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norma nº 2618/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2618 / 2021
Date 2021-08-13
EmentaDispõe sobre a Política Municipal para a População Migrante, com objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias, e dá outras providências.
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E í “Y Município de São Lourenço do Oeste
A? Estado de Santa Catarina
LEI Ne 2.618, DE 13 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre a Política Municipal para
a População Migrante, com objetivos,
princípios, diretrizes e ações
prioritárias, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal para a População Migrante, a ser
implementada de forma transversal às políticas e serviços públicos, com os seguintes
objetivos:
| - garantir ao imigrante e a sua família o acesso a direitos fundamentais,
sociais e serviços públicos de acordo com tratados internacionais e legislações
federais;
Il - promover o respeito à diversidade e à interculturalidade;
Ill - impedir violações de direitos;
IV - fomentar a participação social e o acesso ao mercado de trabalho;
V - possibilitar o controle por parte da municipalidade no que tange o
atendimento ao imigrante por parte dos órgãos públicos;
VI - auxiliar a comunidade migrante residente em São Lourenço do Oeste em
situação de vulnerabilidade, possibilitando o acesso isonômico de oportunidades;
VIl - buscar instituir ferramentas de representação por parte destas
comunidades junto ao poder público municipal.
Parágrafo único. Considera-se população migrante, para fins desta Lei, todas
as pessoas que se desloquem do país ou região geográfica ao território de outro país
ou região geográfica em que estão incluídos o imigrante, o emigrante e o apátrida, nos
termos do 81º do art. 1º da Lei Federal n. 13.445, de 24 de maio de 2017.
Art. 2º São princípios da Política Municipal para a População Migrante:
| - acolhida humanitária;
Il - igualdade de direitos e de oportunidades, observadas as necessidades
específicas dos imigrantes;
Ill - promoção da regularização da situação da população imigrante;
IV - universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos
dos imigrantes;
V - combate à xenofobia, ao racismo, ao preconceito e a quaisquer forma de
discriminação;
VI - promoção de direitos sociais dos imigrantes, por meio do acesso
universalizado aos serviços públicos, principalmente de saúde e educação;
VII - fomento à convivência familiar e comunitária;
VIII - promoção de direito do migrante ao trabalho decente; N
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) Bo (o)
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
VE Município de São Lourenço do Oeste
ae Estado de Santa Catarina
IX - respeito à efetivação dos tratados internacionais de direitos humanos e dos
direitos dos imigrantes de que o Brasil seja signatário.
Art. 3º São diretrizes da atuação do poder público na implementação da
Política Municipal para a População Migrante:
| - isonomia no tratamento à população migrante e às diferentes comunidades;
Il - garantia e efetivação de direitos e do bem-estar da criança e do adolescente
migrantes, assim como dos seus descendentes nascidos em território nacional, nos
termos do Estatuto da Criança e do Adolescente;
III - respeito às especificidades de gênero, raça, etnia, orientação sexual, idade,
religião e deficiência;
IV - garantia de acessibilidade aos serviços públicos, facilitando a identificação
do migrante por meio dos documentos de que for portador, respeitando as normas
vigentes a nível nacional de cada especificidade;
V - promoção de participação de migrantes nas instâncias de gestão
participativa, garantindo-lhes o direito de votar e ser votado nos conselhos municipais;
VI - apoio a grupos de migrantes, associações e organizações que
desenvolvam ações voltadas a esse público, fortalecendo a articulação entre eles, bem
como apoiar a difusão da língua portuguesa entre as comunidades;
Vil - prevenção permanente e comunicação imediata às autoridades
competentes em relação às graves violações de direitos da população migrante, em
especial o trabalho escravo, tráfico de pessoas, a xenofobia, além das agressões
físicas e ameaças psicológicas no deslocamento.
Art. 4º Será assegurado o atendimento qualificado à população imigrante no
âmbito dos serviços públicos municipais, consideradas as seguintes ações
administrativas:
| - formação de agentes públicos voltada a:
a) sensibilização para a realidade da migração em São Lourenço do Oeste,
com orientação sobre direitos humanos e direitos dos imigrantes e legislação
concernente; e
b) interculturalidade e línguas, com ênfase nos equipamentos que realizam
maior número de atendimentos à população migrante;
Il - capacitação dos conselheiros tutelares para proteção da criança e do
adolescente migrante e descendentes de imigrantes nascidos no Brasil;
Ill - capacitação da rede municipal de ensino para atender as crianças, os
adolescentes, os jovens e os adultos migrantes de acordo com suas identidades étnico-
culturais; e
IV - capacitação dos profissionais dos centros de referências e assistência
social e unidades básicas de saúde para legislação concernente aos direitos dos
imigrantes.
Art. 5º A Política Municipal para a População Migrante será implementada com
diálogo permanente entre o poder público e a sociedade civil, em especial por meio de
audiências, consultas públicas e conferências.
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E Município de São Lourenço do Oeste
o Estado de Santa Catarina
Art. 6º Poderá o Poder Público Municipal criar/destinar setor ou técnico
responsável para acolhimento e acompanhamento da população migrante.
Art. 7º O Município de São Lourenço do Oeste, com essa política deverá:
| - garantir à população migrante o mesmo atendimento fornecido para a
população não migrante;
Il - promover a segurança alimentar;
Ill - promover o direito do migrante ao trabalho decente, atendidas as seguintes
orientações:
a) igualdade de tratamento e de oportunidade em relação aos demais
trabalhadores;
b) inclusão da população migrante no mercado formal de trabalho; e
c) fomento ao empreendedorismo;
IV - garantir a todas as crianças, adolescentes, jovens e pessoas adultas
imigrantes o direito à educação na rede de ensino público municipal, por meio do seu
acesso, permanência e terminalidade, com base na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional;
V - valorizar a diversidade cultural, garantindo a participação da população
migrante na agenda cultural do Município, observadas:
a) a abertura à ocupação cultural de espaços públicos; e
b) o incentivo à produção intercultural;
VI - incluir a população migrante nos programas e ações de esporte, cultura,
lazer e recreação, bem como garantir seu acesso aos equipamentos e programas
municipais.
Art. 8º Fica proibida a exigência de Título de Eleitor em todo o território
municipal como documento indispensável para contratação, principalmente por parte
dos empregadores, sendo este documento possível somente após o processo de
naturalização, tendo aspecto legal sob este ponto as normativas federais.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações do orçamento municipal.
Parágrafo único. A Política Municipal para a População Migrante será levada
em conta na formulação dos programas e metas do Município, planos plurianuais, leis
de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 13 de agosto de 2021.
AN
RAFAEL CALEFFI
Prefejto Municipal
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