| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2617 / 2021 |
| Date | 2021-08-13 |
| Ementa | Institui o Cartão Escola, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para pagamento de despesas extraordinárias ou urgentes e de pequeno vulto, e dá outras providências. |
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H e Município de São Lourenço do Oeste VA? Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.617, DE 13 DE AGOSTO DE 2021. Institui o Cartão Escola, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para pagamento de despesas extraordinárias ou urgentes e de pequeno vulto, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Cartão Escola, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para uso de servidores do magistério público municipal no exercício das funções de diretores ou coordenadores das unidades integrantes da rede pública municipal de ensino, como instrumento de execução orçamentária em regime de adiantamento, para aquisição de materiais e contratação de serviços enquadrados como de natureza extraordinária ou urgente, de pequeno vulto e pronto pagamento. Parágrafo único. Somente poderão ser custeadas com o Cartão Escola, as despesas que, pela imprevisibilidade, emergência e excepcionalidade, não podem subordinar-se ao processo normal de aplicação. Art. 2º Para fins desta Lei considera-se despesa: | - extraordinária ou urgente: as de caráter eventual, excepcional ou emergencial que não possam ser adequadamente previstas ou cuja necessidade pública não permita esperar pelo processamento normal da despesa; H - de pequeno vulto: aquela cujo valor não ultrapasse o limite do valor do adiantamento, previsto no artigo 4º desta Lei. Ill - de pronto pagamento: as que são fornecidas ou prestadas no momento da requisição, vedado o parcelamento, devendo ser paga quando da sua regular liquidação, conforme dispõem os artigos 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/1964. Parágrafo único. O limite a que se refere o inciso Il do caput deste artigo será aplicado por tipo de despesa, vedado o fracionamento da despesa ou do documento comprobatório para adequação dos valores, bem como a concentração excessiva em determinado objeto. Art. 3º O Cartão Escola é um cartão de débito, emitido em nome da unidade gestora e vinculado ao CPF do diretor ou coordenador de unidade escolar de ensino municipal, operacionalizado por instituição financeira autorizada e utilizado exclusivamente pelo portador do cartão nele identificado, nos casos indicados em ato próprio da autoridade competente, respeitadas as normas que regem a administração pública. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 Ny 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.se.gov.br REIS e ; *y Município de São Lourenço do Oeste Ra Estado de Santa Catarina Art. 4º Os diretores ou coordenadores das unidades integrantes da rede pública municipal de ensino deverão solicitar adiantamento, que será creditado na conta bancária vinculada ao Cartão Escola, no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, por unidade escolar, para utilização dentro do prazo limite de 60 (sessenta) dias. 81º O valor previsto no caput será reajustado a cada 12 (doze) meses, contados da data de publicação desta Lei, pelo índice financeiro IPCA acumulado no período. 82º A prestação de contas seguirá as regras dispostas na Lei nº 2.105, de 13 de agosto de 2013 e no Decreto nº 5.698, de 20 de julho de 2017. Art. 5º Somente serão permitidos gastos com aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços de terceiros - pessoa jurídica, não sendo possível a contratação de serviços - pessoa física e a quitação de obrigações tributárias e contributivas, devendo sempre ser utilizada a opção "débito", sendo proibidas as compras pela internet ou telefone, parceladas ou no exterior. Art. 6º São vedadas as seguintes condutas: | - aceitar qualquer acréscimo de valor da despesa em função do pagamento por meio do Cartão Escola; It - a realização de adiantamentos para despesas já realizadas; Il - a aquisição ou contratação de serviço, para pagamento com o Cartão Escola, cujo objeto esteja licitado pela Administração Pública, exceto em situações excepcionais devidamente justificadas, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 1º desta Lei; IV - o saque de valores em espécie. Art. 7º Aplicam-se subsidiariamente a presente Lei, as disposições previstas na Lei nº 2.105, de 13 de agosto de 2013 e no Decreto nº 5.698, de 20 de julho de 2017, que dispõem sobre o regime de adiantamento no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 13 de agosto de 2021. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - uyw.saolourenco.sc.gov.br