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norma nº 2607/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2607 / 2021
Date 2021-06-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidades e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
E = +€
—
E»
LEI Nº 2.607, DE 21 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro para
entidades e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro, no exercício de 2021, para as seguintes entidades:
| - Rede Feminina de Combate ao Câncer de São Lourenço d'Oeste/SC,
inscrita no CNPJ sob o nº 06.536.696/0001-51, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), para fins de custeio das despesas com a manutenção das atividades e demais
investimentos na entidade.
Il - Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos de São Lourenço
d'Oeste - APADASLO, inscrito no CNPJ sob o nº 03.164.089/0001-10, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), para fins de realização de Curso Básico de Libras - Nível | e
II.
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no orçamento municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 21 de junho de 2021.
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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