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norma nº 2616/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2616 / 2021
Date 2021-07-20
EmentaAltera a Lei nº 2.581, de 24 de fevereiro de 2021, que institui o Programa Juros Zero, de Subsídio de Juros de instituições financeiras e cooperativas de crédito, às empresas e agricultores lourencianos afetados econômica e financeiramente em vista da Pandemia da COVID-19, e dá outras providências.
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E 1 Município de São Lourenço do Oeste
as
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.616, DE 20 DE JULHO DE 2021.
Altera a Lei nº 2.581, de 24 de
fevereiro de 2021, que institui o
Programa Juros Zero, de Subsídio de
Juros de instituições financeiras e
cooperativas de crédito, às empresas
e agricultores lourencianos afetados
econômica e financeiramente em vista
da Pandemia da COVID-19, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.581, de 24 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:
| - para as empresas em geral: os juros dos financiamentos tomados, até o
limite do percentual mensal de 2,0% (dois por cento);
Il - para os agricultores: os juros de 2,0% (dois por cento) ao mês.
8 2º Os créditos poderão ser obtidos somente nas instituições financeiras e
cooperativas de crédito devidamente credenciadas junto ao Município.
$ 3º As taxa de juros dos créditos de que trata a presente Lei, ficam limitadas
nos seguintes percentuais:
| - 2,0% (dois por cento) ao mês, para as micro e pequenas empresas e
empresas de pequeno porte e;
Il - 2,0% (dois por cento) ao mês, para os agricultores.” (NR)
8 1º Os créditos vinculados ao Programa somente serão concedidos enquanto
houver disponibilidade financeira e orçamentária do Município, de acordo com
previsto no caput deste artigo.
SS a RP OS RT CR Pi AE P(NR)
“Art. 6º O prazo dos créditos contraídos pelos beneficiários do Programa, junto
às Instituições Financeiras ou Cooperativas de Crédito, deverá ser de até 24
(vinte e quatro) meses.
Parágrafo único. Os créditos, de que trata esta Lei, somente poderão ser
contratados até o término do exercício financeiro de 2022”. (NR)
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) sassase/ N
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
VE” Município de São Lourenço do Oeste
! “a Estado de Santa Catarina
“Art. 9º O tomador dos créditos deverá manter suas parcelas em dia, sob pena
de perder o direito de receber os subsídios do Programa.” (NR)
Art. 2º A Lei nº 2.581, de 24 de fevereiro de 2021, passa a vigorar acrescida
do artigo 3º-A, com a seguinte redação:
“Art. 3A Os juros incidentes sobre os créditos de que trata o presente
Programa, serão concentrados para pagamento pelo Município nas parcelas
finais dos respectivos contratos, de forma decrescente, em tantas parcelas
quanto bastem para liquidação integral dos juros e após a liquidação total do
capital, pelo beneficiário, dentro da vigência contratual de até 24 (vinte e
quatro) meses.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 20 de julho de 2021.
E e
RUA DUQUE Es CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
9.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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