| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2598 / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial, por anulação de dotação, no orçamento programa de 2021, e dá outras providências. |
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e E me iii 4 í y Município de São Lourenço do Oeste y F E Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.598, DE 27 DE ABRIL DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial, por anulação de dotação, no orçamento programa de 2021, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida no artigo 43, 81º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.563, de 1º de outubro de 2020, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito especial por anulação de dotação, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - ICSL 17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - ICSL 17.01.13.392.4516.2.076.3.3.50.00.00.00.00.00.01.0000 10 Tranf. Inst. Priv R$ 48.000,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o artigo 1º, em conformidade com o que estabelece o artigo 43, 81º, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.563, de 1º de outubro de 2020, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação: 17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - ICSL 17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - ICSL 17.01.13.392.4516.2.076.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 08 Aplicações Diretas R$ 48.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 27 de abril de 2021. In RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br