| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2600 / 2021 |
| Date | 2021-05-26 |
| Ementa | Institui, no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste, em complemento à Política Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura, Incentivo Financeiro às Associações de Máquinas do interior, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.600, DE 26 DE MAIO DE 2021. Institui, no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste, em complemento à Política Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura, Incentivo Financeiro às Associações de Máquinas do interior, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estabelece incentivo financeiro, em complemento à Política Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura, com as finalidades de fortalecer e estimular a atividade agrícola no âmbito municipal, subsidiar a manutenção das atividades básicas das associações de máquinas e dos agricultores a elas vinculados, e, promover o crescimento econômico do Município. Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura a coordenação e implementação das ações previstas na presente Lei. Art. 2º Fica o Município autorizado a conceder anualmente às associações de máquinas regularmente constituídas, identificadas no Anexo Único da presente Lei, incentivo financeiro com finalidade de aquisição de óleo diesel para assegurar a manutenção das suas atividades básicas. Art. 3º O incentivo referido no artigo anterior será de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) anuais, por associação. 8 1º A associação que possuir Kit Fenação receberá incentivo adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor previsto no caput. 8 2º O valor previsto no caput será reajustado anualmente por Decreto, segundo a variação positiva do IPCA, acumulada no respectivo período. Art. 4º Para se habilitar ao recebimento do incentivo a associação deverá, anualmente: | - comprovar sua regularidade estatutária; Il - apresentar Plano de Trabalho, conforme modelo a ser fornecido pela Administração Municipal; HI - apresentar comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, consistente em: a) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; b) Certificado de Regularidade fornecido pela Secretaria de Estado da Fazenda; A RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina c) Certificado de Regularidade fornecido pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda; d) Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal; e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Art. 5º A associação beneficiada com o incentivo de que trata essa Lei deverá prestar contas anualmente do recurso recebido, mediante apresentação de documentação solicitada pela Administração Municipal e segundo modelo disponibilizado pela mesma. Art. 6º O pagamento será realizado até o dia 31 de julho de cada exercício financeiro. Parágrafo único. O pagamento fica condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira, e será realizado mediante crédito em conta específica e vinculada da associação beneficiária. Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação São Lourenço do Oeste - SC, 26 de maio de 2021. Prefeito/Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.600, de 26 de maio de 2021) ASSOCIAÇÕES BENEFICIADAS ASSOCIAÇÃO ASSOCIAÇÃO DE MÁQUINAS DAS COMUNIDADES DE SÃO JOÃO, SÃO CAETANO, SANTA CLARA, PARTE DE TAQUARI E PARTE DE 14.749.056/0001-58 | SÃO MIGUEL ASSOCIAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS DO 03.883.258/0001-71 | DISTRITO DE FREDERICO WASTNER ASSOCIAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS DO 04.142.272/0001-87 | DISTRITO DE PRESIDENTE JUSCELINO ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO DE SÃO 03.151.088/0001-30 | ROQUE 24.216.742/0001-17 | ASSOCIAÇÃO DE MÁQUINAS DE LINHA NOVA FARROUPILHA ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES DE SÃO ROQUE, PLANALTO E 04.997.606/0001-02 | SANTANA DA BELA VISTA ASSOCIAÇÃO DE MÁQUINAS DO SETOR 2 DE PRESIDENTE 11.382.344/0001-29 | JUSCELINO ASSOCIAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DA LINHA SÃO 30.492.517/0001-06 | ROQUINHO São Lourenço do Oeste - SC, 26 de maio de 2021. RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br