| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2625 / 2021 |
| Date | 2021-10-21 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.520, de 10 de dezembro de 2019, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.625, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021. Altera a Lei nº 2.520, de 10 de dezembro de 2019, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Os artigos 6º, 7º e 9º da Lei nº 2.520, de 10 de dezembro de 2019, passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação: “Art. 6º O provedor de rede de compartilhamento (PRC) é responsável pelo cadastramento, registro e ativação de todos os interessados em promover e realizar o compartilhamento de transporte individual privado”. (N.R.) “Art. 7º Os motoristas parceiros deverão preencher cadastro em um provedor de rede de compartilhamento (PRC), com as devidas informações solicitadas por esta lei. 8 1º Para o exercício da atividade descrita nessa Lei deverão os motoristas formalizar junto a Diretoria de Fazenda Municipal prévio cadastramento, sujeitando-se às obrigações tributárias previstas em lei, apresentando os seguintes documentos: | - cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva na categoria B ou superior, constando a observação de que o condutor Exerce Atividade Remunerada (EAR); Il - certidão negativa de antecedentes criminais emitida pela Polícia Federal; II - certidão negativa de antecedentes criminais, emitida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina; IV - inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); S 2º Quanto aos veículos, é indispensável: | - a apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); Il - possuir e manter seguro vigente com cobertura de Acidentes Pessoais e Passageiros (APP); Ill - possuir, no máximo, 8 (oito) anos de utilização, contados da data de seu emplacamento”. (N.R.) “Art. 9º Todos os motoristas parceiros que utilizam provedor de rede de compartilhamento (PRC) para prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, deverão ser previamente identificados aos RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA Pá CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br “LYY Município de São Lourenço do Oeste Ng í E, Estado de Santa Catarina usuários que contratarem seus serviços, e referida identificação deverá conter foto, modelo do veículo e número da placa de identificação, além de outras informações pertinentes que possam ser exigidas pelo órgão municipal competente, devendo todos esses dados estar à disposição por meio da plataforma tecnológica, assim como anexadas no interior do veículo de forma visível a todos os passageiros. Parágrafo único. É garantido ao consumidor o direito ao cancelamento gratuito do serviço no prazo de até 05 (cinco) minutos contados da solicitação do motorista parceiro por meio da (PRC)”. (N.R.) Art. 2º As demais disposições da Lei nº 2.520, de 10 de dezembro de 2019, permanecem inalteradas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 21 de outubro de 2021. ps: INHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal em exercício RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www. re