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norma nº 2598/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2598 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial, por anulação de dotação, no orçamento programa de 2021, e dá outras providências.
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E me iii
4 í y Município de São Lourenço do Oeste
y F E Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.598, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a realizar a abertura de crédito
especial, por anulação de dotação, no
orçamento programa de 2021, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida no artigo 43, 81º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.563, de 1º de outubro de 2020, faz saber a
todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito especial por anulação de
dotação, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 48.000,00
(quarenta e oito mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - ICSL
17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - ICSL
17.01.13.392.4516.2.076.3.3.50.00.00.00.00.00.01.0000 10 Tranf. Inst. Priv R$ 48.000,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o artigo 1º, em
conformidade com o que estabelece o artigo 43, 81º, inciso Il, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.563, de 1º de outubro de 2020,
serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:
17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - ICSL
17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - ICSL
17.01.13.392.4516.2.076.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 08 Aplicações Diretas R$ 48.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 27 de abril de 2021.
In
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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