| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2614 / 2021 |
| Date | 2021-07-10 |
| Ementa | Atribui nova denominação a imóvel integrante do patrimônio municipal e dá outras providências. |
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mta Gr HE Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina cer LEI Nº 2.614, DE 07 DE JULHO DE 2021. Atribui nova denominação a imóvel integrante do patrimônio municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica atribuída nova denominação ao imóvel correspondente à Área Pública Il, com área de 322,10m? (trezentos e vinte e dois vírgula dez metros quadrados), objeto da Matrícula nº 15.775 do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste, que passa a denominar-se: | - Lote Urbano número 48, da Quadra 13-E, com área superficial de 322,10m? (trezentos e vinte e dois vírgula dez metros quadrados), sem benfeitorias, situado à Rua Frei Angelo Valentini, nesta cidade, confrontando: ao Norte com parte da chácara nº 01-A pertencente à Indústria de Madeiras Danadel Ltda, na extensão de 14,18 metros; ao Sul com a Rua Joaquim Francisco Bett, na extensão de 14,44 metros; ao Leste, com Rua Frei Angelo Valentini, na extensão de 22,48 metros, a Oeste com o lote urbano nº 36 de propriedade de Cassildo Bett e Jurema Kukert Bett, na extensão de 22,50 metros. Art. 2º Fica autorizada a retificação ou alteração da denominação do imóvel junto a Matrícula nº 15.775 do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste, e também a retificação da confrontação dos imóveis lindeiros se assim desejarem seus proprietários. Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão usados recursos do orçamento municipal em execução. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 07 de julho de 2021. RAF CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.614, de 07 de julho de 2021) MATRÍCULA Nº 15.775 DO C.R.l. DE SÃO LOURENÇO DO OESTE São Lourenço do Oeste - SC, 07 de julho de 2021. N RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO 0ES OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 35º Circunscrição Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina Ea Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 151% cartorioslo.registroQgmail.com CERTIFICO, que esta é a certidão de inteiro Teor da Matrícula número 15775 do livro nº 02, conforme imagem abaixo: AÓVEL: ÁREA PÚBLICA II, com a área superficial de TREZENTOS - U GULA DEZ METROS QUADRADOS (322,10m2), sem benfeitorias, situado lo Valentini, nesta cidade, confrontando: ao NORTE com parte da chácara nº 01- ustria de Madeiras Danadel Ltda, na extensão de-14,18 metros; ao SUL com a ico: Bett, na extensão de 14,44 metros; ao LESTE com a: rua Frei Angelo Va (22,48 metros, e. ao OESTE com o lote urbano nº 36 de propricdade. | Be ensão. de 22,50 metros, PROP À ; JR DO OESTE, CNPJ. número 83.021 ), centro, São: Lourenço do Oeste/SC, TÍTULO. à de 26,03.1998, deste Ofício. Em 13 de setembro 5 - O referido é verdade e dou fé, São Lourenço do Oeste, 14 de maio de 2021 | Dea PIA DNS Flávia Thaís Leal Batistella Escrevente Substituta EMOLUMENTOS ISENTOS. Poder Judiciário Estado de Santa Catarina Z Selo Digital de Fiscalização Selo Isento FYX16381-GED1 Confira os dados do ato em: www.tisc.jus.bríselo 28º Circunscrição“ ” TAIS CLAUDETE SCHELL 1: Registradora Ina FLÁVIA THAIS LEA po = SErOVOntO Gi w CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Impresso em 14/05/2021 Certidão válida por 30 dias Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado nica O pa e