| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2594 / 2021 |
| Date | 2021-04-22 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n° 2.590, de 31 de março de 2021, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.594, DE 22 DE ABRIL DE 2021. Altera a Lei Municipal nº 2.590, de 31 de março de 2021, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.590, de 31 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, SEM GARANTIA DA UNIÃO, até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), no âmbito do programa FINISA - Modalidade Apoio Financeiro, destinado às Obras de Pavimentação, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único. A autorização mencionada no caput deste artigo não obriga a contratação, ficando a cargo do Chefe do Poder Executivo Municipal a análise da conveniência e oportunidade”. (N.R.) Art. 2º O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.590, de 31 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Em razão de a operação de crédito de que trata esta Lei ser contratada na modalidade SEM GARANTIA DA UNIÃO, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da referida operação as cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios - FPM, até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos dela decorrentes”. (N.R.) Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.590, de 31 de março de 2021, naquilo em que não alteradas pela presente Lei. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br