| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2630 / 2021 |
| Date | 2021-11-09 |
| Ementa | Autoriza o Comitê Desportivo Municipal - CDM, a conceder premiações, incentivando a prática de atividades esportivas no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste, institui o Programa Bolsa Esporte, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.630, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021. Autoriza o Comitê Desportivo Municipal - CDM, a conceder premiações, incentivando a prática de atividades esportivas no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste, institui o Programa Bolsa Esporte, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO | DOS PROGRAMAS Art. 1º Fica o Comitê Desportivo Municipal - CDM, autorizado a conceder premiações esportivas em pecúnia, nas modalidades concorrência, seleção e participação, e, a instituir o Programa Bolsa Esporte. Parágrafo único. O montante a ser despendido nos programas será de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) por ano, os quais serão utilizados ou destinados a critério do Comitê Desportivo Municipal - CDM. Art. 2º As modalidades premiação por concorrência, premiação por seleção e premiação por participação, irão abranger competições, eventos e ações a serem realizadas pelo Comitê Desportivo Municipal, de acordo com as políticas públicas municipais de incentivo ao esporte, tais como: | - campeonato municipal de futebol de campo ou de salão; Il - atividades a serem realizadas em datas comemorativas de interesse público do Município; Ill - atividades relacionadas ao atletismo: IV - atividades relacionadas às competições de tabuleiro; V - atividades relacionadas às modalidades de esporte de quadra e de campo; VI - atividades relacionadas às modalidades de artes marciais; VII - atividades relacionadas às modalidades praticadas em veículos a motor; VIII - atividades relacionadas ao ciclismo; IX - atividades relacionadas ao esqueitismo; X - atividades relacionadas às modalidades de esporte aquáticas; XI - atividades relacionadas à dança esportiva. Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: | - premiação por concorrência: oferta de premiação mediante competição de atletas e/ou instituições selecionadas de acordo com condições previstas em edital RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-856) 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina previamente publicado, que concorrem entre si em competições e/ou modalidades esportivas públicas avaliadas por julgamento de requisitos previamente definidos em edital; Il - premiação por seleção: visa premiar atletas, instituições ou projetos para apresentações esportivas e/ou espetáculos que não sejam voltados para a concorrência e competições, mas possíveis de circulação e apresentação, desde que guardem consonância com dispositivos previstos em edital: ll - premiação por participação: visa premiar equipes ou atletas que se inscrevam para participar de eventos promovidos pelo Comitê Desportivo Municipal, a fim de estimular a prática de atividades físicas e esportivas, de acordo com dispositivos definidos previamente em edital. Parágrafo único. Os valores de cada premiação estarão dispostos no regulamento e edital a ser expedido pelo Comitê Desportivo Municipal referente à ação a ser realizada, não podendo existir diferença entre os valores pagos a atletas do sexo feminino, atletas do sexo masculino e paratletas. Art. 4º São modalidades do Programa Bolsa Esporte a Bolsa Atleta e a Bolsa Técnico. Art. 5º O Programa Bolsa Esporte possui o objetivo de: | - valorizar e apoiar atletas, paratletas, professores, acadêmicos e profissionais técnicos, participantes do desporto amador, do desporto educacional e do desporto de alto rendimento; Il - auxiliar na manutenção da carreira dos atletas, paratletas, professores, acadêmicos e profissionais técnicos buscando proporcionar condições para que os mesmos possam se dedicar ao treinamento esportivo e participar de competições, objetivando o desenvolvimento pleno da carreira esportiva e a constante renovação das gerações de atletas e técnicos com potencial nas mais diversas competições municipais, regionais, estaduais, nacionais e internacionais; HI - incentivar o surgimento de novos atletas, incluindo os que desejarem se dedicar aos esportes de rendimento; IV - desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, mediante concessão de bolsas remuneradas e incentivos técnicos e materiais. Parágrafo único. A Bolsa Atleta e a Bolsa Técnico serão destinadas aos atletas e técnicos, conforme o caso, residentes no município ou que tenham vínculo de natureza esportiva com São Lourenço do Oeste, podendo cada modalidade ser desenvolvida no âmbito das oficinas do Comitê Desportivo Municipal, por instituição com sede no município ou por órgão ou Federação que possua representação dentro do âmbito estadual ou nacional. Art. 6º Os Programas de que trata esta lei consistirão em apoio financeiro, técnico, material e equipamentos a atletas, paratletas, professores e profissionais técnicos. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina CAPÍTULO II DA BOLSA ATLETA Art. 7º Poderá pleitear a Bolsa Atleta o interessado que preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: | - estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva ou paradesportiva, ou, entidade de administração desportiva da respectiva modalidade; Il - ter participado de competições esportivas ou paradesportivas oficiais em âmbito municipal, estadual, nacional ou internacional no ano imediatamente anterior aquele para qual está sendo pleiteada a bolsa, salvo situações excepcionais que possam ter impedido a realização de competições; HI - apresentar plano anual de participação em, no mínimo, uma competição oficial da modalidade e categoria e de preparação ou treinamento para competições de âmbito municipal, estadual, nacional ou internacional; IV - apresentar autorização do pai ou responsável e comprovante de matrícula em instituição de ensino público ou privada, no caso de atleta com menos de 18 (dezoito) anos de idade. Parágrafo único. A entidade mencionada no inciso | deverá apresentar comprovação do vínculo do atleta proponente. Art. 8º Com o deferimento da concessão da bolsa, o beneficiário deverá representar o Município de São Lourenço do Oeste e o Comitê Desportivo Municipal - CDM - nas competições do calendário FESPORTE ou do calendário estadual e federal da modalidade, nas competições em que o município de São Lourenço do Oeste estiver inscrito, durante o período de vigência da bolsa, sob pena cancelamento e não renovação. 81º A situação descrita no caput poderá ser reconsiderada pela comissão técnica dos programas quando não forem realizadas competições regionais para a modalidade ou caso algum motivo de força maior impeça à participação no evento. 82º Se restar comprovado que o atleta representa outra entidade em competição, sem expressa autorização da comissão técnica do programa, enquanto estiver recebendo a Bolsa Atleta, este perderá imediatamente o benefício, salvo em caso de expressa autorização do Comitê Desportivo Municipal. Art. 9º O atleta beneficiado com a Bolsa Atleta oferecerá como contrapartida autorização para o uso de sua imagem, voz, nome ou apelido esportivo em imagens e anúncios oficiais do Município e do Comitê Desportivo Municipal, além de usar a marca oficial destes últimos e de seus patrocinadores oficiais nos uniformes e demais materiais de divulgação e marketing. Art. 10. A concessão da Bolsa Atleta fica limitada a uma por atleta ou paratleta. Art. 11. O atleta contemplado com a Bolsa Atleta poderá acumular o benefício com outro eventualmente recebido de outras instituições de fomento ao esporte. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Art. 12. Os valores e demais condições concernentes ao auxílio financeiro de que trata este Capítulo serão de: | - até 14 (quatorze) anos: R$ 120,00 (cem e vinte reais) mensais; Il - até 18 (dezoito) anos: R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) mensais; ll - acima de 18 (dezoito) anos: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) mensais. Parágrafo único. Os pagamentos serão efetuados em até 09 (nove) parcelas anuais, sendo a primeira paga de acordo com o mês de início da atividade bolsista e a última no mês de encerramento do exercício fiscal e financeiro do Município. Art. 13. A concessão de Bolsa Atleta não gera vínculo de trabalho ou de qualquer outra natureza com a administração pública municipal, direta ou indireta, posto que o auxílio financeiro tem caráter indenizatório. CAPÍTULO III DA BOLSA TÉCNICO Art. 14. Para pleitear a concessão da Bolsa Técnico o interessado deverá estar registrado no Conselho Regional de Educação Física ou em seu órgão de Federação. Art. 15. O beneficiado com a Bolsa Técnico oferecerá como contrapartida a autorização para o uso de sua imagem, voz, nome ou apelido esportivo em imagens e anúncios oficiais do Município e do Comitê Desportivo Municipal, além de usar a marca oficial destes últimos e de seus patrocinadores oficiais nos uniformes e demais materiais de divulgação e marketing seu e de seus atletas. Art. 16. O beneficiado com a Bolsa Técnico poderá acumular o benefício com outro eventualmente recebido de outras instituições de fomento ao esporte, bem como com a Bolsa Atleta, ficando este restrito ao cumprimento máximo de 60 (sessenta) horas laborais semanais, contando todos os seus vínculos. Art. 17. A concessão da Bolsa Técnico fica limitada a uma por beneficiado. Art. 18. O valor e demais condições concernentes ao auxílio financeiro de que trata este Capítulo será de até R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. Os pagamentos serão efetuados em até 09 (nove) parcelas anuais, sendo a primeira paga de acordo com o mês de início da atividade bolsista e a última no mês de encerramento do exercício fiscal e financeiro do Município. Art. 19. A concessão de Bolsa Técnico não gera vínculo de trabalho ou de qualquer outra natureza com a administração pública municipal, direta ou indireta, posto que o auxílio financeiro tem caráter indenizatório. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) soaeeso) 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br 7 “1 Município de São Lourenço do Oeste EE PN Estado de Santa Catarina CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS Art. 20. Os atletas, técnicos e entidades esportivas serão selecionados mediante edital específico promovido pelo Comitê Desportivo Municipal, sendo que o Poder Executivo nomeará, em conjunto com a publicação do edital, a comissão técnica do Programa Bolsa Esporte. Parágrafo único. A comissão de que trata o caput será específica por edital e terá a função de implantar e fiscalizar o programa. Art. 21. Será documento anexo do edital de premiações o formulário de inscrição. Art. 22. Serão documentos anexos do edital de Bolsa Atleta: | - formulário de inscrição solicitando dados pessoais, a categoria e a modalidade esportiva; Il - declaração de ausência de punição; Ill - autorização do responsável nos casos de atleta menor, nos termos da lei civil; IV - declaração de vinculação à entidade esportiva; V - plano de trabalho contendo calendário de treinamentos com dia, horário e local, competições que pretende participar e cronograma financeiro de desembolso; VI - declaração de participação em competição. Art. 23. Serão documentos anexos dos editais de Bolsa Técnico: | - formulário de inscrição solicitando dados pessoais e a modalidade esportiva participante; Il - declaração de ausência de punição; HI - plano de trabalho contendo a qualificação do projeto a ser desenvolvido, plano de aplicação dos recursos, e calendário de treinamentos com dia, horário e local. Art. 24. Independentemente de outras sanções definidas em lei, será automaticamente desligado do programa de que trata essa lei, devendo ainda proceder à restituição aos cofres públicos dos valores recebidos a título de auxílio financeiro, o beneficiário que: | - quando convocado, deixar de participar das competições sem motivo previamente justificado; Il - for transferido para representação de outro Município, Estado ou País, sem anuência do Comitê Desportivo Municipal: HI - descumprir qualquer dispositivo desta lei, regulamento, edital de chamamento público ou termo de adesão do respectivo programa; IV - fraudar as disposições desta lei. al RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina CAPÍTULO V COMISSÃO TÉCNICA Art. 25. A verificação do atendimento dos requisitos previstos nesta lei e respectivo regulamento será realizada por comissão técnica formada por 03 (três) membros indicados pelo Comitê Desportivo Municipal. Parágrafo único. Os membros que comporão a comissão técnica serão designados em ato próprio, a ser expedido pelo chefe do Poder Executivo. Art. 26. São atribuições da comissão técnica dos Programas Bolsa Atleta e Bolsa Técnico: | - auxiliar o Poder Executivo e o Comitê Desportivo Municipal na elaboração do edital de chamamento para inscrição nos Programas; Il - receber as inscrições dos programas e emitir parecer quanto à admissibilidade das mesmas, observados os critérios estabelecidos nesta lei e respectivo regulamento; ll - analisar e julgar em primeira instância os recursos relativos à admissibilidade das inscrições para os Programas Bolsa Atleta e Bolsa Técnico; IV - propor à Presidência do Comitê Desportivo Municipal alterações nos documentos legais de forma a aprimorar todo o processo dos Programas Bolsa Atleta e do Bolsa Técnico e edital de Premiações; V - expedir atas e arquivar documentos de cada processo. Parágrafo único. Os recursos das decisões da comissão técnica serão apreciados pelo Presidente do Comitê Desportivo Municipal, sendo esta a última instância recursal. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 27. A concessão de premiações e do Programa Bolsa Esporte é individual, eventual e temporária. Art. 28. Os atletas e técnicos beneficiados prestarão contas dos recursos financeiros recebidos na forma e nos prazos estabelecidos no respectivo edital. Art. 29. As despesas decorrentes da aplicação presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas, se necessário. Parágrafo único. O pagamento dos valores a título de Premiações e do Programa Bolsa Esporte fica condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 30. Os valores previstos na presente Lei serão corrigidos monetariamente, através do IPCA acumulado nos últimos doze meses, com efeitos a ER de 2023. | RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) ada 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 09 de novembro de 2021. Publicado no nao Dia JO/ 1) (9094 Lady Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc. gov.br