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norma nº 2636/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2636 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações, no orçamento programa de 2021, dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.549, de 20 de maio de 2020, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.636, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a abertura de crédito adicional,
por anulação de dotações, no
orçamento programa de 2021, dispõe
sobre a alteração da Lei nº 2.549, de
20 de maio de 2020, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida no artigo 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964 e na Lei Municipal nº 2.563, de 1º de outubro de 2020, faz saber a todos os
habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar por anulação de
dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 1.804.630,00 (um
milhão, oitocentos e quatro mil, seiscentos e trinta reais), na seguinte dotação
orçamentária:
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.361.4505.2.014 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0018 42 Aplicação Direta R$ 969.200,00
17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL
17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL
17.01.13.392.4516.2.031 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 2 Aplicação Direta R$ 35.000,00
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01.10.301.4506.2.019 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0002 4 Aplicação Direta R$ 400.000,00
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01.10.302.4506.2.021 3.3.93.00.00.00.00.00.01.0002 18 Aplicação Direta R$ 400.430,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o artigo 1º, em
conformidade com o que estabelece o artigo 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.563, de 1º de outubro de 2020, serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL
17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL
17.01.13.391.4516.2.075 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 4 | Aplicação Direta R$ 20.000,00
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 N
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
“17 Município de São Lourenço do Oeste
" pe Estado de Santa Catarina
17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL
17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL
17.01.13.391.4516.2.075 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 5 Aplicação Direta
17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL
17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL
17.01.13.391.4516.2.075 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 6 Aplicação Direta
17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL
17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL
17.01.13.392.4516.2.076 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 8 Aplicação Direta
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01.10.301.4506.1.059 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0002 1 Aplicação Direta
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01.10.301.4506.1.059 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0002 2 Aplicação Direta
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMUS
13.01.10.305.4506.2.020 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 11 Aplicação Direta
05.00 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
05.01 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
05.01.02.123.4514.2.010 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 10 Aplicação Direta
05.00 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
05.01 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
05.01.02.123.4514.2.010 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 11 Aplicação Direta
05.00 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
05.01 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
05.01.02.123.4514.2.010 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 12 Aplicação Direta
06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01.04.122.4503.2.044 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 31 Aplicação Direta
06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01.04.122.4503.2.044 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 32 Aplicação Direta
06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01.04.122.4503.2.044 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 33 Aplicação Direta
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.361.4505.1.085 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0019 35 Aplicação Direta
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
R$ 5.440,00
R$ 7.560,00
R$ 2.000,00
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
R$ 48.000,00
R$ 10.000,00
R$ 24.000,00
R$ 5.990,00
R$ 143.300,00
R$ 10.900,00
R$ 5.500,00
R$ 18.900,00
"1" Município de São Lourenço do Oeste
E FM Estado de Santa Catarina
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.365.4505.1.086 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0019
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.365.4505. 1.086 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0019
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.361.4505.2.012 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0019
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.362.4505.2.016 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.364.4505.2.017 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.13.392.4505.2.018 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.13.392.4505.2.018 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.13.392.4505.2.018 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.365.4505.2.073 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0019
10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA
10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA
10.01.18.541.4507.1.102 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000
10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA
10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA
10.01.20.602.4507.2.069 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000
11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS
11.03 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
11.03.16.482.4509.2.040 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000
11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS
11.03 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
11.03.16.482.4509.2.040 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
37
38
53
57
55
56
57
64
92
99
ala)
112
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
R$ 55.100,00
R$ 28.200,00
R$ 657.000,00
R$ 19.200,00
R$ 79.600,00
R$ 30.000,00
R$ 15.900,00
R$ 9.590,00
R$ 210.000,00
R$ 100.000,00
R$ 93.450,00
R$ 65.000,00
R$ 100.000,00
N
a
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Elia
mi
Art. 3º O inciso Il do artigo 29, da Lei Municipal nº 2.549, de 20 de maio de
2020, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do
Município, para o exercício de 2021, e dá outras providências”, passa a vigorar com a
seguinte redação:
SANTA DA spt rapa drene ce a de
HI - a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 70% (setenta por
cento) da receita estimada para o exercício de 2021 do orçamento de cada
Unidade Gestora, utilizando como fontes de recursos:
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 24 de novembro de 2021.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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