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norma nº 2597/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2597 / 2021
Date 2021-04-22
EmentaAltera a Lei nº 2.560, de 19 de agosto de 2020, que dispõe sobre a desafetação de área pública e autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a permutar área de propriedade do Município com área de propriedade dos Srs. Carlos Augusto de Andrade Morbini e Maria Cristina Brum Morbini, e dá outras providências.
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oa Município de São Lourenço do Oeste
RNA Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.597, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
Altera a Lei nº 2.560, de 19 de agosto
de 2020, que dispõe sobre a
desafetação de área pública e autoriza
o chefe do Poder Executivo Municipal a
permutar área de propriedade do
Município com área de propriedade dos
Srs. Carlos Augusto de Andrade
Morbini e Maria Cristina Brum Morbini,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 2.560, de 19 de agosto de 2020, passa a vigorar
acrescido de $3º com a seguinte redação:
83º A permuta será realizada mediante renúncia do valor excedente,
decorrente da diferença constatada no laudo de avaliação do imóvel descrito
no inciso | em relação ao imóvel descrito no inciso Il deste artigo, por parte do
Município de São Lourenço do Oeste”. (N.R.)
Art. 2º As demais disposições da Lei nº 2.560, de 19 de agosto de 2020,
permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 22 de abril de 2021.
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.se.gov.br

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