br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 2596/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2596 / 2021
Date 2021-04-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Polícia Militar de Santa Catarina, visando a realização de policiamento ostensivo motorizado nas rodovias estaduais que cruzam o município, por intermédio da Polícia Militar Rodoviária e dá outras providências.
native_id1141

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.596, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Convênio com a Polícia Militar de
Santa Catarina, visando a realização de
policiamento ostensivo motorizado nas
rodovias estaduais que cruzam Oo
município, por intermédio da Polícia Militar
Rodoviária e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, por intermédio da Polícia Militar Rodoviária
e do Fundo de Melhorias da Polícia Militar - FUMPOM, visando o repasse de recursos
financeiros no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, destinados ao auxílio na
manutenção das atividades gerais da Polícia Militar Rodoviária, no âmbito do município
de São Lourenço do Oeste.
Parágrafo único. O prazo de vigência do repasse financeiro será de 02 (dois)
anos, contados da data da Publicação em Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
do convênio firmado, podendo ser prorrogado por iguais períodos, havendo interesse
entre as partes.
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no Orçamento Municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 22 de abril de 2021.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

open original →