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norma nº 2608/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2608 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a aquisição de bem imóvel de propriedade da Sra. Judinei Batista da Silva Erbes e do Sr. Jacinto Inácio Erbes, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
E, Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.608, DE 21 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar a aquisição de bem imóvel de
propriedade da Sra. Judinei Batista da
Silva Erbes e do Sr. Jacinto Inácio
Erbes, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o lote
urbano número 16, da quadra número 34, série “H”, com área de 521,681m?
(quinhentos e vinte e um vírgula seiscentos e oitenta e um metros quadrados), de
propriedade da Sra. Judinei Batista da Silva Erbes, inscrita no CPF sob o nº
858.100.379-68, casada pelo regime de comunhão parcial de bens com o Sr. Jacinto
Inácio Erbes, inscrito no CPF sob o nº 400.556.129-20, situado no Loteamento Fergutz,
nesta cidade, com as confrontações descritas na matrícula de nº 13.065, do Ofício de
Registro de Imóveis do Município e Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, constante
do Anexo Único desta Lei.
$ 1º A aquisição de que trata o caput será realizada mediante processo de
dispensa de licitação, na forma do artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993.
8 2º O bem imóvel constante no caput será destinado à adequação da Rua
Luiza Scandolaro Rancatti, conforme se constata no mapa de localização constante no
Anexo Único desta Lei.
8 3º O bem imóvel foi avaliado em R$ 130.420,00 (cento e trinta mil,
quatrocentos e vinte reais), conforme Laudo Técnico de Avaliação nº 002/2021,
expedido pela Comissão de Avalição de Bens Imóveis, constante no Anexo Único
desta Lei.
Art. 2º A aquisição será realizada no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil
reais), cujo pagamento será realizado em até 03 (três) parcelas, conforme
disponibilidade orçamentária, no exercício financeiro de 2021.
Parágrafo único. A aquisição do imóvel será realizada mediante renúncia do
valor excedente, decorrente da diferença constatada entre o valor constante no caput e
no laudo de avaliação do imóvel, por parte dos proprietários, ou, de procurador
legalmente constituído pelos mesmos.
Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei,
serão usados recursos do orçamento municipal em execução.
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 A
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 21 de junho de 2021.
RAFAEL
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
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Município de São Lourenço do Oeste
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ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.608, de 21 de junho de 2021)
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA DE Nº 13.065 DO OFÍCIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, LAUDO
TÉCNICO DE AVALIAÇÃO Nº 002/2021 E MAPA DE LOCALIZAÇÃO DA ÁREA
São Lourenço do Oeste - SC, 21 de junho de 2021.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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