| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2622 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial, cria novos elementos de despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e no Orçamento Municipal em vigor, e dá outras providências. |
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(aid, Y"“Y Município de São Lourenço do Oeste pod É Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.622, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a abertura de crédito especial, cria novos elementos de despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e no Orçamento Municipal em vigor, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida no artigo 41, inciso Il e 43, inciso Il, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial bem como criar novos elementos de despesa, no valor de até R$ 68.534,07 (sessenta e oito mil, quinhentos e trinta e quatro reais e sete centavos), na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Municipal em vigor do Município de São Lourenço do Oeste, conforme fica a seguir demonstrado: 17.00 - Instituto Cultural de São Lourenço - ICSL: Projeto/Atividade: 2.076 | Manutenção do Fundo de Cultura Modalidade de Aplicação | Fonte de Recurso Dotação R$ 3.3.50.00.00.00 0.3.0080 10 22.844,69 3.3.60.00.00.00 | 0.3.0080 | 11 45.689,38 Art. 2º Para a abertura do crédito especial serão utilizados recursos oriundos do superávit financeiro. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 14 de setembro de 2021. RAFAEL CALEFFI Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br