| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2619 / 2021 |
| Date | 2021-08-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação Municipal de Bolão, e dá outras providências. |
| native_id | 1166 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.619, DE 20 DE AGOSTO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação Municipal de Bolão, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para a entidade Associação Municipal de Bolão, inscrita no CNPJ sob o nº 05.077.122/0001-08, para o exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visando à aquisição de uniformes e materiais para realização da prática desportiva de bolão. Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos no Orçamento Municipal em execução. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 20 dk agosto de 2021. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br