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norma nº 2620/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2620 / 2021
Date 2021-08-26
EmentaInstitui o Programa Municipal de Tratamento Médico-Veterinário Gratuito a cães e gatos tutoreados por famílias carentes, resgatados da rua, errantes, retirados de maus tratos, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.620, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
Institui o Programa Municipal de
Tratamento Médico-Veterinário Gratuito
a cães e gatos tutoreados por famílias
carentes, resgatados da rua, errantes,
retirados de maus tratos, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE,
Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte
Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Tratamento Médico-Veterinário
Gratuito a cães e gatos tutoreados por famílias carentes, resgatados da rua, errantes e
retirados de maus tratos, com os seguintes objetivos:
| - prestar atendimento e acompanhamento médico-veterinário gratuito, com
prescrição e medicamentos adequados a cães e gatos, limitados aos animais doentes,
feridos e em precariedade que necessitem de atendimentos emergenciais e iniciais
graves progressivos;
Il - atender clinicamente e, quando necessário, providenciar Laudo Médico-
Veterinário dos animais vítimas de maus tratos encaminhados pelo Executivo
Municipal, por meio da Comissão Disciplinar constituída por intermédio da Lei Municipal
n.º 2.575, de 15 de dezembro de 2020, Polícia Civil ou Militar, Associações Protetoras,
ONGs e Protetores Independentes;
Il - promover campanhas de Lares Temporários, conscientização, guarda
responsável e cuidados relativos à saúde animal, em parceria com o Conselho
Municipal de Proteção aos Animais, instituições de ensino, associações protetoras,
ONGs, protetores independentes e Secretaria Municipal de Educação.
8 1º A prestação de atendimento e acompanhamento médico-veterinário
gratuito de que trata esta Lei se dará por intermédio de clínica médica-veterinária,
devidamente registrada no Conselho Regional de Medicina Veterinária, contratada
mediante a realização de processo licitatório.
8 2º Todo e qualquer encaminhamento a tratamento dos animais que se
enquadrem nos critérios da presente Lei, será desenvolvido mediante assinatura de
Termo de Compromisso e Guarda pelos responsáveis.
Art. 2º Fica o Município de São Lourenço do Oeste autorizado a custear as
despesas provenientes de tratamentos médicos-veterinários, mediante a realização de
processo licitatório, até o limite de R$ 25.000, 00 (vinte e cinco mil reais) por ano, a ser
corrigido monetariamente através do IPCA acumulado nos últimos 12 meses, contados
da data de publicação desta Lei.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 A ZE
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA dá
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
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CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS DE ATENDIMENTOS
Art. 3º Poderão ser atendidos pelo Programa de que trata essa Lei, sem ordem
prioritária, conforme necessidade, recursos e agendamentos na Secretaria Municipal
de Agricultura, os cães e gatos que se enquadrem nos seguintes critérios:
| - animais de rua/errantes e comunitários;
Il - animais resgatados e acolhidos por ONGs e Associações Protetoras
legalmente constituídas, ou Protetor Independente de renomada e pública atuação no
Município;
| - animais tutoreados por famílias cadastradas no Cadastro Único residentes
no Município e as classificadas como de maior vulnerabilidade socioeconômica, por
meio de comprovante de rendimento, ou, moradia, inserida em Zona de Especial
Interesse Social, mapeada no Plano Diretor Participativo do Município (Lei
Complementar n.º 146, de 28 de dezembro de 2012);
IV - animais tutoreados por pessoas em situação de vulnerabilidade
socioeconômica que, pela quantidade e/ou condições em que estão mantidos,
ofereçam risco para manutenção da saúde animal e humana, condições estas que
deverão ser atestadas e comprovadas pelos setores competentes;
V - animais retirados de maus tratos pela Polícia Civil ou Militar juntamente a
ONGS e Associações Protetoras.
8 1º Caso haja resgate por protetor independente que não esteja vinculado a
ONGs ou Associações Protetoras, deverá este protocolar Carta de Apresentação ao
Município, prestando contas dos animais resgatados, castrados, adotados, sob tutoria,
gastos financeiros e demais informações relevantes do último ano de exercício, a ser
aprovado pelo Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMPASLO ou
Secretaria Municipal de Agricultura.
8 2º Nos casos de imóveis onde se encontrem pessoas com aparente
transtorno de acumulação, a Comissão Disciplinar instituída pela Lei Municipal n.º
2.575, de 15 de dezembro de 2020, deverá sempre notificar à Secretaria Municipal de
Saúde, a Gerência de Vigilância Sanitária e a Secretaria Municipal de Assistência
Social do Município, visando a atuação multidisciplinar para o acompanhamento do
caso.
8 3º Os animais que não se enquadrem nos critérios elencados neste artigo
deverão ser encaminhados pelos tutores para tratamento em estabelecimentos
veterinários particulares, sem vínculo com o Programa, arcando os tutores com todas
as despesas.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO E AGENDAMENTOS
Art. 4º A Secretaria Municipal de Agricultura deverá fiscalizar o Programa de
que trata essa Lei, no sentido de recepcionar o pedido do tutor carente, ONGs ou
Associações Protetoras, em horário de expediente e encaminhar para a Clínica
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Veterinária contratada através de Processo Licitatório, de forma otimizada e ágil, por
meio de guia de agendamento, em conformidade com as seguintes condições:
| - a família carente que necessitar de atendimento ao seu animal se
direcionará a Secretária Municipal de Agricultura, a qual deverá avaliar o comprovante
de carência por CadÚnico (Cadastro Único), comprovante de moradia em comunidades
carentes do Município, ou, comprovante de carência com recebimento de renda per
capita inferior a 2 (dois) salários mínimos;
Il - no caso de cães e gatos de rua/errantes ou comunitários, resgatados por
ONGs e Associações Protetoras registradas e atuantes no Município, as mesmas
deverão assumir a tutoria, comprometendo-se dentro de suas possibilidades de
espaço, recursos e voluntários, dar abrigo, por meio de lares temporários, e, cuidados
pós-tratamento até a adoção responsável;
Ill - nos casos de cães e gatos retirados de maus tratos cometidos por tutores,
através de flagrante ou denúncia, formalizada pela Polícia Civil ou Militar, será
necessário em parceria solidária com ONGs e Associações Protetoras, garantir a
responsabilidade pela guarda do animal, desde que estas tenham intenção, ou,
condições de assumir a responsabilidade.
8 1º Nos casos previstos no inciso | do caput desse artigo, a Secretaria
Municipal de Agricultura deverá gerar documento físico ou digital padrão de
Autorização de Atendimento Veterinário a Animais de Famílias Carentes, a ser
expedido à Clínica Veterinária contratada pelo Município, contendo as informações
constantes no Anexo | desta Lei.
8 2º O tutor carente que for beneficiado com o atendimento de seu animal,
deverá assinar Termo de Responsabilidade conforme Anexo Il desta Lei, para
assegurar que siga o tratamento e orientações médicas-veterinárias, bem como efetuar
a retirada do animal na clínica veterinária contratada pelo Município, na alta a ser
informada pelo médico(a) veterinário(a).
8 3º Caso o tutor carente não possua meio de transporte, poderá o Município
realizar o transporte do animal até a clínica e efetuar retirada do mesmo, acompanhado
do tutor.
8 4º A Clínica contratada pelo Município poderá realizar o transporte,
adicionando o valor correspondente ao montante do tratamento do animal.
8 5º Nos casos previstos nos incisos Il e III deste artigo, a Secretaria Municipal
de Agricultura deverá gerar documento físico ou digital, padrão de Autorização de
Atendimento Veterinário de Animais Resgatados por ONGs e Associações Protetoras,
contendo as informações constantes no Anexo Ill desta Lei.
8 6º Nos casos previstos no inciso Il, as autorizações de atendimento médico-
veterinário serão voltadas aos tratamentos iniciais progressivos de resgates,
excetuando-se animais que já estejam sob tutoria de ONGs e Associações Protetoras.
8 7º A entidade responsável pelo animal deverá assinar Termo de
Responsabilidade, conforme Anexo IV desta Lei, para assegurar que siga o tratamento
e orientações médicas, para que efetue a retirada do animal na clínica veterinária
contratada pelo Município, na alta a ser informada pelo médico(a) veterinário(a), bem
como para que posteriormente o animal seja encaminhado, pela entidade, à adoção
responsável, por meio de campanhas próprias de adoção. EE!
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 LA
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8 8º Nos casos de maus tratos, desde que haja a concordância pela
responsabilidade sobre o animal por parte da ONG ou Associação Protetora, o
transporte até à Clínica Veterinária poderá ser realizado pelo Município, ou, pela Polícia
Civil ou Militar.
8 9º Fica a Clínica Veterinária responsável por emitir laudos e documentos
acerca do estado de saúde e dos maus tratos cometidos aos animais encaminhados,
para que a Polícia Civil ou Militar providencie os devidos procedimentos penais.
Art. 5º O animal que não tenha sido resgatado, ou, que não esteja sob
responsabilidade de tutor específico, ONGs ou Associações Protetoras, será tratado
como animal errante ou comunitário, atendido pelo Programa e retornado ao local de
origem e deixado sob a responsabilidade da própria comunidade.
Art. 6º Para efeitos dessa Lei considera-se Animal Errante ou Comunitário
aquele que, apesar de não ter tutor definido e único, estabelece com a população do
local onde vive vínculos de dependência e de manutenção.
S$ 1º Sempre que possível os animais errantes ou comunitários passarão o
período de recuperação da doença, ou, de pós-operatório, sob os cuidados de um
Responsável Temporário comprometido formalmente, pelo tratamento provisório do
animal.
8 2º Para efeito dessa Lei, o Responsável Temporário é a pessoa da
comunidade que se dispõe a cuidar de um animal em determinadas situações, por
período temporário, de forma a alojá-lo provisoriamente.
CAPÍTULO IV
DOS TRATAMENTOS MÉDICOS-VETERINÁRIOS
Art. 7º Fica autorizada a Clínica Médica-Veterinária a ser contratada pelo
Município, a realizar procedimentos a cães e gatos, tais como os elencados a seguir:
| - consultas e internamentos;
Il - tratamentos de viroses, dermatites fúngicas, ácaros, bactérias, miíase e
bernes;
Ill - sedações em procedimentos de limpeza, raspagem e curativos;
IV - cesarianas e pirometrias;
V - mastectomia e outros tumores;
VI - Ultra Som, Raio X, Hemograma Bioquímico e cirurgias ortopédicas.
8 1º Em todos os procedimentos deverão estar incluídos o acompanhamento
médico do início até o término do tratamento, bem como medicamentos e quaisquer
acessórios ou materiais a serem utilizados neste período pelo paciente.
8 2º Os procedimentos médicos serão direcionados para cães e gatos de todos
os portes.
8 3º Caso durante o procedimento médico-veterinário a ser realizado for
necessário realizar sedação e anestesia e o animal encaminhado não estiver castrado,
poderá ser realizada a castração, visando a economia de materiais médicos.
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
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8 4º Ao animal que não esteja castrado e o procedimento a ser realizado não
envolver sedação e anestesia, deverá a Secretaria Municipal de Agricultura cadastrá-lo
de forma prioritário no Programa de Controle de Reprodução de Cães e Gatos do
Município subsequente.
Art. 8º A eutanásia é medida de exceção, a qual deverá ser precedida de laudo
assinado pelo responsável técnico Médico-Veterinário da Clínica e ser apresentado à
Secretaria Municipal de Agricultura e ao responsável pelo animal.
Parágrafo único. A realização de eutanásia deverá respeitar a Resolução do
Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) nº 714, de 20 de junho de 2002.
CAPÍTULO V
DAS CAMPANHAS EDUCACIONAIS
Art. 9º O Município deverá promover juntamente ao COMPASLO, Associações
Protetoras, ONGs, Protetores Independentes e Secretaria Municipal de Educação
campanhas contra os maus tratos aos animais, campanhas de incentivo aos lares
temporários, conscientização, guarda responsável e cuidados gerais relativos à saúde
e bem-estar animal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 26 de agosto de 2021.
pr
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado no DOM/SC
Dia 23:/06 021
—— toma
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
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ANEXO I
(Lei nº 2.620, de 26 de agosto de 2021)
AUTORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO
A ANIMAIS DE FAMILIAS CARENTES
Processo Licitatório n.º
Dados do Tutor:
Nome Completo:
Profissão:
CPF:
RG:
Domicílio:
Contato Telefônico:
Forma de Comprovante de Carência:
(. )CADÚNICO (|) COMPROVANTE DE RENDA (. ) COMPROVANTE MORADIA
COMUNIDADE CARENTE ( ) COMPROVANTE OU AUTODECLARAÇÃO DE
MORADIA EM OCUPAÇÃO IRREGUALARES OU ZONA DE ESPECIAL INTERESSE
SOCIAL
Dados do Animal:
Nome ; Idade ,
Peso: Pelagem ,
Espécie ( ) canina ( )felina; ( )macho( ) fêmea; ( ) castrado ( ) não-castrado;
( ) vacinado ( ) não-vacinado; ( ) vermifugado ( ) não-vermifugado
Observações:
Assinatura Secretaria Municipal de Agricultura
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.se.gov.br
ç b a Município de São Lourenço do Oeste
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ANEXO II
(Lei nº 2.620, de 26 de agosto de 2021)
TERMO DE RESPONSABILIDADE (TUTOR)
Dados do Tutor:
Nome Completo:
Profissão:
CPF:
RG:
Domicílio:
Contato Telefônico:
Declaro me responsabilizar em seguir todas as orientações médicas-veterinárias
recebidas na alta médica, bem como ministrar os medicamentos fornecidos,
assim como retornar às consultas que se fizerem necessárias para findar o
tratamento médico-veterinário necessário.
Declaro a tutoria sobre o animal e me comprometo à retirada deste animal na
clínica veterinária na data e horário estabelecido em agendamento, considerando
todas as sanções da Lei Municipal n.º 2.575, de 15 de dezembro de 2020 (a qual
estabelece sanções administrativas para maus tratos a animais), referente ao
animal especificado abaixo:
Dados do Animal:
Nome ; Idade é
Peso: Pelagem :
Espécie ( ) canina ( )felina; ( )macho( ) fêmea; ( )castrado ( ) não-castrado:
( ) vacinado ( ) não-vacinado; ( ) vermifugado ( ) não-vermifugado
Observações:
Assinatura Tutor
Testemunha 1 - Nome:
CPF:
Testemunha 2 - Nome:
CPF: ZA
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
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ANEXO III
(Lei nº 2.620, de 26 de agosto de 2021)
AUTORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO DE ANIMAIS
RESGATADOS POR ONGS E ASSOCIAÇÕES PROTETORAS
Processo Licitatório n.º
Dados da Entidade:
Razão Social:
Nome Fantasia:
CNPJ:
Representante Legal:
CPF:
RG:
Endereço:
Contato Telefônico:
Dados do Animal:
Nome: ; Idade:
Peso: ; Pelagem:
Espécie ( ) canina ( )felina; ( )macho ( ) fêmea; ( ) castrado ( ) não-castrado;
( ) vacinado ( ) não-vacinado; ( ) vermifugado ( ) não-vermifugado
Observações:
,
Assinatura Secretaria Municipal de Agricultura:
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO IV
(Lei nº 2.620, de 26 de agosto de 2021)
TERMO DE RESPONSABILIDADE (ENTIDADE)
Dados da Entidade:
Razão Social:
Nome Fantasia:
CNPJ:
Representante Legal:
CPF:
RG:
Endereço:
Contato Telefônico:
Declaro me responsabilizar em seguir todas as orientações médicas-veterinárias
recebidas na alta médica, bem como ministrar os medicamentos fornecidos,
assim como retornar às consultas que se fizerem necessárias para findar o
tratamento médico-veterinário necessário.
Declaro a responsabilidade sobre o animal e me comprometo à retirada deste
animal na clínica veterinária no dia e hora estabelecido em agendamento,
considerando todas as sanções da Lei Municipal n.º 2.575 de 15 de dezembro de
2020 (a qual estabelece sanções administrativas para maus tratos), bem como
promover a adoção por família responsável, referente ao animal a seguir
especificado:
Dados do Animal:
Nome : Idade:
Peso: ; Pelagem:
Espécie: ( ) canina ( ) felina; ( ) macho ( ) fêmea; ( )castrado ( ) não-castrado;
( ) vacinado ( ) não-vacinado; ( ) vermifugado ( ) não-vermifugado
Observações:
Assinatura do representante legal
Testemunha 1 - Nome:
CPF:
Testemunha 2 - Nome:
CPF:
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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