| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2595 / 2021 |
| Date | 2021-04-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional por anulação de dotações, no orçamento programa de 2021, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.595, DE 22 DE ABRIL DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional por anulação de dotações no orçamento programa de 2021, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida no inciso Ill, 81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.563, de 01 de outubro de 2020, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar por anulação de dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 82.617,11 (oitenta e dois mil, seiscentos e dezessete reais e onze centavos), na seguinte dotação orçamentária: 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.301.4506.2.047 4.4.90.00.00.00.00.00.0.3.0038 22 Aplicação Direta R$ 82.617,11 Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, em conformidade com o que estabelece o inciso III, 81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.500, de 15 de outubro de 2019, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação: 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMUS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMUS 13.01,10.302.4506.2.021 4.4.90.00.00.00.00.00.0.3.0038 19 Aplicação Direta R$ 82.617,11 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 22 de abril de 2021. IN RAFAEL FI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br