norma nº 641/2009

 
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 641, de 09 de setembro de 2009.
Dispõe sobre a criação do Programa 
“Parlamento Jovem” no município de São 
Lourenço do Oeste e dá outras providências.
O Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste, Estado de 
Santa Catarina, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este promulga o seguinte 
Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Câmara de Vereadores de São Lourenço do 
Oeste, Estado de Santa Catarina, o Programa Parlamento Jovem, de caráter informativo e 
instrutivo, com o objetivo de promover a interação entre a Câmara de Vereadores e a Escola,
permitindo aos estudantes a vivência do processo democrático, mediante participação em 
jornada simulada de atividade parlamentar na Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. Ao integrante do Parlamento Jovem será designado o título de 
Vereador Mirim.
Art. 2º O Programa será implantado mediante a adesão voluntária das escolas de 
ensino fundamental e médio das redes municipal, estadual e particular.
Parágrafo único. As escolas interessadas em participar do Programa manifestar-se￾ão através de inscrição junto a Câmara de Vereadores.
Art. 3º Constituem objetivos específicos do Programa:
I – conhecimento do processo legislativo;
II - proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e 
atividades gerais da Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste;
III – possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara 
Municipal e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade;
IV – favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas da cidade de 
São Lourenço do Oeste que mais afetam à população;
V – proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos 
Vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou 
determinados grupos sociais;
VI – sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do 
programa Parlamento Jovem e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento.
VII – despertar o espírito de liderança.
Art. 4º A composição do Parlamento Jovem será equivalente ao número de 
vereadores do município, constituída por estudantes com idade entre 12 e 15 anos, 
devidamente matriculados e com frequência escolar comprovada, obedecendo ao seguinte 
critério:
 
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I – havendo o número de escolas inscritas igual à composição da Câmara de 
Vereadores, caberá uma vaga a cada escola;
II – havendo o número de escolas inscritas inferior à composição da Câmara de 
Vereadores, as vagas excedentes serão distribuídas proporcionalmente às escolas com maior 
número de estudantes com idade entre 12 e 15 anos;
III – havendo o número de escolas inscritas superior a composição da Câmara de 
Vereadores, será adotado o seguinte procedimento:
a) havendo uma escola inscrita a mais da composição da Câmara de Vereadores, as 
duas escolas com menor número de estudantes com idade entre 12 e 15 anos elegerão um 
vereador mirim;
b) havendo duas escolas inscritas a mais da composição da Câmara de Vereadores, 
as quatro escolas com menor número de estudantes com idade entre 12 e 15 anos elegerão 
dois vereadores mirins.
§ 1º O disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso III deste artigo somente será 
aplicado caso todas as redes de ensino sejam contemplados com pelo menos uma vaga.
§2º Mantendo-se para as eleições seguintes as mesmas escolas inscritas constantes 
nas alíneas “a” e “b” do inciso III deste artigo, será observado o sistema de rodízio, 
contemplando as escolas que não tenham eleitos representantes.
Art. 5º A legislatura compreenderá um ano, abrangendo o período de abril a 
dezembro, iniciando com a sessão solene de posse e a realização de 06 sessões ordinárias.
Art. 6º A eleição se dará anualmente na primeira quinzena do mês de abril e a 
posse na segunda quinzena do mês de abril.
§ 1º Participarão do processo eleitoral, na qualidade de votantes, todos os alunos 
com idade igual ou superior a 10 anos, matriculados nos respectivos estabelecimentos de 
ensino.
§ 2º As normas relativas ao processo eleitoral da Câmara Jovem serão editadas 
através de Portaria expedida pela Presidência da Câmara de Vereadores.
Art. 7º Os trabalhos do Parlamento Jovem serão dirigidos por uma Mesa 
Executiva, eleita pelos Vereadores Mirins, composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º 
Secretários.
Art. 8º O Programa será operacionalizado pelas seguintes condições:
I – elaboração do projeto pedagógico;
II – estabelecimento de calendário das diversas escolas, tanto para ida da Câmara a 
ela, como da escola à Câmara;
III – planejamento das atividades;
IV – seleção de material didático;
V – visita dos agentes do programa às unidades escolares para orientar e avaliar o 
andamento do programa junto aos professores e alunos;
VI – promoção de atividades com os seguintes temas:
 
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a) história da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste;
b) funcionamento da Câmara;
c) apresentação do perfil dos vereadores; e
b) tramitação de proposições;
VII – visita dos alunos à Câmara Municipal para assistirem a uma sessão ordinária, 
dentro de calendário previamente definido;
VIII – organização as inscrições e eleição dos Vereadores Mirins;
IX – realização de sessão solene com os Vereadores Mirins, para diplomação e 
posse dos eleitos e entrega de certificados de participação aos demais;
Parágrafo único. Sempre que possível os Vereadores Mirins deverão acompanhar
sessões plenárias da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste.
Art. 9º A presidência da Câmara de Vereadores firmará convênio com o Fórum da 
Comarca local, Promotoria Pública e Tribunal Regional Eleitoral, através do Cartório 
Eleitoral de São Lourenço do Oeste, para a realização e acompanhamento do processo 
eleitoral e diplomação dos Vereadores Mirins do Parlamento Jovem
Art. 10. Fica a Mesa Diretora, através de sua presidência, autorizada a conveniar 
com órgãos públicos e/ou organização não governamental e a contratar serviços de terceiros 
para apoio e execução do programa, sempre que houver necessidade de serviços 
especializados. 
Art. 11. A Câmara de Vereadores disponibilizará a sua estrutura física, 
administrativa e assessoria, bem como todo o material necessário para o desenvolvimento das 
atividades do Parlamento Jovem, assim como auxílio no transporte aos Vereadores Mirins que 
residem na zona rural do município para se deslocarem até a Câmara Municipal nos dias de 
sessões do Parlamento Jovem.
Art. 12. O Programa Parlamento Jovem será coordenado pela Secretaria Executiva 
da Câmara de Vereadores, e contará com o apoio da Mesa Diretora e Bancadas Partidárias e
colaboração da equipe de servidores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 13. A Câmara de Vereadores aprovará, por Resolução, no prazo de até 60 
dias após a promulgação deste Decreto Legislativo, o Regimento Interno do Programa 
Parlamento Jovem.
Art. 14. As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão por 
conta de dotações consignadas no orçamento da Câmara de Vereadores.
Art. 15. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, 09 de setembro de 2009.
Daniel Rodrigo Hippler
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES