS DS4, ano e modelo de fabricação 2012/2013, de cor vermelha, combustível diesel, código Renavam 499208234, placas MKB 4698, Chassi 9BG144DH0DC450950, com registro patrimonial sob o nº 14926 e avaliado em R$ 75.750,00 (setenta e cinco mil, setecentos e cinquenta reais), conforme cadastro individualizado do bem no patrimonial municipal; Il - 01 (um) veículo, marca Toyota, modelo Etios SD XS 15 AT, potência de 107cv, ano de fabricação e modelo 2017/2018, cor vermelha, combustível álcool/gasolina, código Renavam 1115462900, motor nº 4093932, Chassi 9BRB29BT9J2155725, placas QIY 8092, capacidade para 05 passageiros, com registro patrimonial sob o nº 20402 e avaliado em R$ 50.920,77 (cinquenta mil, novecentos e vinte reais e setenta e sete centavos), conforme cadastro individualizado do bem no patrimonial municipal; Ill - 01 (um) veículo, marca Volvo, modelo VM 330 6X4R, potência 26.70T/330 CV, ano de fabricação e modelo 2016/2016, cor vermelha, combustível diesel, código Renavam 1138535092, Chassi 93KP0S1D7GE156934, placas QIO 8093, com registro patrimonial sob o nº 20113 e avaliado em R$ 122.320,00 (cento e vinte e dois mil e trezentos e vinte reais), conforme cadastro individualizado do bem no patrimonial municipal. Art. 3º A manutenção, guarda e fornecimento de combustível, bem como a contratação de motorista devidamente habilitado para a condução dos N ículos RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 / 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br !“Y Município de São Lourenço do Oeste ) Y Estado de Santa Catarina identificados no artigo 2º, será de exclusiva responsabilidade do cessionário, que responderá por todo e qualquer dano decorrente da utilização dos mesmos. Art. 4º O prazo de vigência do Termo de Cessão de Uso a ser firmado dar-se-á até 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogado por tantos períodos quantos necessários para o atendimento dos objetivos da respectiva cessão e desde que haja interesse das partes. Art. 5º O respectivo Termo de Cessão de Uso a ser firmado regulará o uso dos bens de que trata a presente Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 15 de abril de 2021. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 —- SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br