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norma nº 2627/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2627 / 2021
Date 2021-10-21
EmentaDispõe sobre a regulamentação, instalação e funcionamento de espaços coworking, business center e escritórios virtuais, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.627, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre a regulamentação,
instalação e funcionamento de espaços
coworking, business center e
escritórios virtuais, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE,
Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta a prestação de serviços de compartilhamento de
recursos empresariais, centros de negócios, incubadoras de empresas e escritórios
virtuais, permitindo que empresas e empreendedores possam ocupar o mesmo imóvel
para desenvolver suas atividades.
Art. 2º Para efeito desta Lei, considera-se:
| - Coworking como sendo um espaço de trabalho que permite e incentiva a
convivência e o compartilhamento de recursos, com ou sem delimitação ou definição
de espaço individual;
Il - Business Center ou Centro de Negócios como conjunto de espaços
delimitados e independentes entre si, para uma ou mais pessoas, que utilizam áreas
comuns compartilhadas;
Hll - Escritório Virtual é a prestação de serviço de atendimento virtual e gestão
de correspondência, que só pode ser prestado por Pessoa Jurídica;
IV - Empresa Administradora é a titular ou possuidora de imóvel cujas
características permitam a prestação dos serviços acima descritos de forma
permanente. Nesta categoria de empresas administradoras também se enquadram as
Incubadoras de Empresas tradicionais ou de base tecnológica sediadas no município;
V - Usuário: Tomador dos serviços de Coworking ou Escritório Virtual.
Art. 3º As empresas administradoras permitirão a cessão do endereço para
registro nos órgãos competentes e deverão prestar serviços como:
| - assessoramento de planejamentos empresariais, arquivamentos,
recebimento e processamento de correspondências e notificações;
Il - secretariado, de atendimento telefônico, recepção entre outros;
Ill - agendamento ou cessão de espaço físico com salas executivas para
reuniões, atendimento ou auditório.
Paragrafo único. É vedada a aplicação desta Lei sem que haja a
disponibilidade dos serviços previstos neste artigo.
os
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
np
' it Município de São Lourenço do Oeste
pv
Estado de Santa Catarina
Art. 4º Para efeito dessa Lei, consideram-se usuários dos escritórios virtuais,
business centers e coworkings, as pessoas físicas ou jurídicas ou profissionais liberais
que mantenham domicílio no mesmo endereço da empresa administradora cujos
serviços utilizem, bem como aquelas pessoas físicas ou jurídicas que utilizem
eventualmente o espaço físico para reuniões ou outras atividades.
Art. 5º As empresas administradoras dos escritórios virtuais, business centers
e cowokings deverão:
| - permanecer em funcionamento durante o horário comercial praticado na
cidade que está sediado;
Il - manter no local o alvará de localização e funcionamento original, bem como
copias dos atos constitutivos e do CNPJ e documentação, comprovante de endereço
dos usuários e os dados atualizados dos serviços de contabilidade de cada usuário;
Ill - comunicar os órgãos competentes, em até 30 (trinta) dias acerca de
qualquer alteração nos dados dos usuários que possa influir na arrecadação ou
fiscalização de suas atividades;
IV - os prestadores de serviços de coworking ou escritório virtual ficam
obrigados a manter a disposição dos agentes de fiscalização o contrato de prestação
de serviços celebrado com o usuário;
V - ter o registro de sua atividade no Cadastro Nacional de Atividade
Econômica - CNAE, sob o código 8211 (serviços combinados de escritório e apoio
administrativo).
Paragrafo único. As empresas de coworking, business centers e escritórios
virtuais, deverão informar de imediato aos órgãos municipais, estaduais e federais a
correção cadastral de todas as empresas usuárias informadas, que deixarem de
funcionar em seus estabelecimentos.
Art. 6º O usuário dos escritórios virtuais, business centers e coworkings
deverá:
| - estar inscrito nos órgãos municipais, estaduais e federais, e obter e manter
os registros oficiais como alvará de localização e funcionamento, inscrição municipal,
inscrição estadual e CNPJ, bem como os dados e documentos dos sócios e do
contador, quando for o caso;
Il - manter seus dados cadastrais disponíveis junto aos escritórios virtuais,
business centers e coworkings;
Ill - em caso de contrato firmado como pessoa física para a abertura de
empresa, assim que o processo de abertura for efetivado, o contrato deverá ser aditado
ou substituído por um contemplando a pessoa jurídica, sem ônus para o usuário.
8 1º O contrato de prestação de serviço entre o usuário e a empresa
administradora, assim reconhecida, servirá como documento de comprovação do
endereço para abertura no cadastro mobiliário do município.
8 2º Caso se trate o usuário de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno
Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI), além das normas estabelecidas
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
nesta Lei, será observado o tratamento favorecido e diferenciado estabelecido pela Lei
Complementar Federal nº 123/2006 e suas posteriores alterações.
Art. 7º As empresas caracterizadas como administradoras de escritórios
virtuais, business centers e coworkings poderão sediar múltiplas empresas em seu
endereço.
Art. 8º Não será responsabilidade da empresa administradora dos escritórios
virtuais, business centers e coworkings infração de qualquer natureza cometida pelos
usuários.
Paragrafo único. É de responsabilidade da empresa administradora manter
atualizado os registros de seus usuários, comunicando imediatamente o município
sobre contratos finalizados ou rescindidos.
Art. 9º A prestação de serviços de escritórios virtuais, business centers e
coworkings, desde que cumpridos os requisitos desta Lei, não caracteriza sublocação
de espécie alguma, uma vez que houve prestação de serviços na forma contratual.
Art. 10. Fica sob responsabilidade da empresa administradora criar
regulamento sob os espaços de trabalho, valores, serviços adicionais, regras de
convivências e privacidade e horários de funcionamento.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 21 de outubro de 2021.
Prefeito Municipal em exercício
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.sao!ourenco.se.gov.br

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