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norma nº 2595/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2595 / 2021
Date 2021-04-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional por anulação de dotações, no orçamento programa de 2021, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.595, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a abertura de crédito adicional por
anulação de dotações no orçamento
programa de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida no inciso Ill, 81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.563, de 01 de outubro de 2020, faz saber a
todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar por anulação de
dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 82.617,11
(oitenta e dois mil, seiscentos e dezessete reais e onze centavos), na seguinte dotação
orçamentária:
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01.10.301.4506.2.047 4.4.90.00.00.00.00.00.0.3.0038 22 Aplicação Direta R$ 82.617,11
Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, em
conformidade com o que estabelece o inciso III, 81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.500, de 15 de outubro de 2019, serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMUS
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMUS
13.01,10.302.4506.2.021 4.4.90.00.00.00.00.00.0.3.0038 19 Aplicação Direta R$ 82.617,11
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 22 de abril de 2021.
IN
RAFAEL FI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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