| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2608 / 2021 |
| Date | 2021-06-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a aquisição de bem imóvel de propriedade da Sra. Judinei Batista da Silva Erbes e do Sr. Jacinto Inácio Erbes, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste E, Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.608, DE 21 DE JUNHO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a aquisição de bem imóvel de propriedade da Sra. Judinei Batista da Silva Erbes e do Sr. Jacinto Inácio Erbes, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o lote urbano número 16, da quadra número 34, série “H”, com área de 521,681m? (quinhentos e vinte e um vírgula seiscentos e oitenta e um metros quadrados), de propriedade da Sra. Judinei Batista da Silva Erbes, inscrita no CPF sob o nº 858.100.379-68, casada pelo regime de comunhão parcial de bens com o Sr. Jacinto Inácio Erbes, inscrito no CPF sob o nº 400.556.129-20, situado no Loteamento Fergutz, nesta cidade, com as confrontações descritas na matrícula de nº 13.065, do Ofício de Registro de Imóveis do Município e Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, constante do Anexo Único desta Lei. $ 1º A aquisição de que trata o caput será realizada mediante processo de dispensa de licitação, na forma do artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 8 2º O bem imóvel constante no caput será destinado à adequação da Rua Luiza Scandolaro Rancatti, conforme se constata no mapa de localização constante no Anexo Único desta Lei. 8 3º O bem imóvel foi avaliado em R$ 130.420,00 (cento e trinta mil, quatrocentos e vinte reais), conforme Laudo Técnico de Avaliação nº 002/2021, expedido pela Comissão de Avalição de Bens Imóveis, constante no Anexo Único desta Lei. Art. 2º A aquisição será realizada no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), cujo pagamento será realizado em até 03 (três) parcelas, conforme disponibilidade orçamentária, no exercício financeiro de 2021. Parágrafo único. A aquisição do imóvel será realizada mediante renúncia do valor excedente, decorrente da diferença constatada entre o valor constante no caput e no laudo de avaliação do imóvel, por parte dos proprietários, ou, de procurador legalmente constituído pelos mesmos. Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão usados recursos do orçamento municipal em execução. 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 A CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 21 de junho de 2021. RAFAEL Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br apa ão ) Em, Y Município de São Lourenço do Oeste 7 X k Estado de Santa Catarina Ny ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.608, de 21 de junho de 2021) CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA DE Nº 13.065 DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO Nº 002/2021 E MAPA DE LOCALIZAÇÃO DA ÁREA São Lourenço do Oeste - SC, 21 de junho de 2021. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br