| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2635 / 2021 |
| Date | 2021-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da regularização e retirada dos fios e cabos inutilizados, em vias públicas, por parte das empresas concessionárias e permissionárias, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste rr Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.635, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a obrigatoriedade da regularização e retirada dos fios e cabos inutilizados, em vias públicas, por parte das empresas concessionárias e permissionárias, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, aqui denominada Distribuidora, detentora da infraestrutura de postes, obrigada a observar o correto uso do espaço público de forma ordenada em relação ao posicionamento e alinhamento, de todas as fiações e equipamentos instalados em seus postes, para isso respeitando rigorosamente as normas técnicas aplicáveis, em particular em observância aos afastamentos dos mínimos de segurança em relação ao solo, em relação aos condutores energizados da rede de energia elétrica e em relação às instalações de iluminação pública, visando não interferir com o uso do espaço público por outros usuários, notadamente os pedestres. $ 1º O compartilhamento de postes não deve comprometer a segurança de pessoas e instalações. 8 2º É obrigação da Distribuidora de energia elétrica zelar para que o compartilhamento de postes se mantenha regular às normas técnicas, para isso notificando as empresas ocupantes de sua infraestrutura para correção de irregularidades, bem como denunciando junto ao órgão regulador e fiscalizador das ocupantes, em caso de não tomadas as devidas providências nos prazos estabelecidos. Art. 2º A Distribuidora de energia elétrica deverá tomar todas as medidas cabíveis perante à empresa ocupante para a correção de irregularidades e a retirada de fios e cabos inutilizados nos postes, bem como a retirada de feixes destes depositados nos postes, como forma de reduzir os riscos de acidentes e atenuar a poluição visual. Art. 3º Sempre que verificado descumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º, o Município deverá notificar a Distribuidora de energia elétrica acerca da necessidade de regularização. 8 1º A notificação de que trata o caput deve conter, no mínimo, a localização do poste a ser regularizado e a descrição da não conformidade identificada pelo Município. 8 2º Sempre que notificada pelo Município uma desconformidade que não seja de sua responsabilidade direta, a Distribuidora de energia elétrica d à fazer nova RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br : ato, nf q Município de São Lourenço do Oeste Nao Estado de Santa Catarina notificação em até 10 (dez) dias corridos, à empresa que utiliza os postes como suporte de seus cabeamentos acerca da necessidade de regularização. Art. 4º A Distribuidora de energia elétrica e demais, empresas que se utilizem dos postes de energia elétrica, após devidamente notificadas, têm o prazo de 60 (sessenta) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou equipamentos existentes. Parágrafo único. Toda e qualquer situação emergencial ou que envolva risco de acidente deve ser priorizada e regularizada imediatamente. Art. 5º A Distribuidora de energia elétrica deve fazer a manutenção, conservação, remoção, substituição e relocação, sem qualquer ônus para a administração, de poste de concreto ou madeira, que encontrar-se em estado precário, tortos, inclinados, em desuso ou posicionados de forma incorreta. 8 1º Em caso de substituição ou relocação do poste, fica a Distribuidora de energia elétrica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar a regularização dos seus equipamentos. 8 2º A notificação de que trata o 8 1º do artigo 3º desta Lei, deverá ocorrer em até 48 horas da data da substituição do poste. 8 3º Havendo a substituição ou relocação do poste, as empresas devidamente notificadas têm o prazo de 15 (quinze) dias para regularização dos seus equipamentos. Art. 6º Fica a empresa Distribuidora de energia elétrica obrigada a enviar mensalmente ao Poder Executivo relatório constando todas as notificações realizadas junto às empresas ocupantes, e denúncias junto ao órgão regulador e fiscalizador destas, bem como a comprovação de protocolo dos documentos. Art. 7º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à penalidade de multa de 6 (seis) UFRM para cada dia transcorrido, além do prazo final estipulado para retirada por parte da empresa notificada, respondendo solidariamente a empresa Concessionária ou Permissionária. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei consideram-se infratoras todas as empresas concessionárias, e/ou terceirizadas que estiverem operando dentro do âmbito do Município de São Lourenço do Oeste - SC, agindo em desacordo com esta legislação. Art. 8º Fica assegurado a qualquer cidadão, entidade da sociedade civil ou representante do Poder Público, usuário ou não do serviço, que requeira a retirada e regularização dos fios e/ou cabos inutilizados em vias públicas do Município. $ 1º O solicitante e/ou denunciante deverá protocolar requerimento administrativo de forma física ou digital na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, que será responsável por contatar a empresa prestadora de serviços. ad RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49)-3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br q Município de São Lourenço do Oeste EP Estado de Santa Catarina 8 2º Caso a prestadora não faça a retirada dentro dos prazos estabelecidos, será aplicada multa prevista no art. 7º, e seu valor revertido ao Fundo Municipal de Trânsito. Art. 9º O prazo para adequação e implementação total do que determina esta Lei para a fiação existente, será de no máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação. Parágrafo único. Durante este período as notificações realizadas não ensejarão a aplicação de penalidades. Art. 10. As despesas com a execução desta Lei correrão a conta do orçamento municipal em execução, suplementadas se necessário. Art. 11. Esta Lei será regulamentada por decreto em até 30 (trinta) dias após a sua publicação. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 18 de novembro de 2021. RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br