| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2633 / 2021 |
| Date | 2021-11-18 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.669, de 28 de maio de 2007, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o direito de uso de bem imóvel ao Grupo Cavalgando Sem Fronteiras, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.633, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021. Altera a Lei nº 1.669, de 28 de maio de 2007, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o direito de uso de bem imóvel ao Grupo Cavalgando Sem Fronteiras, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 1.669, de 28 de maio de 2007, que “autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o direto de uso de bem imóvel ao Grupo Cavalgando Sem Fronteiras, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o direito de uso, à título oneroso, de bem imóvel de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste, ao Grupo Cavalgando Sem Fronteiras, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob nº 08.667.780/0001-30, a saber: parte do lote colonial rural nº 01 “B”, com área superficial de 11.979,04m? (onze mil, novecentos e setenta e nove vírgula quatro metros quadrados), sem benfeitorias, situado no Condomínio Industrial Efaislo, na SC 468, nesta cidade, com as seguintes confrontações: ao Norte, com uma estrada e uma sanga na extensão de 99,10m; ao Sul, com lote urbano nº 01, na extensão de 79,163m e com o lote urbano nº 02, na extensão de 23,712m; ao Leste, com parte do lote rural nº 01-B de propriedade do Sr. João Reis Ferraz, em dois momentos: na extensão de 73,90m e na extensão de 33,70m, totalizando 107,60m, e ao Oeste, com lote rural nº 01-B de Eugênio Mathias Wolfart, na extensão de 156,20m, conforme matrícula nº 13.617, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste”. (N.R.) Art. 2º O artigo 3º da Lei nº 1.669, de 28 de maio de 2007, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: Parágrafo único. A concessão poderá ser prorrogada, a critério da Administração Pública Municipal, desde que limitada ao mesmo prazo previsto no caput, mediante requerimento da concessionária, antes de expirado o prazo de vigência”. (N.R.) ] Do] RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br NET OT IR Vi Município de São Lourenço do Oeste N 1 Estado de Santa Catarina Art. 3º O artigo 7º da Lei nº 1.669, de 28 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º O Poder Público municipal e a entidade beneficiada, firmarão termo que regulará a concessão de direito de uso prevista na presente lei”. (N.R.) Art. 4º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 1.669, de 28 de maio de 2007, naquilo em que não alterados expressamente pela presente Lei. Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento municipal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 18 de novembro de 2021. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br