| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2599 / 2021 |
| Date | 2021-05-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações, no orçamento programa de 2021, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.599, DE 10 DE MAIO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações, no orçamento programa de 2021, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida no artigo 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.563, de 1º de outubro de 2020, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar por anulação de dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 2.554.000,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.1.085 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0001 35 Aplicação Direta R$ 1.554.000,00 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.302.4506.2.021 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0002 14 Aplicação Direta R$ 200.000,00 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.302.4506.2.021 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0002 17 Aplicação Direta R$ 200.000,00 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.302.4506.2.021 3.3.93.00.00.00.00.00.01.0002 18 Aplicação Direta R$ 600.000,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o artigo 1º, em conformidade com o que estabelece o artigo 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.563, de 1º de outubro de 2020, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE FAZENDA - SAF 06.01.04.122.4503.2.006 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 19 Aplicação Direta R$ 350.000,00 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.012 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0001 42 Aplicação Direta R$ 170.000,00 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA NY CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505.2.073 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 64 Aplicação Direta 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.13.392.4511.1.103 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 77 Aplicação Direta 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.451.4511.2.034 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 79 Aplicação Direta 11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS 11.04 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 11.01.08.241.4509.2.070 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 113 Aplicação Direta 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM 16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 16.01.28.846.0000.0.004 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 119 Aplicação Direta Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste — SC, 10 de maio de 2021. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br R$ 44.000,00 R$ 700.000,00 R$ 500.000,00 R$ 90.000,00 R$ 700.000,00