| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2615 / 2021 |
| Date | 2021-07-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidades, e dá outras providências. |
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À ; Município de São Lourenço do Oeste VAR Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.615, DE 20 DE JULHO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidades, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro, no exercício de 2021, para as seguintes entidades: | - Associação Comunitária de Santo Antonio, inscrita no CNPJ sob o nº 03.803.407/0001- 45, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a finalidade de ampliação da churrasqueira e casa de carnes da comunidade; Il - Clube de Mães Cristo Rei, inscrita no CNPJ sob o nº 10.566.158/0001-87, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para fins de conclusão da obra do pavilhão sede da entidade; ll - Clube Recreativo Vasco de Gama, inscrito no CNPJ sob o nº 78.495.553/0001-50, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), para fins de revitalização da arquibancada e alambrado do clube. Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos no orçamento municipal em execução. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 20 de julho de 2021. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br