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norma nº 2609/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2609 / 2021
Date 2021-06-23
EmentaAltera a Lei nº 2.287, de 23 de junho de 2016, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder de uso de bens imóveis, e dá outras providências.
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no fa,
NE Município de São Lourenço do Oeste
Ná : “a Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.609, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
Altera a Lei nº 2.287, de 23 de junho de
2016, que autoriza o chefe do Poder
Executivo Municipal a conceder de uso
de bens imóveis, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 2º, da Lei nº 2.287, de 23 de junho de 2016, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O ônus pela conservação, zelo, manutenção, limpeza e segurança dos
bens imóveis serão de responsabilidade das respectivas concessionárias, que
poderão responder por todo e qualquer dano que possa ocorrer devido ao uso
dos mesmos.
TETESIEFeTErge qqemisTeearresateemareaemera di necrreseesarcermmemremereessorsrsesrmesrsosenemuverassevanças! "(N.R)
Art. 2º O artigo 6º da Lei nº 2.287, de 23 de junho de 2016, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 6º Reserva-se ao Município o direito de requisitar os imóveis concedidos
para fins educacionais, ou, para eventos promovidos pela Administração
Municipal, cabendo ao mesmo arcar com eventuais despesas.” (NR)
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 2.287, de 23
de junho de 2016, naquilo em que não alterados expressamente pela presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta do orçamento municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 23 de junho de 2021.
Publicado no DOM/SC
JaksoríAlex Kichel
Prefeito Municipal Técnico de Apoio Administrativo
Matrícula nº 1919/01
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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