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norma nº 2617/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2617 / 2021
Date 2021-08-13
EmentaInstitui o Cartão Escola, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para pagamento de despesas extraordinárias ou urgentes e de pequeno vulto, e dá outras providências.
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H e Município de São Lourenço do Oeste
VA? Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.617, DE 13 DE AGOSTO DE 2021.
Institui o Cartão Escola, no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação,
para pagamento de despesas
extraordinárias ou urgentes e de
pequeno vulto, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Cartão Escola, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação, para uso de servidores do magistério público municipal no exercício das
funções de diretores ou coordenadores das unidades integrantes da rede pública
municipal de ensino, como instrumento de execução orçamentária em regime de
adiantamento, para aquisição de materiais e contratação de serviços enquadrados
como de natureza extraordinária ou urgente, de pequeno vulto e pronto pagamento.
Parágrafo único. Somente poderão ser custeadas com o Cartão Escola, as
despesas que, pela imprevisibilidade, emergência e excepcionalidade, não podem
subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Art. 2º Para fins desta Lei considera-se despesa:
| - extraordinária ou urgente: as de caráter eventual, excepcional ou
emergencial que não possam ser adequadamente previstas ou cuja necessidade
pública não permita esperar pelo processamento normal da despesa;
H - de pequeno vulto: aquela cujo valor não ultrapasse o limite do valor do
adiantamento, previsto no artigo 4º desta Lei.
Ill - de pronto pagamento: as que são fornecidas ou prestadas no momento da
requisição, vedado o parcelamento, devendo ser paga quando da sua regular
liquidação, conforme dispõem os artigos 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Parágrafo único. O limite a que se refere o inciso Il do caput deste artigo será
aplicado por tipo de despesa, vedado o fracionamento da despesa ou do documento
comprobatório para adequação dos valores, bem como a concentração excessiva em
determinado objeto.
Art. 3º O Cartão Escola é um cartão de débito, emitido em nome da unidade
gestora e vinculado ao CPF do diretor ou coordenador de unidade escolar de ensino
municipal, operacionalizado por instituição financeira autorizada e utilizado
exclusivamente pelo portador do cartão nele identificado, nos casos indicados em ato
próprio da autoridade competente, respeitadas as normas que regem a administração
pública.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 Ny
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.se.gov.br
REIS
e ; *y Município de São Lourenço do Oeste
Ra Estado de Santa Catarina
Art. 4º Os diretores ou coordenadores das unidades integrantes da rede
pública municipal de ensino deverão solicitar adiantamento, que será creditado na
conta bancária vinculada ao Cartão Escola, no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais)
mensais, por unidade escolar, para utilização dentro do prazo limite de 60 (sessenta)
dias.
81º O valor previsto no caput será reajustado a cada 12 (doze) meses,
contados da data de publicação desta Lei, pelo índice financeiro IPCA acumulado no
período.
82º A prestação de contas seguirá as regras dispostas na Lei nº 2.105, de 13
de agosto de 2013 e no Decreto nº 5.698, de 20 de julho de 2017.
Art. 5º Somente serão permitidos gastos com aquisição de materiais de
consumo e contratação de serviços de terceiros - pessoa jurídica, não sendo possível a
contratação de serviços - pessoa física e a quitação de obrigações tributárias e
contributivas, devendo sempre ser utilizada a opção "débito", sendo proibidas as
compras pela internet ou telefone, parceladas ou no exterior.
Art. 6º São vedadas as seguintes condutas:
| - aceitar qualquer acréscimo de valor da despesa em função do pagamento
por meio do Cartão Escola;
It - a realização de adiantamentos para despesas já realizadas;
Il - a aquisição ou contratação de serviço, para pagamento com o Cartão
Escola, cujo objeto esteja licitado pela Administração Pública, exceto em situações
excepcionais devidamente justificadas, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 1º
desta Lei;
IV - o saque de valores em espécie.
Art. 7º Aplicam-se subsidiariamente a presente Lei, as disposições previstas na
Lei nº 2.105, de 13 de agosto de 2013 e no Decreto nº 5.698, de 20 de julho de 2017,
que dispõem sobre o regime de adiantamento no âmbito do Município de São Lourenço
do Oeste.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 13 de agosto de 2021.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - uyw.saolourenco.sc.gov.br

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