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norma nº 2599/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2599 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações, no orçamento programa de 2021, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.599, DE 10 DE MAIO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a abertura de crédito adicional,
por anulação de dotações, no
orçamento programa de 2021, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida no artigo 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964 e na Lei Municipal nº 2.563, de 1º de outubro de 2020, faz saber a todos os
habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar por anulação de
dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 2.554.000,00
(dois milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.361.4505.1.085 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0001 35 Aplicação Direta R$ 1.554.000,00
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01.10.302.4506.2.021 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0002 14 Aplicação Direta R$ 200.000,00
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01.10.302.4506.2.021 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0002 17 Aplicação Direta R$ 200.000,00
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01.10.302.4506.2.021 3.3.93.00.00.00.00.00.01.0002 18 Aplicação Direta R$ 600.000,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o artigo 1º, em
conformidade com o que estabelece o artigo 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.563, de 1º de outubro de 2020, serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE FAZENDA - SAF
06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE FAZENDA - SAF
06.01.04.122.4503.2.006 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 19 Aplicação Direta R$ 350.000,00
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.361.4505.2.012 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0001 42 Aplicação Direta R$ 170.000,00
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA NY
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.365.4505.2.073 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 64 Aplicação Direta
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.13.392.4511.1.103 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 77 Aplicação Direta
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.15.451.4511.2.034 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 79 Aplicação Direta
11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS
11.04 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
11.01.08.241.4509.2.070 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 113 Aplicação Direta
16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM
16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM
16.01.28.846.0000.0.004 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 119 Aplicação Direta
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste — SC, 10 de maio de 2021.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
R$ 44.000,00
R$ 700.000,00
R$ 500.000,00
R$ 90.000,00
R$ 700.000,00

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