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norma nº 2635/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2635 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da regularização e retirada dos fios e cabos inutilizados, em vias públicas, por parte das empresas concessionárias e permissionárias, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
rr Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.635, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
regularização e retirada dos fios e
cabos inutilizados, em vias públicas,
por parte das empresas
concessionárias e permissionárias, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a empresa concessionária de serviço público de distribuição de
energia elétrica, aqui denominada Distribuidora, detentora da infraestrutura de postes,
obrigada a observar o correto uso do espaço público de forma ordenada em relação ao
posicionamento e alinhamento, de todas as fiações e equipamentos instalados em seus
postes, para isso respeitando rigorosamente as normas técnicas aplicáveis, em
particular em observância aos afastamentos dos mínimos de segurança em relação ao
solo, em relação aos condutores energizados da rede de energia elétrica e em relação
às instalações de iluminação pública, visando não interferir com o uso do espaço
público por outros usuários, notadamente os pedestres.
$ 1º O compartilhamento de postes não deve comprometer a segurança de
pessoas e instalações.
8 2º É obrigação da Distribuidora de energia elétrica zelar para que o
compartilhamento de postes se mantenha regular às normas técnicas, para isso
notificando as empresas ocupantes de sua infraestrutura para correção de
irregularidades, bem como denunciando junto ao órgão regulador e fiscalizador das
ocupantes, em caso de não tomadas as devidas providências nos prazos
estabelecidos.
Art. 2º A Distribuidora de energia elétrica deverá tomar todas as medidas
cabíveis perante à empresa ocupante para a correção de irregularidades e a retirada
de fios e cabos inutilizados nos postes, bem como a retirada de feixes destes
depositados nos postes, como forma de reduzir os riscos de acidentes e atenuar a
poluição visual.
Art. 3º Sempre que verificado descumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º,
o Município deverá notificar a Distribuidora de energia elétrica acerca da necessidade
de regularização.
8 1º A notificação de que trata o caput deve conter, no mínimo, a localização do
poste a ser regularizado e a descrição da não conformidade identificada pelo Município.
8 2º Sempre que notificada pelo Município uma desconformidade que não seja
de sua responsabilidade direta, a Distribuidora de energia elétrica d à fazer nova
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
: ato,
nf q Município de São Lourenço do Oeste
Nao Estado de Santa Catarina
notificação em até 10 (dez) dias corridos, à empresa que utiliza os postes como suporte
de seus cabeamentos acerca da necessidade de regularização.
Art. 4º A Distribuidora de energia elétrica e demais, empresas que se utilizem
dos postes de energia elétrica, após devidamente notificadas, têm o prazo de 60
(sessenta) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou equipamentos
existentes.
Parágrafo único. Toda e qualquer situação emergencial ou que envolva risco
de acidente deve ser priorizada e regularizada imediatamente.
Art. 5º A Distribuidora de energia elétrica deve fazer a manutenção,
conservação, remoção, substituição e relocação, sem qualquer ônus para a
administração, de poste de concreto ou madeira, que encontrar-se em estado precário,
tortos, inclinados, em desuso ou posicionados de forma incorreta.
8 1º Em caso de substituição ou relocação do poste, fica a Distribuidora de
energia elétrica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como
suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar a regularização dos seus
equipamentos.
8 2º A notificação de que trata o 8 1º do artigo 3º desta Lei, deverá ocorrer em
até 48 horas da data da substituição do poste.
8 3º Havendo a substituição ou relocação do poste, as empresas devidamente
notificadas têm o prazo de 15 (quinze) dias para regularização dos seus equipamentos.
Art. 6º Fica a empresa Distribuidora de energia elétrica obrigada a enviar
mensalmente ao Poder Executivo relatório constando todas as notificações realizadas
junto às empresas ocupantes, e denúncias junto ao órgão regulador e fiscalizador
destas, bem como a comprovação de protocolo dos documentos.
Art. 7º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à
penalidade de multa de 6 (seis) UFRM para cada dia transcorrido, além do prazo final
estipulado para retirada por parte da empresa notificada, respondendo solidariamente a
empresa Concessionária ou Permissionária.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei consideram-se infratoras todas as
empresas concessionárias, e/ou terceirizadas que estiverem operando dentro do
âmbito do Município de São Lourenço do Oeste - SC, agindo em desacordo com esta
legislação.
Art. 8º Fica assegurado a qualquer cidadão, entidade da sociedade civil ou
representante do Poder Público, usuário ou não do serviço, que requeira a retirada e
regularização dos fios e/ou cabos inutilizados em vias públicas do Município.
$ 1º O solicitante e/ou denunciante deverá protocolar requerimento
administrativo de forma física ou digital na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, que
será responsável por contatar a empresa prestadora de serviços.
ad
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EP Estado de Santa Catarina
8 2º Caso a prestadora não faça a retirada dentro dos prazos estabelecidos,
será aplicada multa prevista no art. 7º, e seu valor revertido ao Fundo Municipal de
Trânsito.
Art. 9º O prazo para adequação e implementação total do que determina esta
Lei para a fiação existente, será de no máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da
data de sua publicação.
Parágrafo único. Durante este período as notificações realizadas não ensejarão
a aplicação de penalidades.
Art. 10. As despesas com a execução desta Lei correrão a conta do orçamento
municipal em execução, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei será regulamentada por decreto em até 30 (trinta) dias após a
sua publicação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 18 de novembro de 2021.
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
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