| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2616 / 2021 |
| Date | 2021-07-20 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.581, de 24 de fevereiro de 2021, que institui o Programa Juros Zero, de Subsídio de Juros de instituições financeiras e cooperativas de crédito, às empresas e agricultores lourencianos afetados econômica e financeiramente em vista da Pandemia da COVID-19, e dá outras providências. |
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E 1 Município de São Lourenço do Oeste as Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.616, DE 20 DE JULHO DE 2021. Altera a Lei nº 2.581, de 24 de fevereiro de 2021, que institui o Programa Juros Zero, de Subsídio de Juros de instituições financeiras e cooperativas de crédito, às empresas e agricultores lourencianos afetados econômica e financeiramente em vista da Pandemia da COVID-19, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 2.581, de 24 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: | - para as empresas em geral: os juros dos financiamentos tomados, até o limite do percentual mensal de 2,0% (dois por cento); Il - para os agricultores: os juros de 2,0% (dois por cento) ao mês. 8 2º Os créditos poderão ser obtidos somente nas instituições financeiras e cooperativas de crédito devidamente credenciadas junto ao Município. $ 3º As taxa de juros dos créditos de que trata a presente Lei, ficam limitadas nos seguintes percentuais: | - 2,0% (dois por cento) ao mês, para as micro e pequenas empresas e empresas de pequeno porte e; Il - 2,0% (dois por cento) ao mês, para os agricultores.” (NR) 8 1º Os créditos vinculados ao Programa somente serão concedidos enquanto houver disponibilidade financeira e orçamentária do Município, de acordo com previsto no caput deste artigo. SS a RP OS RT CR Pi AE P(NR) “Art. 6º O prazo dos créditos contraídos pelos beneficiários do Programa, junto às Instituições Financeiras ou Cooperativas de Crédito, deverá ser de até 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo único. Os créditos, de que trata esta Lei, somente poderão ser contratados até o término do exercício financeiro de 2022”. (NR) RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) sassase/ N 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br VE” Município de São Lourenço do Oeste ! “a Estado de Santa Catarina “Art. 9º O tomador dos créditos deverá manter suas parcelas em dia, sob pena de perder o direito de receber os subsídios do Programa.” (NR) Art. 2º A Lei nº 2.581, de 24 de fevereiro de 2021, passa a vigorar acrescida do artigo 3º-A, com a seguinte redação: “Art. 3A Os juros incidentes sobre os créditos de que trata o presente Programa, serão concentrados para pagamento pelo Município nas parcelas finais dos respectivos contratos, de forma decrescente, em tantas parcelas quanto bastem para liquidação integral dos juros e após a liquidação total do capital, pelo beneficiário, dentro da vigência contratual de até 24 (vinte e quatro) meses.” (NR) Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 20 de julho de 2021. E e RUA DUQUE Es CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 9.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br