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norma nº 2600/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2600 / 2021
Date 2021-05-26
EmentaInstitui, no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste, em complemento à Política Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura, Incentivo Financeiro às Associações de Máquinas do interior, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.600, DE 26 DE MAIO DE 2021.
Institui, no âmbito do Município de São
Lourenço do Oeste, em complemento à
Política Municipal de Apoio ao
Desenvolvimento da Agricultura,
Incentivo Financeiro às Associações de
Máquinas do interior, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece incentivo financeiro, em complemento à Política
Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura, com as finalidades de fortalecer
e estimular a atividade agrícola no âmbito municipal, subsidiar a manutenção das
atividades básicas das associações de máquinas e dos agricultores a elas vinculados,
e, promover o crescimento econômico do Município.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura a coordenação
e implementação das ações previstas na presente Lei.
Art. 2º Fica o Município autorizado a conceder anualmente às associações de
máquinas regularmente constituídas, identificadas no Anexo Único da presente Lei,
incentivo financeiro com finalidade de aquisição de óleo diesel para assegurar a
manutenção das suas atividades básicas.
Art. 3º O incentivo referido no artigo anterior será de R$ 12.500,00 (doze mil e
quinhentos reais) anuais, por associação.
8 1º A associação que possuir Kit Fenação receberá incentivo adicional
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor previsto no caput.
8 2º O valor previsto no caput será reajustado anualmente por Decreto,
segundo a variação positiva do IPCA, acumulada no respectivo período.
Art. 4º Para se habilitar ao recebimento do incentivo a associação deverá,
anualmente:
| - comprovar sua regularidade estatutária;
Il - apresentar Plano de Trabalho, conforme modelo a ser fornecido pela
Administração Municipal;
HI - apresentar comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, consistente
em:
a) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à
Dívida Ativa da União;
b) Certificado de Regularidade fornecido pela Secretaria de Estado da
Fazenda; A
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
c) Certificado de Regularidade fornecido pela Secretaria Municipal de
Administração e Fazenda;
d) Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal;
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
Art. 5º A associação beneficiada com o incentivo de que trata essa Lei deverá
prestar contas anualmente do recurso recebido, mediante apresentação de
documentação solicitada pela Administração Municipal e segundo modelo
disponibilizado pela mesma.
Art. 6º O pagamento será realizado até o dia 31 de julho de cada exercício
financeiro.
Parágrafo único. O pagamento fica condicionado à disponibilidade
orçamentária e financeira, e será realizado mediante crédito em conta específica e
vinculada da associação beneficiária.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento corrente, podendo ser
suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
São Lourenço do Oeste - SC, 26 de maio de 2021.
Prefeito/Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.600, de 26 de maio de 2021)
ASSOCIAÇÕES BENEFICIADAS
ASSOCIAÇÃO
ASSOCIAÇÃO DE MÁQUINAS DAS COMUNIDADES DE SÃO JOÃO,
SÃO CAETANO, SANTA CLARA, PARTE DE TAQUARI E PARTE DE
14.749.056/0001-58 | SÃO MIGUEL
ASSOCIAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS DO
03.883.258/0001-71 | DISTRITO DE FREDERICO WASTNER
ASSOCIAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS DO
04.142.272/0001-87 | DISTRITO DE PRESIDENTE JUSCELINO
ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO DE SÃO
03.151.088/0001-30 | ROQUE
24.216.742/0001-17 | ASSOCIAÇÃO DE MÁQUINAS DE LINHA NOVA FARROUPILHA
ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES DE SÃO ROQUE, PLANALTO E
04.997.606/0001-02 | SANTANA DA BELA VISTA
ASSOCIAÇÃO DE MÁQUINAS DO SETOR 2 DE PRESIDENTE
11.382.344/0001-29 | JUSCELINO
ASSOCIAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DA LINHA SÃO
30.492.517/0001-06 | ROQUINHO
São Lourenço do Oeste - SC, 26 de maio de 2021.
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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