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norma nº 2633/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2633 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaAltera a Lei nº 1.669, de 28 de maio de 2007, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o direito de uso de bem imóvel ao Grupo Cavalgando Sem Fronteiras, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.633, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera a Lei nº 1.669, de 28 de maio de
2007, que autoriza o chefe do Poder
Executivo Municipal a conceder o
direito de uso de bem imóvel ao Grupo
Cavalgando Sem Fronteiras, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 1.669, de 28 de maio de 2007, que “autoriza o
chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o direto de uso de bem imóvel ao
Grupo Cavalgando Sem Fronteiras, e dá outras providências”, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o
direito de uso, à título oneroso, de bem imóvel de propriedade do Município de
São Lourenço do Oeste, ao Grupo Cavalgando Sem Fronteiras, sociedade civil
de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob nº
08.667.780/0001-30, a saber: parte do lote colonial rural nº 01 “B”, com área
superficial de 11.979,04m? (onze mil, novecentos e setenta e nove vírgula
quatro metros quadrados), sem benfeitorias, situado no Condomínio Industrial
Efaislo, na SC 468, nesta cidade, com as seguintes confrontações: ao Norte,
com uma estrada e uma sanga na extensão de 99,10m; ao Sul, com lote
urbano nº 01, na extensão de 79,163m e com o lote urbano nº 02, na extensão
de 23,712m; ao Leste, com parte do lote rural nº 01-B de propriedade do Sr.
João Reis Ferraz, em dois momentos: na extensão de 73,90m e na extensão
de 33,70m, totalizando 107,60m, e ao Oeste, com lote rural nº 01-B de Eugênio
Mathias Wolfart, na extensão de 156,20m, conforme matrícula nº 13.617, do
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste”. (N.R.)
Art. 2º O artigo 3º da Lei nº 1.669, de 28 de maio de 2007, passa a vigorar
acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo único. A concessão poderá ser prorrogada, a critério da
Administração Pública Municipal, desde que limitada ao mesmo prazo previsto
no caput, mediante requerimento da concessionária, antes de expirado o prazo
de vigência”. (N.R.) ]
Do]
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
NET OT IR
Vi Município de São Lourenço do Oeste
N 1 Estado de Santa Catarina
Art. 3º O artigo 7º da Lei nº 1.669, de 28 de maio de 2007, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 7º O Poder Público municipal e a entidade beneficiada, firmarão termo que
regulará a concessão de direito de uso prevista na presente lei”. (N.R.)
Art. 4º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 1.669, de 28
de maio de 2007, naquilo em que não alterados expressamente pela presente Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta do orçamento municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 18 de novembro de 2021.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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