| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2636 / 2021 |
| Date | 2021-11-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações, no orçamento programa de 2021, dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.549, de 20 de maio de 2020, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.636, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações, no orçamento programa de 2021, dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.549, de 20 de maio de 2020, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida no artigo 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.563, de 1º de outubro de 2020, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar por anulação de dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 1.804.630,00 (um milhão, oitocentos e quatro mil, seiscentos e trinta reais), na seguinte dotação orçamentária: 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.014 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0018 42 Aplicação Direta R$ 969.200,00 17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 17.01.13.392.4516.2.031 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 2 Aplicação Direta R$ 35.000,00 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.301.4506.2.019 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0002 4 Aplicação Direta R$ 400.000,00 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.302.4506.2.021 3.3.93.00.00.00.00.00.01.0002 18 Aplicação Direta R$ 400.430,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o artigo 1º, em conformidade com o que estabelece o artigo 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.563, de 1º de outubro de 2020, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: 17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 17.01.13.391.4516.2.075 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 4 | Aplicação Direta R$ 20.000,00 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 N CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br “17 Município de São Lourenço do Oeste " pe Estado de Santa Catarina 17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 17.01.13.391.4516.2.075 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 5 Aplicação Direta 17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 17.01.13.391.4516.2.075 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 6 Aplicação Direta 17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 17.01.13.392.4516.2.076 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 8 Aplicação Direta 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.301.4506.1.059 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0002 1 Aplicação Direta 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.301.4506.1.059 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0002 2 Aplicação Direta 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMUS 13.01.10.305.4506.2.020 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 11 Aplicação Direta 05.00 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 05.01 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 05.01.02.123.4514.2.010 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 10 Aplicação Direta 05.00 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 05.01 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 05.01.02.123.4514.2.010 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 11 Aplicação Direta 05.00 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 05.01 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 05.01.02.123.4514.2.010 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 12 Aplicação Direta 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.04.122.4503.2.044 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 31 Aplicação Direta 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.04.122.4503.2.044 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 32 Aplicação Direta 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.04.122.4503.2.044 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 33 Aplicação Direta 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.1.085 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0019 35 Aplicação Direta RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br R$ 5.440,00 R$ 7.560,00 R$ 2.000,00 R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 R$ 48.000,00 R$ 10.000,00 R$ 24.000,00 R$ 5.990,00 R$ 143.300,00 R$ 10.900,00 R$ 5.500,00 R$ 18.900,00 "1" Município de São Lourenço do Oeste E FM Estado de Santa Catarina 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505.1.086 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0019 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505. 1.086 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0019 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.012 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0019 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.362.4505.2.016 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.364.4505.2.017 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.13.392.4505.2.018 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.13.392.4505.2.018 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.13.392.4505.2.018 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505.2.073 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0019 10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA 10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA 10.01.18.541.4507.1.102 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA 10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA 10.01.20.602.4507.2.069 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS 11.03 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 11.03.16.482.4509.2.040 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS 11.03 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 11.03.16.482.4509.2.040 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 37 38 53 57 55 56 57 64 92 99 ala) 112 Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br R$ 55.100,00 R$ 28.200,00 R$ 657.000,00 R$ 19.200,00 R$ 79.600,00 R$ 30.000,00 R$ 15.900,00 R$ 9.590,00 R$ 210.000,00 R$ 100.000,00 R$ 93.450,00 R$ 65.000,00 R$ 100.000,00 N a Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Elia mi Art. 3º O inciso Il do artigo 29, da Lei Municipal nº 2.549, de 20 de maio de 2020, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município, para o exercício de 2021, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação: SANTA DA spt rapa drene ce a de HI - a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 70% (setenta por cento) da receita estimada para o exercício de 2021 do orçamento de cada Unidade Gestora, utilizando como fontes de recursos: Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 24 de novembro de 2021. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br