| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2632 / 2021 |
| Date | 2021-11-09 |
| Ementa | Altera a Lei n° 2.222, de 19 de junho de 2015, que institui o Programa de Reforma de Moradias às famílias em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências. |
| native_id | 1181 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.632, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021. Altera a Lei nº 2.222, de 19 de junho de 2015, que institui o Programa de Reforma de Moradias às famílias em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O caput do artigo 1º da Lei nº 2.222, de 19 de junho de 2015, que “institui o Programa de Reforma de Moradias às famílias em situação de vulnerabilidade social”, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir Programa de Reforma de Moradias que se encontrem em condições mínimas de habitabilidade, às famílias em comprovada situação de vulnerabilidade social, por intermédio do repasse do valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais) em materiais de construção aos beneficiários, sendo que o presente valor será corrigido anualmente de acordo com o IPCA acumulado dos últimos 12 meses, a contar de 2023. Art. 2º O inciso X do artigo 6º da Lei nº 2.222, de 19 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração: X- o responsável pela unidade familiar deverá ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos e/ou possuir um membro da família que apresente deficiência física, ou necessidades especiais comprovadas. Art. 3º O artigo 6º da Lei nº 2.222, de 19 de junho de 2015, passa a vigorar acrescido da seguinte redação: XII - comprovação expressa de que o beneficiário ou pelo menos um integrante do grupo familiar, que resida no local, seja o proprietário ou usufrutuário do imóvel.” (NR) Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei entra correrão por conta das dotações previstas no orçamento em vigor. 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA N RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) ph CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Art. 5º As demais disposições da Lei nº 2.222, de 19 de junho de 2015, permanecem inalteradas. São Lourenço do Oeste - SC, 09 de novembro de 2021. RAFAEL CÁLEFFI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC Dia JO/JA [ABL Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br