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norma nº 2614/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2614 / 2021
Date 2021-07-10
EmentaAtribui nova denominação a imóvel integrante do patrimônio municipal e dá outras providências.
native_id1161

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mta
Gr HE
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
cer
LEI Nº 2.614, DE 07 DE JULHO DE 2021.
Atribui nova denominação a imóvel
integrante do patrimônio municipal e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica atribuída nova denominação ao imóvel correspondente à Área
Pública Il, com área de 322,10m? (trezentos e vinte e dois vírgula dez metros
quadrados), objeto da Matrícula nº 15.775 do Ofício do Registro de Imóveis da
Comarca de São Lourenço do Oeste, que passa a denominar-se:
| - Lote Urbano número 48, da Quadra 13-E, com área superficial de 322,10m?
(trezentos e vinte e dois vírgula dez metros quadrados), sem benfeitorias, situado à
Rua Frei Angelo Valentini, nesta cidade, confrontando: ao Norte com parte da chácara
nº 01-A pertencente à Indústria de Madeiras Danadel Ltda, na extensão de 14,18
metros; ao Sul com a Rua Joaquim Francisco Bett, na extensão de 14,44 metros; ao
Leste, com Rua Frei Angelo Valentini, na extensão de 22,48 metros, a Oeste com o
lote urbano nº 36 de propriedade de Cassildo Bett e Jurema Kukert Bett, na extensão
de 22,50 metros.
Art. 2º Fica autorizada a retificação ou alteração da denominação do imóvel
junto a Matrícula nº 15.775 do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de São
Lourenço do Oeste, e também a retificação da confrontação dos imóveis lindeiros se
assim desejarem seus proprietários.
Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei,
serão usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 07 de julho de 2021.
RAF CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.614, de 07 de julho de 2021)
MATRÍCULA Nº 15.775 DO C.R.l. DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
São Lourenço do Oeste - SC, 07 de julho de 2021.
N
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO 0ES
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
35º Circunscrição
Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina
Ea
Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 151%
cartorioslo.registroQgmail.com
CERTIFICO, que esta é a certidão de inteiro Teor da Matrícula número 15775 do livro nº 02,
conforme imagem abaixo:
AÓVEL: ÁREA PÚBLICA II, com a área superficial de TREZENTOS - U
GULA DEZ METROS QUADRADOS (322,10m2), sem benfeitorias, situado
lo Valentini, nesta cidade, confrontando: ao NORTE com parte da chácara nº 01-
ustria de Madeiras Danadel Ltda, na extensão de-14,18 metros; ao SUL com a
ico: Bett, na extensão de 14,44 metros; ao LESTE com a: rua Frei Angelo Va
(22,48 metros, e. ao OESTE com o lote urbano nº 36 de propricdade.
| Be ensão. de 22,50 metros, PROP À ;
JR DO OESTE, CNPJ. número 83.021
), centro, São: Lourenço do Oeste/SC, TÍTULO.
à de 26,03.1998, deste Ofício. Em 13 de setembro
5 -
O referido é verdade e dou fé,
São Lourenço do Oeste, 14 de maio de 2021
|
Dea PIA DNS
Flávia Thaís Leal Batistella
Escrevente Substituta
EMOLUMENTOS ISENTOS.
Poder Judiciário
Estado de Santa Catarina
Z Selo Digital de Fiscalização
Selo Isento
FYX16381-GED1
Confira os dados do ato em:
www.tisc.jus.bríselo
28º Circunscrição“ ”
TAIS CLAUDETE SCHELL 1:
Registradora Ina
FLÁVIA THAIS LEA po =
SErOVOntO Gi
w
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Impresso em 14/05/2021
Certidão válida por 30 dias
Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado nica O pa
e

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