| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2626 / 2021 |
| Date | 2021-10-21 |
| Ementa | Autoriza o Município de São Lourenço do Oeste a receber em doação bem imóvel de propriedade de Eliane Regina Porsch, Francisco Petrycovski, Mara Raquel Porsch Petrycovski, Marcia de Fatima Porsch, Primo Milan, Idelça Santina Ranzan Milan, Divino Carboni e Maria Molon Carboni, e dá outras providências. |
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k i “Y Município de São Lourenço do Oeste Vas” Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.626, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021. Autoriza o Município de São Lourenço do Oeste a receber em doação bem imóvel de propriedade de Eliane Regina Porsch, Francisco Petrycovski, Mara Raquel Porsch Petrycovski, Marcia de Fatima Porsch, Primo Milan, Ideiça Santina Ranzan Milan, Divino Carboni e Maria Molon Carboni, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, de Eliane Regina Porsch, Francisco Petrycovski, Mara Raquel Porsch Petrycovski, Marcia de Fatima Porsch, Primo Milan, Ideiça Santina Ranzan Milan, Divino Carboni e Maria Molon Carboni, os bens imóveis a seguir descritos, localizados neste Município, integrando a área maior descrita na matrícula nº 13.439, do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca de São Lourenço do Oeste, como PARTE DA CHÁCARA número DOIS (02), com área superficial de 39.313,38 m? (trinta e nove mil, trezentos e treze vírgula trinta e oito metros quadrados): | - área verde com extensão total de 1.594,231 m?: confrontando: ao NORTE com o lote urbano nº 44, na extensão de 13,00 metros, com lote urbano nº 45 na extensão de 13,00 metros, com o lote urbano nº 46 na extensão de 13,409 metros, com O lote urbano nº 47 na extensão de 13,00 metros, com o lote urbano nº 48 na extensão de 13,00 metros, com o lote urbano nº 49 na extensão de 13,750 metros e com o lote urbano nº 50 na extensão de 13,750 metros; ao SUL com área de preservação permanente na extensão de 93,232 metros; ao LESTE com parte do lote urbano nº 43 na extensão de 17,826 metros; a OESTE com a Rua Aderbal Ramos da Silva, na extensão de 13,446 metros; Il - Área de preservação permanente com extensão total de 4.473,28 m?: confrontando: ao NORTE com uma área verde na extensão de 93,232 metros e com o lote urbano nº 43 na extensão de 27,995 metros: ao SUL com uma sanga que o separa do Loteamento Carboni; ao LESTE com a Rua Irineu Bornhausen na extensão de 30,54 metros; a OESTE com a Rua Aderbal Ramos da Silva na extensão de 30,129 metros; HI - Área de Circulação - Ruas com área superficial de 13.506,194 m?. 8 1º Os imóveis descritos neste dispositivo ficam destinado à regularização do Loteamento Bella Vista. fa , RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Erê Município de São Lourenço do Oeste Ve? Estado de Santa Catarina $ 2º A área verde descrita no inciso | deste artigo está avaliada em R$ 199.278,85 (cento e noventa e nove mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), enquanto que a área de preservação permanente prevista no inciso Il está avaliada em R$ 178.931,20 (cento e setenta e oito mil, novecentos e trinta e um reais e vinte centavos) e a área de circulação constante no inciso Ill está avaliada em R$ 1.566.157,75 (um milhão, quinhentos e sessenta e seis mil, cento e cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos), totalizando o montante de R$ 1.944.367,80 (um milhão, novecentos e quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos), conforme laudo de avaliação constante no Anexo Único desta Lei. Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o registro dos bens descritos no artigo 1º desta Lei para o patrimônio do Município. Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei serão utilizados recursos do orçamento municipal em execução. Art. 4º Fica revogada a Lei nº 1.849, de 22 de dezembro de 2009, Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 21 de outubro de 2021. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal em exercício RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br E Í “Y Município de São Lourenço do Oeste VAR Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.626, de 21 de outubro de 2021) MATRÍCULA DE Nº 13.439 DO OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE E LAUDO DE AVALIAÇÃO São Lourenço do Oeste - SC, 21 de outubro de 2021. 4 AG O ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal em exercício RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br NA qn