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norma nº 2630/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2630 / 2021
Date 2021-11-09
EmentaAutoriza o Comitê Desportivo Municipal - CDM, a conceder premiações, incentivando a prática de atividades esportivas no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste, institui o Programa Bolsa Esporte, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.630, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza o Comitê Desportivo Municipal
- CDM, a conceder premiações,
incentivando a prática de atividades
esportivas no âmbito do Município de
São Lourenço do Oeste, institui o
Programa Bolsa Esporte, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DOS PROGRAMAS
Art. 1º Fica o Comitê Desportivo Municipal - CDM, autorizado a conceder
premiações esportivas em pecúnia, nas modalidades concorrência, seleção e
participação, e, a instituir o Programa Bolsa Esporte.
Parágrafo único. O montante a ser despendido nos programas será de até R$
100.000,00 (cem mil reais) por ano, os quais serão utilizados ou destinados a critério
do Comitê Desportivo Municipal - CDM.
Art. 2º As modalidades premiação por concorrência, premiação por seleção e
premiação por participação, irão abranger competições, eventos e ações a serem
realizadas pelo Comitê Desportivo Municipal, de acordo com as políticas públicas
municipais de incentivo ao esporte, tais como:
| - campeonato municipal de futebol de campo ou de salão;
Il - atividades a serem realizadas em datas comemorativas de interesse público
do Município;
Ill - atividades relacionadas ao atletismo:
IV - atividades relacionadas às competições de tabuleiro;
V - atividades relacionadas às modalidades de esporte de quadra e de campo;
VI - atividades relacionadas às modalidades de artes marciais;
VII - atividades relacionadas às modalidades praticadas em veículos a motor;
VIII - atividades relacionadas ao ciclismo;
IX - atividades relacionadas ao esqueitismo;
X - atividades relacionadas às modalidades de esporte aquáticas;
XI - atividades relacionadas à dança esportiva.
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
| - premiação por concorrência: oferta de premiação mediante competição de
atletas e/ou instituições selecionadas de acordo com condições previstas em edital
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CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
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previamente publicado, que concorrem entre si em competições e/ou modalidades
esportivas públicas avaliadas por julgamento de requisitos previamente definidos em
edital;
Il - premiação por seleção: visa premiar atletas, instituições ou projetos para
apresentações esportivas e/ou espetáculos que não sejam voltados para a
concorrência e competições, mas possíveis de circulação e apresentação, desde que
guardem consonância com dispositivos previstos em edital:
ll - premiação por participação: visa premiar equipes ou atletas que se
inscrevam para participar de eventos promovidos pelo Comitê Desportivo Municipal, a
fim de estimular a prática de atividades físicas e esportivas, de acordo com dispositivos
definidos previamente em edital.
Parágrafo único. Os valores de cada premiação estarão dispostos no
regulamento e edital a ser expedido pelo Comitê Desportivo Municipal referente à ação
a ser realizada, não podendo existir diferença entre os valores pagos a atletas do sexo
feminino, atletas do sexo masculino e paratletas.
Art. 4º São modalidades do Programa Bolsa Esporte a Bolsa Atleta e a Bolsa
Técnico.
Art. 5º O Programa Bolsa Esporte possui o objetivo de:
| - valorizar e apoiar atletas, paratletas, professores, acadêmicos e profissionais
técnicos, participantes do desporto amador, do desporto educacional e do desporto de
alto rendimento;
Il - auxiliar na manutenção da carreira dos atletas, paratletas, professores,
acadêmicos e profissionais técnicos buscando proporcionar condições para que os
mesmos possam se dedicar ao treinamento esportivo e participar de competições,
objetivando o desenvolvimento pleno da carreira esportiva e a constante renovação das
gerações de atletas e técnicos com potencial nas mais diversas competições
municipais, regionais, estaduais, nacionais e internacionais;
HI - incentivar o surgimento de novos atletas, incluindo os que desejarem se
dedicar aos esportes de rendimento;
IV - desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, mediante
concessão de bolsas remuneradas e incentivos técnicos e materiais.
Parágrafo único. A Bolsa Atleta e a Bolsa Técnico serão destinadas aos atletas
e técnicos, conforme o caso, residentes no município ou que tenham vínculo de
natureza esportiva com São Lourenço do Oeste, podendo cada modalidade ser
desenvolvida no âmbito das oficinas do Comitê Desportivo Municipal, por instituição
com sede no município ou por órgão ou Federação que possua representação dentro
do âmbito estadual ou nacional.
Art. 6º Os Programas de que trata esta lei consistirão em apoio financeiro,
técnico, material e equipamentos a atletas, paratletas, professores e profissionais
técnicos.
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CAPÍTULO II
DA BOLSA ATLETA
Art. 7º Poderá pleitear a Bolsa Atleta o interessado que preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
| - estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva ou paradesportiva,
ou, entidade de administração desportiva da respectiva modalidade;
Il - ter participado de competições esportivas ou paradesportivas oficiais em
âmbito municipal, estadual, nacional ou internacional no ano imediatamente anterior
aquele para qual está sendo pleiteada a bolsa, salvo situações excepcionais que
possam ter impedido a realização de competições;
HI - apresentar plano anual de participação em, no mínimo, uma competição
oficial da modalidade e categoria e de preparação ou treinamento para competições de
âmbito municipal, estadual, nacional ou internacional;
IV - apresentar autorização do pai ou responsável e comprovante de matrícula
em instituição de ensino público ou privada, no caso de atleta com menos de 18
(dezoito) anos de idade.
Parágrafo único. A entidade mencionada no inciso | deverá apresentar
comprovação do vínculo do atleta proponente.
Art. 8º Com o deferimento da concessão da bolsa, o beneficiário deverá
representar o Município de São Lourenço do Oeste e o Comitê Desportivo Municipal -
CDM - nas competições do calendário FESPORTE ou do calendário estadual e federal
da modalidade, nas competições em que o município de São Lourenço do Oeste
estiver inscrito, durante o período de vigência da bolsa, sob pena cancelamento e não
renovação.
81º A situação descrita no caput poderá ser reconsiderada pela comissão
técnica dos programas quando não forem realizadas competições regionais para a
modalidade ou caso algum motivo de força maior impeça à participação no evento.
82º Se restar comprovado que o atleta representa outra entidade em
competição, sem expressa autorização da comissão técnica do programa, enquanto
estiver recebendo a Bolsa Atleta, este perderá imediatamente o benefício, salvo em
caso de expressa autorização do Comitê Desportivo Municipal.
Art. 9º O atleta beneficiado com a Bolsa Atleta oferecerá como contrapartida
autorização para o uso de sua imagem, voz, nome ou apelido esportivo em imagens e
anúncios oficiais do Município e do Comitê Desportivo Municipal, além de usar a marca
oficial destes últimos e de seus patrocinadores oficiais nos uniformes e demais
materiais de divulgação e marketing.
Art. 10. A concessão da Bolsa Atleta fica limitada a uma por atleta ou paratleta.
Art. 11. O atleta contemplado com a Bolsa Atleta poderá acumular o benefício
com outro eventualmente recebido de outras instituições de fomento ao esporte.
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Art. 12. Os valores e demais condições concernentes ao auxílio financeiro de
que trata este Capítulo serão de:
| - até 14 (quatorze) anos: R$ 120,00 (cem e vinte reais) mensais;
Il - até 18 (dezoito) anos: R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) mensais;
ll - acima de 18 (dezoito) anos: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais)
mensais.
Parágrafo único. Os pagamentos serão efetuados em até 09 (nove) parcelas
anuais, sendo a primeira paga de acordo com o mês de início da atividade bolsista e a
última no mês de encerramento do exercício fiscal e financeiro do Município.
Art. 13. A concessão de Bolsa Atleta não gera vínculo de trabalho ou de
qualquer outra natureza com a administração pública municipal, direta ou indireta,
posto que o auxílio financeiro tem caráter indenizatório.
CAPÍTULO III
DA BOLSA TÉCNICO
Art. 14. Para pleitear a concessão da Bolsa Técnico o interessado deverá estar
registrado no Conselho Regional de Educação Física ou em seu órgão de Federação.
Art. 15. O beneficiado com a Bolsa Técnico oferecerá como contrapartida a
autorização para o uso de sua imagem, voz, nome ou apelido esportivo em imagens e
anúncios oficiais do Município e do Comitê Desportivo Municipal, além de usar a marca
oficial destes últimos e de seus patrocinadores oficiais nos uniformes e demais
materiais de divulgação e marketing seu e de seus atletas.
Art. 16. O beneficiado com a Bolsa Técnico poderá acumular o benefício com
outro eventualmente recebido de outras instituições de fomento ao esporte, bem como
com a Bolsa Atleta, ficando este restrito ao cumprimento máximo de 60 (sessenta)
horas laborais semanais, contando todos os seus vínculos.
Art. 17. A concessão da Bolsa Técnico fica limitada a uma por beneficiado.
Art. 18. O valor e demais condições concernentes ao auxílio financeiro de que
trata este Capítulo será de até R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) mensais.
Parágrafo único. Os pagamentos serão efetuados em até 09 (nove) parcelas
anuais, sendo a primeira paga de acordo com o mês de início da atividade bolsista e a
última no mês de encerramento do exercício fiscal e financeiro do Município.
Art. 19. A concessão de Bolsa Técnico não gera vínculo de trabalho ou de
qualquer outra natureza com a administração pública municipal, direta ou indireta,
posto que o auxílio financeiro tem caráter indenizatório.
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“1 Município de São Lourenço do Oeste
EE PN Estado de Santa Catarina
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
Art. 20. Os atletas, técnicos e entidades esportivas serão selecionados
mediante edital específico promovido pelo Comitê Desportivo Municipal, sendo que o
Poder Executivo nomeará, em conjunto com a publicação do edital, a comissão técnica
do Programa Bolsa Esporte.
Parágrafo único. A comissão de que trata o caput será específica por edital e
terá a função de implantar e fiscalizar o programa.
Art. 21. Será documento anexo do edital de premiações o formulário de
inscrição.
Art. 22. Serão documentos anexos do edital de Bolsa Atleta:
| - formulário de inscrição solicitando dados pessoais, a categoria e a
modalidade esportiva;
Il - declaração de ausência de punição;
Ill - autorização do responsável nos casos de atleta menor, nos termos da lei
civil;
IV - declaração de vinculação à entidade esportiva;
V - plano de trabalho contendo calendário de treinamentos com dia, horário e
local, competições que pretende participar e cronograma financeiro de desembolso;
VI - declaração de participação em competição.
Art. 23. Serão documentos anexos dos editais de Bolsa Técnico:
| - formulário de inscrição solicitando dados pessoais e a modalidade esportiva
participante;
Il - declaração de ausência de punição;
HI - plano de trabalho contendo a qualificação do projeto a ser desenvolvido,
plano de aplicação dos recursos, e calendário de treinamentos com dia, horário e local.
Art. 24. Independentemente de outras sanções definidas em lei, será
automaticamente desligado do programa de que trata essa lei, devendo ainda proceder
à restituição aos cofres públicos dos valores recebidos a título de auxílio financeiro, o
beneficiário que:
| - quando convocado, deixar de participar das competições sem motivo
previamente justificado;
Il - for transferido para representação de outro Município, Estado ou País, sem
anuência do Comitê Desportivo Municipal:
HI - descumprir qualquer dispositivo desta lei, regulamento, edital de
chamamento público ou termo de adesão do respectivo programa;
IV - fraudar as disposições desta lei.
al
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CAPÍTULO V
COMISSÃO TÉCNICA
Art. 25. A verificação do atendimento dos requisitos previstos nesta lei e
respectivo regulamento será realizada por comissão técnica formada por 03 (três)
membros indicados pelo Comitê Desportivo Municipal.
Parágrafo único. Os membros que comporão a comissão técnica serão
designados em ato próprio, a ser expedido pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 26. São atribuições da comissão técnica dos Programas Bolsa Atleta e
Bolsa Técnico:
| - auxiliar o Poder Executivo e o Comitê Desportivo Municipal na elaboração do
edital de chamamento para inscrição nos Programas;
Il - receber as inscrições dos programas e emitir parecer quanto à
admissibilidade das mesmas, observados os critérios estabelecidos nesta lei e
respectivo regulamento;
ll - analisar e julgar em primeira instância os recursos relativos à
admissibilidade das inscrições para os Programas Bolsa Atleta e Bolsa Técnico;
IV - propor à Presidência do Comitê Desportivo Municipal alterações nos
documentos legais de forma a aprimorar todo o processo dos Programas Bolsa Atleta e
do Bolsa Técnico e edital de Premiações;
V - expedir atas e arquivar documentos de cada processo.
Parágrafo único. Os recursos das decisões da comissão técnica serão
apreciados pelo Presidente do Comitê Desportivo Municipal, sendo esta a última
instância recursal.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. A concessão de premiações e do Programa Bolsa Esporte é individual,
eventual e temporária.
Art. 28. Os atletas e técnicos beneficiados prestarão contas dos recursos
financeiros recebidos na forma e nos prazos estabelecidos no respectivo edital.
Art. 29. As despesas decorrentes da aplicação presente lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento corrente, podendo ser
suplementadas, se necessário.
Parágrafo único. O pagamento dos valores a título de Premiações e do
Programa Bolsa Esporte fica condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 30. Os valores previstos na presente Lei serão corrigidos monetariamente,
através do IPCA acumulado nos últimos doze meses, com efeitos a ER de 2023.
|
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Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 09 de novembro de 2021.
Publicado no nao
Dia JO/ 1) (9094
Lady
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
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