| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2609 / 2021 |
| Date | 2021-06-23 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.287, de 23 de junho de 2016, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder de uso de bens imóveis, e dá outras providências. |
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no fa, NE Município de São Lourenço do Oeste Ná : “a Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.609, DE 23 DE JUNHO DE 2021. Altera a Lei nº 2.287, de 23 de junho de 2016, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder de uso de bens imóveis, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O caput do artigo 2º, da Lei nº 2.287, de 23 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O ônus pela conservação, zelo, manutenção, limpeza e segurança dos bens imóveis serão de responsabilidade das respectivas concessionárias, que poderão responder por todo e qualquer dano que possa ocorrer devido ao uso dos mesmos. TETESIEFeTErge qqemisTeearresateemareaemera di necrreseesarcermmemremereessorsrsesrmesrsosenemuverassevanças! "(N.R) Art. 2º O artigo 6º da Lei nº 2.287, de 23 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º Reserva-se ao Município o direito de requisitar os imóveis concedidos para fins educacionais, ou, para eventos promovidos pela Administração Municipal, cabendo ao mesmo arcar com eventuais despesas.” (NR) Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 2.287, de 23 de junho de 2016, naquilo em que não alterados expressamente pela presente Lei. Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento municipal. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 23 de junho de 2021. Publicado no DOM/SC JaksoríAlex Kichel Prefeito Municipal Técnico de Apoio Administrativo Matrícula nº 1919/01 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br