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norma nº 2625/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2625 / 2021
Date 2021-10-21
EmentaAltera a Lei nº 2.520, de 10 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.625, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
Altera a Lei nº 2.520, de 10 de
dezembro de 2019, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE,
Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Os artigos 6º, 7º e 9º da Lei nº 2.520, de 10 de dezembro de 2019,
passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação:
“Art. 6º O provedor de rede de compartilhamento (PRC) é responsável pelo
cadastramento, registro e ativação de todos os interessados em promover e
realizar o compartilhamento de transporte individual privado”. (N.R.)
“Art. 7º Os motoristas parceiros deverão preencher cadastro em um provedor
de rede de compartilhamento (PRC), com as devidas informações solicitadas
por esta lei.
8 1º Para o exercício da atividade descrita nessa Lei deverão os motoristas
formalizar junto a Diretoria de Fazenda Municipal prévio cadastramento,
sujeitando-se às obrigações tributárias previstas em lei, apresentando os
seguintes documentos:
| - cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva na categoria B ou
superior, constando a observação de que o condutor Exerce Atividade
Remunerada (EAR);
Il - certidão negativa de antecedentes criminais emitida pela Polícia Federal;
II - certidão negativa de antecedentes criminais, emitida pela Secretaria de
Segurança Pública do Estado de Santa Catarina;
IV - inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS);
S 2º Quanto aos veículos, é indispensável:
| - a apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
(CRLV);
Il - possuir e manter seguro vigente com cobertura de Acidentes Pessoais e
Passageiros (APP);
Ill - possuir, no máximo, 8 (oito) anos de utilização, contados da data de seu
emplacamento”. (N.R.)
“Art. 9º Todos os motoristas parceiros que utilizam provedor de rede de
compartilhamento (PRC) para prestação do serviço de transporte remunerado
privado individual de passageiros, deverão ser previamente identificados aos
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Pá CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
“LYY Município de São Lourenço do Oeste
Ng í E, Estado de Santa Catarina
usuários que contratarem seus serviços, e referida identificação deverá conter
foto, modelo do veículo e número da placa de identificação, além de outras
informações pertinentes que possam ser exigidas pelo órgão municipal
competente, devendo todos esses dados estar à disposição por meio da
plataforma tecnológica, assim como anexadas no interior do veículo de forma
visível a todos os passageiros.
Parágrafo único. É garantido ao consumidor o direito ao cancelamento gratuito
do serviço no prazo de até 05 (cinco) minutos contados da solicitação do
motorista parceiro por meio da (PRC)”. (N.R.)
Art. 2º As demais disposições da Lei nº 2.520, de 10 de dezembro de 2019,
permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 21 de outubro de 2021.
ps: INHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal em exercício
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www. re

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