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norma nº 2594/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2594 / 2021
Date 2021-04-22
EmentaAltera a Lei Municipal n° 2.590, de 31 de março de 2021, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.594, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
Altera a Lei Municipal nº 2.590, de 31
de março de 2021, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.590, de 31 de março de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de
crédito junto à Caixa Econômica Federal, SEM GARANTIA DA UNIÃO, até o
valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), no âmbito do programa
FINISA - Modalidade Apoio Financeiro, destinado às Obras de Pavimentação,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. A autorização mencionada no caput deste artigo não obriga a
contratação, ficando a cargo do Chefe do Poder Executivo Municipal a análise
da conveniência e oportunidade”. (N.R.)
Art. 2º O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.590, de 31 de março de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Em razão de a operação de crédito de que trata esta Lei ser contratada
na modalidade SEM GARANTIA DA UNIÃO, fica o Poder Executivo autorizado
a ceder ou vincular em garantia da referida operação as cotas de repartição
constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICMS e/ou Fundo de
Participação dos Municípios - FPM, até o limite suficiente para o pagamento
das prestações e demais encargos dela decorrentes”. (N.R.)
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº
2.590, de 31 de março de 2021, naquilo em que não alteradas pela presente Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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