| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2631 / 2021 |
| Date | 2021-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a ratificação das alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Santa Catarina - CISAMOSC, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.631, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a ratificação das alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Santa Catarina - CISAMOSC, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e do artigo 29 do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Santa Catarina (CISAMOSC), firmado entre o Município de São Lourenço do Oeste e o Consórcio Público CISAMOSC, mediante autorização da Lei Municipal nº 1.736, de 19 de março de 2008. Art. 2º O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Santa Catarina (CISAMOSC) está publicado na página 520 e seguintes da edição n.º 3424 do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM/SC (edição de 27 de fevereiro de 2021), e na página 2701 e seguintes da edição n.º 3642 do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM/SC (edição de 05 de outubro de 2021). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São Lourenço do Oeste - SC, 09 le novembro de 2021. Prefejto Municipal Publicado no DOM/SC Dia J/ JA p2924 A Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.se.gov.br