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norma nº 2605/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2605 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaAltera a Lei nº 2.351, de 09 de novembro de 2017, que institui o Programa Permanente de Educação em Saúde e Controle Reprodutivo de Cães e Gatos de São Lourenço do Oeste - SC, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.605, DE 07 DE JUNHO DE 2021.
Altera a Lei nº 2.351, de 09 de
novembro de 2017, que institui o
Programa Permanente de Educação
em Saúde e Controle Reprodutivo de
Cães e Gatos de São Lourenço do
Oeste - SC, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 2.351, de 09 de novembro de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Programa Permanente de Educação em Saúde e
Controle Reprodutivo de Cães e Gatos de São Lourenço do Oeste - SC, com
os seguintes objetivos:
| - estabelecer um convívio harmonioso entre as pessoas e os animais no
município de São Lourenço do Oeste;
Ill - promover a educação em saúde e bem-estar animal, segundo a
metodologia prevista no Programa, constante do Anexo Único desta Lei, e nos
termos do artigo 5º desta Lei, visando conscientizar a população sobre o dever
de exercer a guarda responsável de animais domésticos;
HI - limitar o crescimento populacional de cães e gatos no município, evitando o
aumento dos casos de abandono e promovendo a saúde pública como um
todo;
IV - promover o controle reprodutivo de cães e gatos, com a realização de
castração dos animais de rua, animais comunitários e animais destinados a
adoção, tutelados por instituições de proteção animal ou tutelados por famílias
de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico)
ou com comprovante de residência de comunidade carente;
V - realizar Campanhas e Protocolos de Vacinações em animais caninos e
felinos do município, protegendo-os contra infecções e doenças como Raiva,
Cinomose, Parvovirose, Coronavirose, Adenovirose, Parainfluenza, hepatite
Infecciosa Canina Leptospirose, Panleucopenia, Rinotraqueíte, Calicivirose,
Clamidiose, Felv Felina e Fio Felina.” (NR).
Art. 2º O inciso Ill do artigo 2º da Lei nº 2.351, de 09 de novembro de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 /
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Il - os animais tutelados por famílias de baixa renda residentes em São
Lourenço do Oeste, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais
(CadÚnico), ou que demonstrem carência financeira por outros meios.
ONCE AS IDO EC STE E " (NR)
Art. 3º O caput do artigo 4º e o inciso | do 41º do mesmo artigo, ambos da Lei
nº 2.351, de 09 de novembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Fica o Município de São Lourenço do Oeste autorizado a custear as
despesas provenientes das cirurgias de esterilização, nas modalidades de
orquiectomia em animais do sexo masculino e de ovário-salpingo-histerectomia
em animais do sexo feminino, e de vacinação, mediante processo licitatório, até
o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por ano, sendo que até 1/3 deste valor
poderá ser utilizado para campanhas e protocolos de vacinação.
OT egos MORSNTANESS DENTEAG ID o cennasl Enpenae cmraees anolimmaos deli me ro es
| - de vacinação antirrábica, de vacinas V10 para animais caninos e de vacinas
V5 para felinos;
teia eae eae te eee " (NR)
Art. 4º O artigo 5º da Lei nº 2.351, de 09 de novembro de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º Os procedimentos cirúrgicos, bem como a aplicação dos protocolos de
vacinação, serão realizados de acordo com os critérios técnicos previstos no
Programa Permanente de Educação em Saúde e Controle Reprodutivo de
Cães e Gatos de São Lourenço do Oeste - SC, aprovado pelo Conselho
Regional de Medicina Veterinária de Santa Catarina, constante do Anexo Único
desta Lei.” (N.R.).
Art. 5º As demais disposições da Lei nº 2.351, de 09 de novembro de 2017,
permanecem inalteradas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 07 de junho de 2021.
Prefeitó Municipal Publicado no DOM/SC
Pereino Municipal Dial8 /06 RORL
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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