| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2605 / 2021 |
| Date | 2021-06-07 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.351, de 09 de novembro de 2017, que institui o Programa Permanente de Educação em Saúde e Controle Reprodutivo de Cães e Gatos de São Lourenço do Oeste - SC, e dá outras providências. |
| native_id | 1150 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.605, DE 07 DE JUNHO DE 2021. Altera a Lei nº 2.351, de 09 de novembro de 2017, que institui o Programa Permanente de Educação em Saúde e Controle Reprodutivo de Cães e Gatos de São Lourenço do Oeste - SC, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 2.351, de 09 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica instituído o Programa Permanente de Educação em Saúde e Controle Reprodutivo de Cães e Gatos de São Lourenço do Oeste - SC, com os seguintes objetivos: | - estabelecer um convívio harmonioso entre as pessoas e os animais no município de São Lourenço do Oeste; Ill - promover a educação em saúde e bem-estar animal, segundo a metodologia prevista no Programa, constante do Anexo Único desta Lei, e nos termos do artigo 5º desta Lei, visando conscientizar a população sobre o dever de exercer a guarda responsável de animais domésticos; HI - limitar o crescimento populacional de cães e gatos no município, evitando o aumento dos casos de abandono e promovendo a saúde pública como um todo; IV - promover o controle reprodutivo de cães e gatos, com a realização de castração dos animais de rua, animais comunitários e animais destinados a adoção, tutelados por instituições de proteção animal ou tutelados por famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou com comprovante de residência de comunidade carente; V - realizar Campanhas e Protocolos de Vacinações em animais caninos e felinos do município, protegendo-os contra infecções e doenças como Raiva, Cinomose, Parvovirose, Coronavirose, Adenovirose, Parainfluenza, hepatite Infecciosa Canina Leptospirose, Panleucopenia, Rinotraqueíte, Calicivirose, Clamidiose, Felv Felina e Fio Felina.” (NR). Art. 2º O inciso Ill do artigo 2º da Lei nº 2.351, de 09 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 / 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Il - os animais tutelados por famílias de baixa renda residentes em São Lourenço do Oeste, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), ou que demonstrem carência financeira por outros meios. ONCE AS IDO EC STE E " (NR) Art. 3º O caput do artigo 4º e o inciso | do 41º do mesmo artigo, ambos da Lei nº 2.351, de 09 de novembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Fica o Município de São Lourenço do Oeste autorizado a custear as despesas provenientes das cirurgias de esterilização, nas modalidades de orquiectomia em animais do sexo masculino e de ovário-salpingo-histerectomia em animais do sexo feminino, e de vacinação, mediante processo licitatório, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por ano, sendo que até 1/3 deste valor poderá ser utilizado para campanhas e protocolos de vacinação. OT egos MORSNTANESS DENTEAG ID o cennasl Enpenae cmraees anolimmaos deli me ro es | - de vacinação antirrábica, de vacinas V10 para animais caninos e de vacinas V5 para felinos; teia eae eae te eee " (NR) Art. 4º O artigo 5º da Lei nº 2.351, de 09 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º Os procedimentos cirúrgicos, bem como a aplicação dos protocolos de vacinação, serão realizados de acordo com os critérios técnicos previstos no Programa Permanente de Educação em Saúde e Controle Reprodutivo de Cães e Gatos de São Lourenço do Oeste - SC, aprovado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária de Santa Catarina, constante do Anexo Único desta Lei.” (N.R.). Art. 5º As demais disposições da Lei nº 2.351, de 09 de novembro de 2017, permanecem inalteradas. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 07 de junho de 2021. Prefeitó Municipal Publicado no DOM/SC Pereino Municipal Dial8 /06 RORL Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br