| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2612 / 2021 |
| Date | 2021-07-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações, no orçamento programa de 2021, e dá outras providências. |
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- ls ieaitnião: rã q Município de São Lourenço do Oeste O Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.612, DE 07 DE JULHO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações, no orçamento programa de 2021, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar - anulação de dotação, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 1.348.000,00 (um milhão, trezentos e quarenta e oito mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM 16.01.28.846.0000.0.001 4.6.90.00.00.00.00.00.01.0008 115 Aplicação Direta R$ 300.000,00 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM 16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 16.01.28.846.0000.0.001 3.2.90.00.00.00.00.00.01.0000 114 Aplicação Direta R$ 248.000,00 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 16.01.28.846.0000.0.001 4.6.90.00.00.00.00.00.01.0000 115 Aplicação Direta R$ 300.000,00 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.302.4506.2.021 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0002 14 Aplicação Direta R$ 500.000,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, em conformidade com o que estabelece o inciso Ill, 81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.563, de 01 de outubro de 2020, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.25.752.4511.2.057 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0008 83 Aplicação Direta R$ 300.000,00 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE FAZENDA - SAF 06.01.04.122.4503.1.004 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 14 Aplicação Direta R$ 148.000,00 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE FAZENDA - SAF 06.01.04.122.4503.1.004 4.5.90.00.00.00.00.00.01.0000 15 Aplicação Direta R$ 400.000,00 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br N Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.301.4506.2.019 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0002 07 Aplicação Direta R$ 500.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 07 de julho de 2021. Prefeito/Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br