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norma nº 2604/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2604 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaAltera a Lei nº 2.350, de 24 de outubro de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro, ceder o uso de veículo e equipamentos agrícolas a organizações da sociedade civil, e dá outras providências.
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» Município de São Lourenço do Oeste
de fa Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.604, DE 07 DE JUNHO DE 2021.
Altera a Lei nº 2.350, de 24 de outubro
de 2017, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a conceder auxílio
financeiro, ceder o uso de veículo e
equipamentos agrícolas a organizações
da sociedade civil e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso | do artigo 2º da Lei nº 2.350, de 24 de outubro de 2017, passa
a vigorar com a seguinte redação:
| - Rede Feminina de Combate ao Câncer de São Lourenço d'Oeste/SC,
inscrita no CNPJ sob o nº 06.536.696/0001-51: automóvel Fiat Mobi Like, 1.0,
Flex, fabricado em 2017, modelo 2018, cor predominantemente branca, placas
QIY 8698, chassi 9BD341A5XJY518219, código renavan 1134552413, com
registro no patrimônio do Município sob o nº 20855 e avaliado em R$ 33.320,00
(trinta e três mil, trezentos e vinte reais);
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Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no orçamento municipal em execução.
Art. 3º As demais disposições da Lei nº 2.350, de 24 de outubro de 2017,
permanecem inalteradas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 07 de maio de 2021.
Publicado no DOM/SC
RAFAEL CALEFFI Dia (X 06 pos
Prefeifo Municipal ERA '
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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