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norma nº 2622/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2622 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial, cria novos elementos de despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e no Orçamento Municipal em vigor, e dá outras providências.
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(aid,
Y"“Y Município de São Lourenço do Oeste
pod É Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.622, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a abertura de crédito
especial, cria novos elementos de
despesa na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e no Orçamento
Municipal em vigor, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida no artigo 41, inciso Il e 43, inciso Il, ambos da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores
aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial bem como criar novos elementos de despesa, no valor de até R$ 68.534,07
(sessenta e oito mil, quinhentos e trinta e quatro reais e sete centavos), na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Municipal em vigor do Município de São
Lourenço do Oeste, conforme fica a seguir demonstrado:
17.00 - Instituto Cultural de São Lourenço - ICSL:
Projeto/Atividade: 2.076 | Manutenção do Fundo de Cultura
Modalidade de Aplicação | Fonte de Recurso Dotação R$
3.3.50.00.00.00 0.3.0080 10 22.844,69
3.3.60.00.00.00 | 0.3.0080 | 11 45.689,38
Art. 2º Para a abertura do crédito especial serão utilizados recursos oriundos
do superávit financeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 14 de setembro de 2021.
RAFAEL CALEFFI
Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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