| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2610 / 2021 |
| Date | 2021-06-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidades. |
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nd 7) Município de São Lourenço do Oeste Ná ; vg Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.610, DE 23 DE JUNHO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidades. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro, no exercício financeiro de 2021, para as seguintes entidades: | - Associação de Moradores da Comunidade de Linha Santa Clara, inscrita no CNPJ sob o nº 07.724.424/0001-48, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visando a realização de reforma e readequação do salão de eventos da comunidade, incluindo a revitalização da cozinha e banheiros; Il - Esporte Clube Recreativo São José, inscrito no CNPJ sob o nº 02.079.202/0001-04, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), visando a ampliação e melhorias do barracão da sede esportiva. Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos no orçamento municipal em execução. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 23 de junho de 2021. N RAFA ALEFFI rá Municipal Publicado no DOM/SC Dia 2H) QE 1/0! Jaksoú Alex Kichel Técnico de Apoio Administrativo Matrícula nº 1919/01 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www saolourenco.sc.gov.br