| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2596 / 2021 |
| Date | 2021-04-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Polícia Militar de Santa Catarina, visando a realização de policiamento ostensivo motorizado nas rodovias estaduais que cruzam o município, por intermédio da Polícia Militar Rodoviária e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.596, DE 22 DE ABRIL DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Polícia Militar de Santa Catarina, visando a realização de policiamento ostensivo motorizado nas rodovias estaduais que cruzam Oo município, por intermédio da Polícia Militar Rodoviária e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, por intermédio da Polícia Militar Rodoviária e do Fundo de Melhorias da Polícia Militar - FUMPOM, visando o repasse de recursos financeiros no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, destinados ao auxílio na manutenção das atividades gerais da Polícia Militar Rodoviária, no âmbito do município de São Lourenço do Oeste. Parágrafo único. O prazo de vigência do repasse financeiro será de 02 (dois) anos, contados da data da Publicação em Diário Oficial do Estado de Santa Catarina do convênio firmado, podendo ser prorrogado por iguais períodos, havendo interesse entre as partes. Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos no Orçamento Municipal em execução. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 22 de abril de 2021. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br